quarta-feira, 20 de junho de 2012

Estatuto do Aluno e Ética Escolar - Exposição enviada à A.R.



À
Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura
Assembleia da República
1249-068 LISBOA


Lisboa, 13 de Junho de 2012

Assunto: Estatuto do Aluno e Ética Escolar – Proposta de Lei 70/XII

Exmos. Senhores Deputados

Ao tomarmos conhecimento da Proposta de Lei 70/XII verificamos nela estarem contidas disposições que, no âmbito deste Cogrupo sobre os Direitos das Crianças da Amnistia Internacional – Portugal, afectam as crianças naquilo que são os seus direitos consignados nos referenciais internacionais de direitos humanos, pelo que solicitamos a V.Exas. a melhor consideração para o seguinte:

1 – A Convenção dos Direitos da Criança (CDC), de que Portugal é Estado-Parte, contem os princípios que devem nortear todas as políticas sobre as crianças, sendo um instrumento jurídico imperativo para todos os estados que o ratificaram. Desta Convenção ressalta que “ … importa preparar plenamente a criança para viver uma vida individual na sociedade e ser educada no espírito dos ideais proclamados na Carta das Nações Unidas e, em particular, num espírito de paz, dignidade, tolerância, liberdade e solidariedade”. Ao encontrarmos conteúdos de natureza proibitiva e/ou punitiva em 31 dos 56 artigos da proposta de lei quase parece que nos encontramos perante um código punitivo e não um estatuto do aluno que siga o estipulado na CDC.

2 - Na exposição de motivos da proposta de lei não existe referência à exigência do respeito pela Convenção dos Direitos da Criança (CDC), nem uma palavra de elevação para com as crianças, antes aparecendo enfatizado no seu 2º parágrafo Sendo objetivo estratégico do Governo apostar no estabelecimento de uma nova cultura de disciplina, esforço e mérito, na maior responsabilização de alunos e pais ou encarregados de educação, no reforço da autoridade efetiva dos professores e do pessoal não docente.” pelo que somos de opinião que deve ser expresso na exposição de motivos a sua ligação à CDC referida no ponto 1.

3 - Nos 3º e 4º parágrafos  da exposição de motivos consta: “A presente proposta de lei visa consagrar a centralidade da escola como espaço de ensino e formação, criando condições para o efetivo cumprimento da escolaridade obrigatória e para a melhoria do ensino.
Tal desiderato impõe a construção de um regime que promova, em primeiro lugar, o reforço da autoridade dos profissionais de ensino e comprometa e responsabilize os intervenientes no processo de ensino pelas suas condutas”.
Volta a não ser tida em conta a orientação da CDC nem se coloca como objectivo a atingir, de igual prioridade, a consideração da cidadania e o reconhecimento do aluno como sujeito de direito, nem a obrigação do respeito pelo interesse superior da criança em tudo o que a ela diz respeito.

4 - No 5º parágrafo diz-se “Para isso contribui não só a simplificação da fundamentação das decisões sobre avaliação de alunos e o realce da especial proteção penal relativamente aos crimes contra os trabalhadores docentes e não docentes, mas também o reconhecimento e respeito da autoridade do professor pelos pais ou encarregados de educação e pelo aluno.”
E as crianças não merecem especial protecção penal? Entendemos que a protecção penal relativamente aos crimes cometidos contra os trabalhadores docentes e não docentes deve ser alargada às crianças enquanto alunos.

5 - No 10º parágrafo estabelece-se A cultura de rigor nesta matéria aconselha a que se equiparem as faltas de pontualidade e as de faltas de material didático a faltas de presença, devendo as escolas consagrar este princípio e a respetiva regulação em sede do respetivo regulamento interno.”
Não é excessivo, por exemplo, a falta de um lápis ser equiparada a falta de presença? Importa clarificar os conceitos de falta às aulas e de falta de material, não devendo a ordem de saída da sala e outras faltas sancionatórias serem automaticamente qualificadas de faltas injustificadas já que se estará na presença duma dupla penalização (artº 14º e alínea d) do artº 17º ).

