domingo, 1 de setembro de 2013

PROVEDOR DA CRIANÇA – Uma exigência dos tempos modernos

PROVEDOR DA CRIANÇA – Uma exigência dos tempos modernos

Numa altura em que assistimos à degradação generalizada das condições de vida das populações, tanto em Portugal como no resto da Europa, e em que os atropelos aos direitos fundamentais proliferam sem que lhes seja posto cobro (veja-se o apelo da Amnistia Internacional à União Europeia, feito em 5 de Maio de 2013, para ter em conta os efeitos da austeridade sobre os direitos humanos), as crianças são as principais vítimas das consequências drásticas de décadas de políticas erradas que não escolheram nem apoiaram.

Certamente todos nós, com mais ou menos indiferença, já assistimos a episódios que nos deviam envergonhar enquanto seres humanos: relatos de crianças que vão para a escola com fome, escolas que se recusam a saciar a fome das crianças porque os pais não pagam as refeições, crianças que são abusadas durante anos a fio em instituições estatais e crianças de comunidades ciganas que são segregadas nas escolas e na sociedade, entre muitos outros, não são aceitáveis em pleno século XXI.

E, se tudo isto é permitido, é sinal de que os sucessivos Governos não têm colocado nas suas agendas, como objetivo primordial, o combate às violações recorrentes dos direitos das crianças, agravadas pelos tempos de profunda recessão que vivemos.

Estes tristes acontecimentos com que nos confrontamos diariamente irão, pois, continuar se nada for feito no que toca à promoção e proteção dos direitos das crianças.

Como tal, o Cogrupo sobre os Direitos das Crianças da Aministia Internacional Portugal defende, como forma importante de o concretizar, a criação da figura do Provedor da Criança, que, aliás, já foi acolhida em muitos países europeus, como adiante se verá.

1 – Porquê focar os direitos das crianças?

Uma sociedade que respeita os direitos humanos das crianças tornar-se-á numa geração e numa sociedade que respeita todos os direitos humanos.
                                                                                                                                                                                 
As crianças são seres humanos indefesos, vulneráveis e invisíveis na maioria das sociedades; não têm direito de voto nem voz ou meios para reclamar os seus direitos.

A tudo isto acresce que a maioria dos adultos vê as crianças como propriedade sua e, como tal, devem estar ao serviço dos seus caprichos. Casos como os de rapto e alienação parentais sucedem-se a um ritmo avassalador.

Assim, é necessário tomar medidas urgentes para garantir uma efetiva promoção e proteção dos direitos das crianças.

As crianças precisam de uma voz que fale por elas, que dê visibilidade à sua causa, para que os seus interesses sejam efetivamente defendidos e respeitados junto dos decisores e da sociedade civil.

2 – Surgimento do Provedor da Criança

A Noruega foi o primeiro país a criar a figura do Provedor da Criança, no ano de 1981.

Com efeito, a Noruega vinha assistindo, desde finais dos anos 60, a um intenso debate no Parlamento Norueguês versando as crianças e a necessidade que têm de ter alguém que fale por elas.

Após alguns anos de reflexão, que serviu também para sensibilizar a sociedade norueguesa para esta causa, foi pacificamente aceite que as crianças constituem um grupo especialmente vulnerável e que, por isso, merecem que lhes seja dirigida uma maior proteção.

Na Noruega, o processo de eleição do Provedor da Criança inicia-se com a abertura de um procedimento público de candidatura. Após uma seleção, que incide nas competências básicas para o lugar, o Provedor é nomeado pelo Rei para um período único de 6 anos.

                                                                                                                                                                                 

3 – A ENOC e o Provedor da Criança em outros países europeus
A ENOC (European Network of Ombudspersons for Children) agrega estruturas independentes estabelecidas em países europeus para promover os direitos fundamentais das crianças.

A cooperação entre estas entidades visa facilitar a partilha de estratégias e abordagens coletivas para promover os direitos das crianças.

Os objetivos da ENOC passam pela melhoria das condições de vida de todas as crianças na Europa, em formas que incluem:

·         incentivar a implementação da Convenção sobre os Direitos das Crianças;
·         apoiar lobbies individuais e coletivos dos direitos e interesses das crianças a nível dos organismos europeus e internacionais (por exemplo, a União Europeia, o Conselho da Europa, a Estratégia Europeia para as Crianças e o Comité sobre os Direitos da Criança);
·         compartilhar informações, abordagens e estratégias para o benefício das crianças, incluindo estudos comparativos;
·         proporcionar um fórum para estruturas individuais com vista a gerar novas ideias e obter apoios;
·         promover e apoiar o desenvolvimento de estruturas capazes de defender de forma independente os direitos e interesses das crianças.

