quarta-feira, 23 de novembro de 2011

Seminário Internacional - Conclusões

Seminário Internacional "Os Direitos das Crianças na Actualidade"

Porto, 19 de Novembro de 2011

Conclusões

O grupo de trabalho, constituído pelos moderadores dos painéis que consubstanciaram o Seminário Internacional “Os Direitos das Crianças na Actualidade”, concluiu:

- Há ainda uma grande distância entre o estipulado nos instrumentos jurídicos internacionais que se debruçam sobre os direitos das crianças e a realidade do quotidiano;

- As lacunas no cumprimento da Convenção dos Direitos da Criança são muitas e de variada ordem, desde o nível de exigência das crianças desfocada das necessidades e potencialidades, até à inobservância do interesse superior da criança quando se decide sobre aspectos da sua vida;

- As autoridades governamentais não têm assumido as suas obrigações para com o respeito pelos direitos das crianças, traduzindo-se, por exemplo, na ausência de relatórios periódicos sobre a implementação da Convenção dos Direitos da Criança, não cumprindo aquilo a que estão obrigadas.

- As crianças continuam a serem vítimas de atropelos e maus tratos à sua integridade física e intelectual;

- A comunidade tem transportado para as crianças obrigações desajustadas, negligenciando responsabilidades que cabem aos adultos, esquecendo que as crianças são sujeitos portadores de direitos e não seres com menor estatuto que os adultos;

- As condições de vida de muitas crianças não incorpora ainda a utilização de meios básicos de vida, tais como o acesso à água, à electricidade, à alimentação, à saúde e à educação. Aliás, em muitos casos assiste-se até a um retrocesso, já que o agravamento de situações de pobreza tem feito que crianças que dispunham destes meios passassem a deixar de os ter.

- Assiste-se a acções levianas da comunidade na consideração dos interesses das crianças, como, por exemplo, em casos de separação dos pais e em situações de adopção;

- A institucionalização de crianças por ruptura das ligações familiares não pode ser vista como uma solução tecnocrática e asséptica para descanso dos responsáveis, já que as situações que lhe dão origem se traduzem sempre em danos psicológicos nas crianças que não se resolvem por esta via;

- A educação das crianças tem de ser feita respeitando as orientações da Convenção dos Direitos da Criança, com a existência de tempos livres suficientes e o acesso a condições de usufruto da prática lúdica;

- Tem de ser acautelado que os normativos reguladores das infracções disciplinares aplicáveis às crianças, no tocante aos seus meios de defesa, sejam adequados ao seu estatuto, de acordo com o estipulado na Convenção dos Direitos da Criança, não podendo ser de menor valia jurídica do que aqueles que se aplicam aos adultos,
- É imperioso assegurar que a preocupação do exercício da autoridade de pais, professores e instituições, não se traduza em violação dos Direitos Humanos das Crianças, da sua dignidade, nem dos seus meios de defesa.

- Importa relevar o direito ao afecto e à parentalidade sócio-afectiva como uma regra incontornável na consideração dos direitos das crianças;

- É importante que as crianças não sejam colocadas à margem quando os pais ou encarregados de educação  são objecto do cumprimento de penas de prisão;

- Deve ser sempre realçada a necessidade de reforçar o interesse superior da criança como elemento fundamental em toda a problemática inerente à criança;

- Importa assimilar o princípio que não há direito à adopção mas sim o direito a ser adoptado;

- Deve ser reconhecida à criança voz activa em processo de separação dos pais ou de quem com ela mantenha relações de responsabilidade;

- Devem ser reforçados os meios materiais para que o Comité dos Direitos da Criança leve a cargo todas as funções que lhe estão incumbidas;

- A criança tem de ter o poder de participar em todas as decisões que a afectem;

- Apesar do progresso havido em muitos aspectos da vida das crianças, é preocupante que indicadores como o índice de pobreza, institucionalização e acompanhamento de crianças em risco se mantenham em valores elevados;

- As organizações não governamentais desempenham um papel relevante na promoção dos direitos humanos das crianças, sendo necessário um incremento da sua participação na definição de políticas que afectem as crianças;

- Sendo a exposição a modelos de comportamento desviante uma das principais situações de risco para as crianças, importa que a comunidade em geral, e os órgãos de comunicação social em particular, tenham isto em conta nos programas e conteúdos que transmitem e nos meios que produzem de acesso às crianças;

- É necessário estudar a generalização da figura do Provedor da Criança, já existente em muitos países desenvolvidos, de forma a possibilitar o acesso das crianças e de pessoas e entidades que por elas se interessem, a uma entidade com poder e estatuto que lhes possibilitem o exercício dos seus direitos;



Que a tristeza de uma criança encontre sempre o consolo de uma mão amiga e carinhosa, que transforme essa tristeza num sorriso de alegria e confiança.




Porto, 19 de Novembro de 2011

Sem comentários:

Enviar um comentário