6 - No último parágrafo da pág. 4 é estabelecido que “Com vista, ainda, à implementação de uma cultura de responsabilidade e disciplina, introduz-se a impossibilidade dos alunos assumirem cargos ou funções de representação nos órgãos da escola nos casos de exclusão por excesso de faltas ou por aplicação de medida disciplinar superior a advertência registada.
Isto quer dizer que uma sanção superior à advertência registada é uma mancha que acompanhará os alunos na sua vida escolar? Como se pode consagrar uma medida ao arrepio do Código Penal aplicado aos adultos que protege estes contra qualquer discriminação após o cumprimento da pena aplicada?

7 - No 1º parágrafo da pág. 5 diz-se que  Opera-se, ainda, um reforço dos deveres dos alunos, com a proibição de utilização de equipamentos electrónicos, a impossibilidade de captação e ou difusão, por qualquer meio, de imagens ou sons não autorizados captados na escola, o respeito pelos direitos de autor e propriedade intelectual, a reparação e indemnização de danos causados à escola e às pessoas.”
Como se pode responsabilizar uma criança por danos materiais se ela está impedida  legalmente de trabalhar e ter meios materiais próprios?

8 - No 2º parágrafo da pág. 5 consta “No plano disciplinar, por outro lado, registe-se as alterações operadas na ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar, aplicada pelo professor, que passa a implicar sempre a marcação de falta injustificada e, quando aplicada reiteradamente, a determinar a análise da situação do aluno em conselho de turma, podendo conduzir à aplicação de medida disciplinar sancionatória.”
Não se está a confundir o conceito de falta com o de expulsão da sala de aula?

9 - No 3º parágrafo da pág. 5 estabelece-se “Com a presente proposta de lei visa-se, ainda, reforçar a competência disciplinar do diretor, permitindo-se a aplicação de medida disciplinar sancionatória de suspensão até três dias úteis por recurso a procedimento sumário, alargar para 12 dias úteis o prazo máximo da medida disciplinar sancionatória de suspensão da escola, introduzir a medida disciplinar sancionatória de expulsão da escola, aplicável aos alunos maiores de 18 anos, que se traduz na retenção imediata do aluno no ano de escolaridade que frequenta e na proibição de acesso ao espaço escolar até ao final daquele ano escolar e nos dois anos escolares imediatamente seguintes, bem como mecanismos que promovem uma maior celeridade da atuação disciplinar, estabelecendo-se a possibilidade de não instauração do procedimento disciplinar aquando da assunção da responsabilidade pelo aluno em audiência consciente e livre, quando maior de 12 anos.
Estamos perante uma introdução profunda de desrespeito da exigência patente na CDC de que qualquer sanção só pode ser aplicada por uma autoridade isenta, competente e independente. Reúne o director duma escola tais requisitos?

10 - No artº 8º, ponto 5 estipula-se “Não podem ser eleitos ou continuar a representar os alunos nos órgãos ou estruturas da escola aqueles a quem seja ou tenha sido aplicada, nos últimos dois anos escolares, medida disciplinar sancionatória superior à de repreensão registada ou sejam, ou tenham sido nos últimos dois anos escolares, excluídos da frequência de qualquer disciplina ou retidos em qualquer ano de escolaridade por excesso grave de faltas, nos termos do presente Estatuto.”
Este impedimento contraria o princípio geral de que após o cumprimento de qualquer sanção, nenhuma outra deve ser aplicada para a mesma infracção. Este impedimento prejudica ainda a reinserção da criança e contraria as orientações da CDC.

11 - A alínea f) do artº 10º estipula: f)Respeitar a autoridade e as instruções dos professores e do pessoal não docente;
Deve ser acrescentado: “ desde que não colidam com os seus direitos”. O princípio geral é o de que é legítima a desobediência a instruções que violem direitos consagrados.

12 - O ponto 3 do artº 24ºao consagrar “As medidas disciplinares sancionatórias, tendo em conta a especial relevância do dever violado e a gravidade da infração praticada, prosseguem igualmente finalidades punitivas.” contraria as recomendações de estudos modernos que abordam  os objectivos punitivos das sanções, subvertendo o espírito subjacente ao nº 1 do artº 26º que não configura finalidades punitivas.