De acordo com informação da ENOC, disponível em www.crin.org/enoc/, a instituição do Provedor da Criança já existe, por exemplo, na Áustria, Croácia, Finlândia, Islândia, Irlanda, Lituânia, Noruega, Polónia e Suécia, com êxito assinalável.
                                                                                                                                                                                             
Solução adotada em vários países europeus


   País
Provedor das Crianças
Estrutura dentro da Prov. Justiça
Estrutura Gov. dos Dir. das Crianças
Outros
Designação
          Arménia



X

Gab. Defesa dos Direitos Humanos   
        Áustria
X



Provedor para a Criança – Província de Voralberg
              Azerbeijão


X

Gab. Do Comissariado para os Direitos Humanos
    B              Bélgica                        (Flamenga)


X

Comissariado para os Direitos das Crianças
          Bélgica
              (Francófona)


X

Del. Geral da Comunidade Francófona dos Direitos das Crianças
          Bósnia-
               Herzegovina

X


Provedor dos Direitos Humanos – Departamento dos Direitos das Crianças
         Croácia
X



Provedor para as Crianças
       Chipre


X

Comissariado para os Direitos das Crianças
             Dinamarca         



X
Conselho Dinamarquês para os Direitos das Crianças     
           Eslováquia 


X

Gab. do Defensor Público dos Direitos
             Eslovénia

X


Gab. do Provedor dos Direitos Humanos
           Espanha
X



Provedor para as Crianças – Madrid
           Espanha



X
Figuras diferentes (Catalunha, Andaluzia e Galiza)
                Finlândia
X



Provedor para as Crianças
         França

X


Defensor Adjunto para os Direitos das Crianças
           Geórgia

X


Gab. do Defensor Público
         Grécia

X


Departamento dos Direitos das Crianças
            Holanda
x



Provedor das Crianças
          Hungria



X
Comissão Parlamentar dos Direitos Civis
          Islândia
X



Provedor para as Crianças
         Irlanda
X



Provedor para as Crianças
          Lituânia
X



Provedor para os Direitos das Crianças
                                                Luxemburgo

X


Comité do Provedor para os Direitos das Crianças
     Malta


X

Gab. do Comissariado para as Crianças
          Moldávia



X
Centro para os Direitos Humanos
            Montenegro



X
Protector dos Direitos Humanos e das Liberdades
          Noruega
X



Provedor para as Crianças
        Polónia
X



Provedor para as Crianças
          Portugal

X


Provedor Adjunto para as Crianças, Idosos e Deficientes
            Reino 
        Unido



X
Comissariados (Gales, Inglaterra, Irlanda e Escócia)
      Rússia


X

Comissariado para as Crianças
      Sérvia



X
Protector dos Cidadãos
            Srpska 
(       Bósnia)
X



Provedor para as Crianças
         Suécia
X



Provedor para as Crianças
             Vojvodina 
    (  Sérvia)

X


Provedor Provincial
 
                                                                                                                                                                                   
4 – Papel estratégico do Provedor da Criança:

a)      Promover a implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança;
b)     Promover uma prioridade mais alta para as crianças e uma maior visibilidade para elas, no Governo e na sociedade civil;
c)      Influenciar tomadas de posição públicas no que respeita às crianças;
d)     Influenciar a feitura de leis, política e prática, tanto pela via da resposta ao Governo e apresentação de propostas, como também através da proposta de alterações;
e)     Promover uma boa coordenação governamental para as crianças em todos os níveis;
f)       Promover o uso efetivo de recursos para as crianças;
g)      Providenciar um canal para as crianças expressarem os seus pontos de vista e encorajar o Governo e o público a respeitá-los convenientemente;
h)     Rever o acesso das crianças e a eficácia dos sistemas de queixa, em instituições, escolas e tribunais;
i)       Responder a problemas individuais ou queixas de crianças e iniciar ou apoiar a ação legal em nome das crianças.

O Provedor da Criança deve defender os direitos e interesses das crianças de forma independente e intransigente, monitorizando sempre o respeito pelo estatuído na Convenção sobre os Direitos da Criança.

5 – Perfil do Provedor da Criança
O cargo de Provedor da Criança não pode ser um lugar político, permeável a pressões, dependente do Governo ou do Parlamento. Deverá ser escolhido entre a sociedade civil.

Tem de ser pró-activo, ter provas dadas na defesa dos interesses das crianças, uma vasta experiência e uma sensibilidade particular.

Nas palavras do psiquiatra Álvaro Carvalho, “tem de ser a voz que as crianças não têm, uma voz reconhecida e independente.”
                                                                                                                                                                                
6 – Situação em Portugal

69 mil crianças e jovens em risco; milhares de crianças institucionalizadas, muitas delas sem projeto de vida; 3 em cada 10 crianças sofrem carências ao nível das suas necessidades básicas.

Em Portugal existe uma Provedora-Adjunta, escolhida pelo Provedor de Justiça, que é a responsável pela supervisão direta da área dos direitos da criança, mas também dos idosos e das pessoas com deficiência.

