domingo, 22 de maio de 2011

Participação de Crianças em Artes e Espectáculos

Participação de Crianças em Artes e Espectáculos

Lei 105/2009  de 14/9
A legislação portuguesa estabelece a obrigatoriedade das entidades promotoras das actividades de natureza cultural, artística ou publicitária em que participem crianças até aos 16 anos, como actores, cantores, dançarinos, figurantes, músicos, modelos ou manequins requererem a autorização para o exercício de tal actividade, às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens.
Consulte a Lei nº 105/2009  de 14/9
Requerimento para pedido de autorização (artº 6º da Lei nº 105/2006 )

Informação obtida do site da CNPCJR

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