domingo, 27 de fevereiro de 2011

Lista de Referenciais Jurídicos sobre Crianças


Fonte: Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco


DOCUMENTOS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO


DOCUMENTOS APROVADOS PELA ONU
Declaração Universal dos Direitos do Homem / Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948
Declaração dos Direitos da Criança 
Guidelines on Justice for child victims and witnesses of crime, ONU - 2000
Convenção sobre os Direitos da Criança
Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto do Presidente da República 40/90+Resolução da Assembleia da República 20/90+Texto em português e em inglês)
Aprovação para ratificação da alteração do nº 2 do artigo 43º da Convenção sobre os Direitos da Criança (Resolução da Assembleia da República nº 12/98, de 22/1/1998, in DR nº 66, de 19/03/1998)
Aceitação de Portugal da emenda ao artº 43º da Convenção sobre os Direitos da Criança (Aviso nº 267/98, de 20/11/98)
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil (Decreto do Presidente da República 14/2003+Resolução da Assembleia da República nº 16/2003 
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à participação das crianças em conflitos armados (Decreto do Presidente da República 22/2003+Resolução da Assembleia da República nº 22/2003)


DOCUMENTOS ASSINADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO DA EUROPA
Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos
Decreto do Presidente da República 9/2008
Resolução da Assembleia da República nº 1/2008/ (Resolução da AR que aprova a convenção + Texto da Convenção em Português, Inglês e Francês)
Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem
Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem (Lei 65/78, de 13/10/78 - Texto da convenção e protocolos adicionais)
Declaração de rectificação do texto da Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem (DR nº 286/78, de 14/12)
Eliminação de reservas à Convenção sobre os Direitos do Homem (Lei nº 12/87, de 7/04)
Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança
Convenção europeia sobre o exercício dos direitos das crianças - Texto e Exposição de motivos (Versão inglesa e Versão francesa)
Assinatura de Portugal da Convenção Europeia Sobre o Exercício dos Direitos das Crianças (Aviso 148/97)


OUTRAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores (Decreto Lei nº 48494, de 22/07/1968)
Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças - Versões em francês, inglês e português (Decreto nº 52/2008, DR 1ª Série, de 13/11)
Regulamento(CE) nº 2201/2003 do Conselho, de 27/11 (Competência relativa ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental

PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
Convenção Sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares (Decreto 339/75, de 2/7)
Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestações de Alimentos a Menores (Decreto Lei 48495, de 22/07/1968)
Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares (Decreto Lei nº 338/75, de 2/7)
Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares Para com os Menores (Decreto nº 246/71, de 3/6)


REGIME JURÍDICO DA ADOPÇÃO
Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional (Decreto do Presidente, nº 6/2003+Resolução da Assembleia da República nº 8/2003, de 25/2)
Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças (Resolução da Assembleia da República nº 4/90, de 31/1)




GUARDA DE MENORES
Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e Sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores (Decreto nº 136/82, de 21/12)
Convenção Sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Decreto do Governo, de 11/5)


TRABALHO INFANTIL/TRABALHO DESEMPENHADO POR CRIANÇAS
Convenção nº 77 da OIT, relativa ao exame médico de aptidão para o emprego na indústria das crianças e dos adolescentes (Decreto nº 115/82+textos em português e francês
Convenção nº 138 da OIT, relativa à idade mínima de admissão no emprego (Resolução da Assembleia da República nº 11/98+textos em português e francês)
Convenção nº 182 da OIT, relativa à interdição das piores formas de trabalho das crianças e acção imediata com vista à sua eliminação - Inclui recomendação nº 190 da OIT (Decreto do Presidente da República nº 28/2000+Resolução da Assembleia da República nº 47/2000+Textos em português, inglês e francês


LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE PORTUGAL


Circular Ministério Público de 25 Janeiro de 2001
 Circular do Ministério Público nº 3, de 20 de Março de 2006 (Estabelece obrigações para as CPCJ e   seus interlocutores do Ministério Público
 Combate aos maus tratos e abuso sexual sobre menores
 Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
 Lei Tutelar Educativa 
 Código de Procedimento Administrativo (Texto aprovado pela Decreto-Lei nº 442/91, rectificado pela rectificação nº 22-A/92 e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 6/96 e pelo Decreto-Lei nº 18/2008
 Intervenção da CPCJ no âmbito do Instituto Jurídico do Apadrinhamento Civil (Lei nº 103/2009   Intervenção da CPCJ no âmbito do Processo de Autorização para Participação de Crianças em Artes e Espectáculos (Artºs 2º a 11º, da Lei nº 105/2009 
Critérios e procedimentos para operacionalização do Protocolo de Cooperação
 Normas para determinação e disponibilização do Fundo de Maneio
 Normas reguladoras dos procedimentos a seguir para a determinação e disponibilização dos montantes do Fundo de Maneio a atribuir às CPCJ da Região Autónoma dos Açores (Despacho Normativo nº 56/2002, de 14/11)
 Normas reguladoras dos procedimentos a seguir para a determinação e disponibilização dos montantes do Fundo de Maneio a atribuir às CPCJ da Região Autónoma a Madeira (Despacho Normativo nº 1/2007, de 9/4)
 Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção 
 Regime de transição dos menores acolhidos
 Regulamenta a Lei Tutelar Educativa
 Regulamenta Lei de protecção de crianças e jovens em perigo
 Regulamentação das Medidas de Promoção e Protecção em Meio Natural de Vida (Decreto-Lei nº 12/2008, de 17/1)
 1ª Alteração à regulamentação das Medidas de Promoção e Protecção em Meio Natural de Vida (Lei 108/2009 , de 14/9)
 Regulamentação da Medida de Promoção e Protecção Acolhimento Familiar (Decreto-Lei nº 11/2008, de 17/1)
Valor do Subsídio Mensal de Retribuição à Família de Acolhimento de Crianças pelos Serviços Prestados (Despacho 30988/2008 de 2/12/2008 - DR 2ª Série, nº 233)

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