domingo, 27 de fevereiro de 2011

Responsabilidade parental e protecção das crianças

Convenção da Haia de 1996 – Responsabilidade parental e protecção das crianças

Com a assinatura e ratificação, pelos Estados-Membros, da Convenção da Haia de 1996 relativa à jurisdição, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de protecção dos filhos, a União Europeia (UE) contribui para a protecção das crianças a nível internacional.

ACTO

Decisão do Conselho 2003/93/CE, de 19 de Dezembro de 2002, que autoriza os Estados-Membros a assinarem no interesse da Comunidade Europeia a Convenção da Haia de 1996 relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de protecção dos filhos.

SÍNTESE

No Conselho Europeu de Tampere, os Estados-Membros defenderam claramente a aplicação do princípio de reconhecimento mútuo das decisões judiciais em todo o território da União Europeia (UE). Em matéria de responsabilidade parental, foram adoptados desde então numerosos actos, nomeadamente:
  • O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 begin_of_the_skype_highlighting              1347/2000      end_of_the_skype_highlighting, que previa o reconhecimento mútuo de determinadas decisões em matéria de responsabilidade parental proferidas no momento do divórcio ou da separação (regulamento entretanto revogado).
  • O Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 begin_of_the_skype_highlighting              1347/2000      end_of_the_skype_highlighting em 1 de Março de 2005.
Protecção das crianças a nível internacional
Em 19 de Outubro de 1996, no quadro da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, foi concluída a Convenção relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de protecção dos filhos (a seguir denominada “Convenção”). As Partes na Convenção reconheceram que este instrumento constituía um importante contributo para a protecção das crianças a nível internacional.
Assinatura da Convenção no interesse da Comunidade
Em conformidade com o acórdão AETR (“Acordo Europeu sobre os transportes rodoviários”), em matéria de competência externa, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, os Estados-Membros deixaram de poder aprovar individualmente a Convenção de 1996, depois do Regulamento n.º 1347/2000 begin_of_the_skype_highlighting              1347/2000      end_of_the_skype_highlighting ter sido adoptado. Daí resulta, portanto, uma partilha de compêtencias entre a Comunidade e os Estados-Membros. Todavia, a Convenção não prevê a adesão da Comunidade. Por esta razão, o Conselho decidiu, excepcionalmente, autorizar os Estados-Membros a assinarem a Convenção no interesse da Comunidade.
Os Estados-Membros assinaram a Convenção em simultâneo em 1 de Abril de 2003, com excepção dos Países Baixos, que tinham já cumprido essa formalidade em 1 de Setembro de 1997. (Os Estados-Membros que aderiram à UE após esta data, também assinaram a Convenção.) Quando assinaram a Convenção, os Estados-Membros fizeram uma declaração tendo em vista garantir que as normas comunitárias em matéria de reconhecimento e de execução das sentenças continuarão a aplicar-se na Comunidade. A decisão sobre a assinatura da Convenção foi seguida de uma proposta relativa à ratificação.
Em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não estava vinculada ao Regulamento (CE) n.º 1347/2000 begin_of_the_skype_highlighting              1347/2000      end_of_the_skype_highlighting e não participa, portanto, no Regulamento (CE) n.º 2201/2003. Por conseguinte, a Dinamarca mantém a possibilidade de aprovar ou não a Convenção da Haia de 1996. O Reino Unido e a Irlanda manifestaram a vontade de participar na aplicação do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, tal como sucedera em relação ao regulamento precedente.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Decisão 2003/93/CE
-
1.6.2003
JO L 48 de 21.2.2003

ACTOS RELACIONADOS

Decisão do Conselho 2008/431/CE, de 5 de Junho de 2008, que autoriza certos Estados-Membros a ratificar ou aderir, no interesse da Comunidade Europeia, à Convenção da Haia de 1996 relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de protecção da criança, e que autoriza certos Estados-Membros a fazer uma declaração sobre a aplicação da regulamentação interna pertinente do direito comunitário [Jornal Oficial L 151 de 11.6.2008].Esta Decisão autoriza os Estados-Membros, que ainda não ratificaram ou aderiram à Convenção, a fazê-lo. Isto diz respeito aos seguintes países: Bélgica, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Finlândia, Suécia e Reino Unido. Com vista a depositarem os seus instrumentos de ratificação ou de adesão em simultâneo, estes Estados-Membros devem trocar informações sobre o estado dos procedimentos relacionados com a Comissão e com o Conselho. Esta troca de informações deve ser efectuada antes de 5 de Dezembro de 2009, data após a qual será estabelecida a data do depósito simultâneo (preferencialmente antes de 5 de Junho de 2010).
Esta Decisão também autoriza a Bulgária, o Chipre, a Letónia, Malta, os Países Baixos e a Polónia a fazerem uma declaração tendo em vista garantir que as normas Comunitárias em matéria de reconhecimento e de execução das sentenças continuarão a aplicar-se na Comunidade.
Última modificação: 16.10.2008

Veja também

Para mais informações, consultar os Web sites seguintes:
  • Comissão Europeia, Direcção-Geral (DG) Justiça, liberdade e segurança: Divórcio e responsabilidade parental (DE) (EN) (FR).
  • Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial: Responsabilidade parental.
  • Conferência da Haia de Direito Internacional Privado: Convenção da Haia de 1996 – texto (EN) (FR) e estado de ratificação (EN) (FR) pelos Estados.

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