13 - No ponto 2 do artº 25º deve-se acrescentar “…e a existência de outros responsáveis (colegas, professores ou funcionários, ou outros membros da comunidade educativa) que, por acção ou omissão, participaram no conflito que originou a infracção disciplinar”.

14 -  O ponto 5 do artº 26º ao estipular “A ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar é da exclusiva competência do professor respetivo e implica a marcação de falta injustificada ao aluno e a permanência do aluno na escola.” consagra três punições para a mesma infracção (saída da sala de aula, falta injustificada e impossibilidade de permanência no recinto da escola) o que contraria qualquer modelo actualmente aceite de regimes sancionatórios.
15 - O ponto 8 do artº 26º desrespeita os normativos que regulam a figura com responsabilidades de aplicações de penas, incluindo a CDC, que estipulam que as sanções só podem ser aplicadas por entidades competentes, isentas e imparciais, o que, de todo, pode não ser o caso da figura do director da escola, nomeadamente no caso da isenção e da imparcialidade, já que, na maioria dos casos o director é colega dos professores.

16 - O ponto 2 do artº 27º ao não definir limite de tempo “ O cumprimento das medidas corretivas realiza-se em período suplementar ao horário letivo, no espaço escolar ou fora dele, neste caso com acompanhamento dos pais ou encarregados de educação ou de entidade local ou localmente instalada idónea e que assuma coresponsabilizar-se, nos termos a definir em protocolo escrito celebrado nos termos previstos no regulamento interno da escola” pode dar origem a situações que desrespeitam o direito ao descanso, aos tempos livres e a outras actividades previstas na CDC.

17 - As sanções previstas nos pontos 4,5, 6 e 12 do artº 28º desrespeitam, igualmente, os normativos que regulam a figura com responsabilidades de aplicações de penas, incluindo a CDC, que estipulam que as sanções só podem ser aplicadas por entidades competentes, isentas e imparciais, o que, de todo, pode não ser o caso da figura do director da escola, nomeadamente no caso da isenção e da imparcialidade, já que, na maioria dos casos o director é colega dos professores.

18 - O artº 29º está ao arrepio dos princípios jurídicos comummente aceites da não cumulação de penas pelo mesmo delito.

19 - O nº 2 do artº 30º ao obrigar que o instrutor seja um professor da escola pode afectar a independência e imparcialidade do processo.

20 - O nº 9 do artº 30º deve conter uma alínea com  “As circunstâncias em que ocorreu o incidente disciplinar, outros intervenientes e responsáveis (colegas, professores e outros)”.

21 - Na alínea b) do nº2 do artº 31º deve ser dada a faculdade do aluno indicar outra pessoa e não obrigatoriamente um professor.

22 - O nº2 do artº 32º tem um tempo de duração excessivo, maior do que aquele que é aplicado aos adultos (48 horas para ser presente a um juiz), pelo que um tempo superior a este deve ter de ser aplicado por uma entidade competente, imparcial e isenta.

23 - O ponto 4 do artº 42º ao conferir protecção especial aos professores não fundamenta esta protecção no quadro alargado da sociedade e dos referenciais jurídicos de direitos humanos.

24 - As contraordenações previstas no artº 45º podem violar a CDC na medida em que podem afectar as condições materiais necessárias ao desenvolvimento harmonioso da criança.

25 - O ponto 8 deste artigo 45º ao considerar como receita das escolas o produto das coimas não revela grande sentido ético.


As questões que atrás colocamos visam adequar a proposta de lei em análise com os normativos já reconhecidos para as crianças. Devemos ter em conta que as crianças nunca podem ter um estatuto inferior, mais punitivo e mais proibitivo que quaisquer outros elementos da sociedade.

Esperando que este contributo possa merecer o acolhimento de V. Exªs., apresentamos as nossas cordiais saudações.

Amnistia Internacional Portugal
Cogrupo sobre os Direitos das Crianças
O Coordenador
Manuel Almeida dos Santos







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