Com efeito, funciona junto da Provedora-Adjunta o Núcleo da Criança, do Idoso e da Pessoa com Deficiência (N-CID), ao qual compete:

·         Tratar as questões submetidas às Linhas da Criança, do Cidadão Idoso e da Pessoa com Deficiência;
·         Desenvolver atividades de promoção e divulgação dos direitos da criança, do idoso e da pessoa com deficiência, bem como do papel do Provedor de Justiça em relação aos mesmos.

Não nos parece que este cargo, que lida com problemas tão vastos e tão díspares, na forma como está pensado, resolva de forma efetiva e eficaz os problemas com que nos deparamos todos os dias:
-         abuso sexual;
-         institucionalização;
-         trabalho infantil;
-         pobreza;
-         violência contra as crianças.
       
Aliás, os casos que têm surgido recentemente na comunicação social são a prova de que ainda há um longo caminho a percorrer no que diz respeito à sensibilização da sociedade portuguesa para a questão dos direitos fundamentais das crianças e que o objetivo do N-CID de desenvolver atividades de promoção e divulgação dos direitos da criança e do papel do Provedor de Justiça em relação aos mesmos não está claramente a ser conseguido.
A capacidade de resposta para situações como estas é claramente insuficiente, quase se limitando a reencaminhar as queixas recebidas pela “Linha da Criança” para as entidades competentes.

Mas, mais do que reencaminhar as situações de queixas relativas a crianças que se encontrem em situação de risco ou perigo, entende o Cogrupo sobre os Direitos das Crianças da Amnistia Internacional Portugal que o Provedor da Criança deve promover um diálogo ativo entre as organizações e as próprias crianças, em linguagem acessível e prática, no sentido de criar uma rede de discussão dos desafios que se nos impõem particularmente neste momento difícil que atravessamos, bem como formas de os ultrapassar sem que sejam comprometidos os direitos humanos de cada um.

Segundo o Relatório da Provedoria da Justiça enviado à Assembleia da República, em 2012 foram abertos 303 processos relativos a crianças.

Ressalvam-se as passagens mais importantes do referido Relatório:

“O número de chamadas recebidas na Linha da Criança durante o ano de 2012 situou-se nas 682, acentuando a tendência de paulatina diminuição das solicitações verificada desde há vários anos.”

“A explicação para este fenómeno talvez se possa encontrar, por um lado, na existência de diversos serviços de natureza similar e, por outro lado, na disseminação por todo o território nacional das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, enquanto instituições de base local.”
                                                                                                                                                                                   
“Como igualmente tem sido regra, as principais intervenções da Linha da Criança são a prestação de informações e o encaminhamento dos utentes.”

“Não é muito significativo o número de solicitações feitas diretamente pelas crianças e jovens: de facto, em apenas 14 chamadas foram os próprios que fizeram as chamadas para a Linha da Criança.”

É sintomático que, enquanto a Provedoria de Justiça, em 2012, abriu 303 processos relativos a crianças, as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens acompanharam, no mesmo período, mais de 69 mil crianças, o que revela a pouca dimensão e o pouco enfoque dado às questões das crianças na Provedoria da Justiça.

A própria designação Provedoria da Justiça é redutora para os olhos das crianças e não as aproxima da instituição como algo de seu, já que o mundo que as rodeia se projeta para lá das questões de justiça, na leitura restritiva do termo.

Só assim se compreende que apenas 14 crianças e jovens tenham recorrido à Linha da Criança para relatarem situações que poderão configurar violações dos seus direitos.

O que se pretende é que a instituição trabalhe sobre todos os direitos da Convenção sobre os Direitos da Criança e que esta imagem esteja claramente no campo de visão das crianças.


7 – Boas notícias

Várias personalidades e entidades que lidam de perto com realidades de negligência e violação grave dos direitos das crianças têm defendido a criação da figura do Provedor da Criança em Portugal. É o caso, por exemplo, da Sociedade Portuguesa de Pediatria.


Legislação relevante:

Estatuto do Provedor de Justiça
Aprovado pela Lei n.º 9/91, de 9 de abril
(Alterada pela Lei n.º 30/96, de 14 de agosto, Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro e Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro)

Lei Orgânica da Provedoria de Justiça
Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de agosto
(Alterado pelo Decreto-Lei n.º15/98, de 29 de janeiro, Decreto-Lei n.º 195/2001, de 27 de junho e Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho)

Despacho n.º 21140/2009 do Provedor de Justiça
Publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 183 — 21 de setembro de 2009

Convenção sobre os Direitos da Criança
Adotada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em 20 de novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de setembro de 1990

Protocolo Facultativo à Convenção dos Direitos da Criança sobre Apresentação de Queixas
http://treaties.un.org/doc/Treaties/2011/12/20111219%2003-15%20PM/CTC%204-11d.pdf


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