terça-feira, 20 de março de 2012

Protocolo Facultativo à Convenção dos Direitos da Criança

(Carta-tipo a enviar)

Excelentíssimo Senhor
Primeiro Ministro de Portugal
Dr. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho
Rua Prof.  Gomes Teixeira  nº 2
1399-022 Lisboa

(Data) .../.../....

Excelência


A Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou um novo Protocolo Facultativo à Convenção dos Direitos da Criança em 19 de Dezembro de 2011. O processo de assinatura e ratificação iniciou-se em 28 de Fevereiro de 2012 durante a sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU em Genebra – Suiça. Este Protocolo Facultativo (Opcional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on a Communications Procedure), estabelecendo os procedimentos para apresentação de queixas relacionadas com violações da Convenção, entrará em vigor após a ratificação por dez Estados Membros.

A Convenção dos Direitos da Criança é o último dos principais tratados internacionais de Direitos Humanos que passará a contar com um procedimento de apresentação de queixas. Após a sua aprovação pela Assembleia Geral da ONU, a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay, declarou: “A partir de agora, as crianças juntar-se-ão às restantes pessoas que podem denunciar a violação dos direitos humanos perante um organismo internacional”.

Tomamos em consideração que Portugal copatrocinou a resolução que adoptou o novo Protocolo Facultativo, assim como já procedeu à sua assinatura, agradecendo o apoio dado à aprovação deste novo instrumento jurídico.

O procedimento estabelecido pelo novo Protocolo Facultativo está em consonância com os procedimentos de apresentação de queixas de que Portugal é Estado-Parte. Permitirá que as crianças, ou seus representantes, denunciem a violação dos seus direitos e apresentem queixa perante o Comité dos Direitos da Criança da ONU, depois de esgotados os mecanismos judiciais internos do país de origem.

Ao ratificar este novo Tratado, Portugal complementará as medidas empreendidas para respeitar e proteger os direitos e obrigações que aceitou quando ratificou a Convenção dos Direitos da Criança, pelo que solicitamos a Vossa Excelência que sejam desencadeados os mecanismos administrativos necessários à ratificação urgente deste Protocolo Facultativo à Convenção dos Direitos da Criança.

Apresentamos os nossos respeitosos cumprimentos



(Ass.)

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