domingo, 27 de fevereiro de 2011

Convenção sobre idade mínima para o trabalho

CONVENÇÃO (138)
SOBRE A IDADE MÍNIMA PARA ADMISSÃO DE EMPREGO
1
A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho:
Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Secretariado da Organização
Internacional do Trabalho e reunida em 6 de junho de 1973, em sua qüinquagésima oitava reunião; Tendo
decidido adotar diversas proposições relativas à idade mínima para admissão a emprego, tema que
constitui a quarta questão da ordem do dia da reunião;
Considerando as disposições das seguintes convenções:
Convenção sobre a idade mínima (indústria), de 1919;
Convenção sobre a idade mínima (trabalho marítimo), de 1920;
Convenção sobre a idade mínima (agricultura), de 1921;
Convenção sobre a idade mínima (estivadores e foguistas), de 1921;
Convenção sobre a idade mínima (emprego não-industrial), de 1932;
Convenção (revista) sobre a idade mínima (trabalho marítimo), de 1936;
Convenção (revista) sobre a idade mínima (indústria), de 1937;
Convenção (revista) sobre a idade mínima (emprego não-industrial), de 1937;
Convenção sobre a idade mínima (pescadores), de 1959, e a
Convenção sobre a idade mínima (trabalho subterrâneo), de 1965;
Considerando ter chegado o momento de adotar um instrumento geral sobre a matéria, que
substitua gradualmente os atuais instrumentos, aplicáveis a limitados setores econômicos, com vista à total
abolição do trabalho infantil;
Tendo determinado que essas proposições se revistam da forma de uma convenção internacional,
adota, no dia vinte e seis de junho de mil novecentos e setenta e três, a seguinte Convenção que pode ser
citada como a Convenção sobre a Idade Mínima, de 1973:
Artigo 1°
Todo País-membro, no qual vigore esta Convenção, compromete-se a seguir uma política nacional
que assegure a efetiva abolição do trabalho infantil e eleve, progressivamente, a idade mínima de
admissão a emprego ou a trabalho a um nível adequado ao pleno desenvolvimento físico e mental do
jovem.
Artigo 2°
1. Todo País-membro que ratificar esta Convenção especificará, em declaração anexa à
ratificação, uma idade mínima para admissão a emprego ou trabalho em seu território e nos meios de
transporte registrados em seu território; ressalvado o disposto nos Artigos 4
nenhuma pessoa com idade inferior a essa idade será admitida a emprego ou trabalho em qualquer
ocupação.
2. Todo País-membro que ratificar esta Convenção poderá notificar ao Diretor Geral do
Secretariado da Organização Internacional do Trabalho, por declarações subseqüentes, que estabelece uma
idade mínima superior à anteriormente definida.
º e 8º desta Convenção,
1. Data da entrada em vigor: 19 de junho 1976.
3. A idade mínima fixada nos termos do Parágrafo 1
conclusão da escolaridade compulsória ou, em qualquer hipótese, não inferior a quinze anos.
4. Não obstante o disposto no Parágrafo 3º deste Artigo, o País-membro, cuja economia e
condições do ensino não estiverem suficientemente desenvolvidas, poderá, após consulta às
organizações de empregadores e de trabalhadores concernentes, se as houver, definir, inicialmente, uma
idade mínima de quatorze anos.
5. Todo País-membro que definir uma idade mínima de quatorze anos, de conformidade com a
disposição do parágrafo anterior, incluirá em seus relatórios a serem apresentados sobre a aplicação
desta Convenção, nos termos do Artigo 22 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho,
declaração:
a) de que subsistem os motivos dessa providência ou
b) de que renuncia ao direito de se valer da disposição em questão a partir de uma determinada
data.
º deste Artigo não será inferior à idade de
Artigo 3º
1. Não será inferior a dezoito anos a idade mínima para a admissão a qualquer tipo de emprego
ou trabalho que, por sua natureza ou circunstâncias em que for executado, possa prejudicar a saúde, a
segurança e a moral do jovem.
2. Serão definidos por lei ou regulamentos nacionais ou pela autoridade competente, após
consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores concernentes, se as houver, as
categorias de emprego ou trabalho às quais se aplica o Parágrafo 1
3. Não obstante o disposto no Parágrafo 1
autoridade competente poderá, após consultar as organizações de empregadores e de trabalhadores
concernentes, se as houver, autorizar emprego ou trabalho a partir da idade de dezesseis anos, desde que
estejam plenamente protegidas a saúde, a segurança e a moral dos jovens envolvidos e lhes seja
proporcionada instrução ou formação adequada e específica no setor da atividade pertinente.
º deste Artigo.4 deste Artigo, a lei ou regulamentos nacionais ou a
Artigo 4º
1. A autoridade competente, após consulta comas organizações de empregadores e de
trabalhadores concernentes, se as houver, poderá, na medida do necessário, excluir da aplicação desta
Convenção um limitado número de categorias de emprego ou trabalho a respeito das quais se
levantarem reais e especiais problemas de aplicação.
2. Todo País-membro que ratificar esta Convenção alistará em seu primeiro relatório sobre sua
aplicação, a ser submetido nos termos do Artigo 22 da Constituição da Organização Internacional do
Trabalho, todas as categorias que possam ter sido excluídas de conformidade com o Parágrafo 1
Artigo, dando as razões dessa exclusão, e indicará, nos relatórios subseqüentes, a situação de sua lei e
prática com referência às categorias excluídas e a medida em que foi dado ou se pretende dar efeito à
Convenção com relação a essas categorias.
3. Não será excluído do alcance da Convenção, de conformidade com este Artigo, emprego ou
trabalho protegido pelo Artigo 3
º deste4 desta Convenção.
Artigo 5º
1. O País-membro, cuja economia e condições administrativas não estiverem suficientemente
desenvolvidas, poderá , após consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores, se as
houver, limitar inicialmente o alcance de aplicação desta Convenção.
2. Todo País-Membro que se servir do disposto no Parágrafo 1
declaração anexa à sua ratificação, os setores de atividade econômica ou tipos de empreendimentos aos
quais aplicará as disposições da Convenção.
3. As disposições desta Convenção serão aplicáveis, no mínimo, a: mineração e pedreira; indústria
manufatureira; construção; eletricidade, água e gás; serviços sanitários; transporte, armazenamento e
comunicações; plantações e outros empreendimentos agrícolas de fins comerciais, excluindo, porém,
propriedades familiares e de pequeno porte que produzam para o consumo local e não empreguem
regularmente mão-de-obra remunerada.
4. Todo País-membro que tiver limitado o alcance de aplicação desta Convenção, nos termos deste
Artigo,
a) indicará em seus relatórios, nos termos do Artigo 22 da Constituição da Organização
Internacional do Trabalho, a situação geral com relação ao emprego ou trabalho de jovens e
crianças nos setores de atividade excluídos do alcance de aplicação desta Convenção e todo
progresso que tenha sido feito no sentido de uma aplicação mais ampla de suas disposições;
b) poderá, em qualquer tempo, estender formalmente o alcance de aplicação com uma declaração
encaminhada ao Diretor Geral do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho.
º deste Artigo especificará, em
Artigo 6º
Esta Convenção não se aplicará a trabalho feito por crianças e jovens em escolas de educação
vocacional ou técnica ou em outras instituições de treinamento em geral ou a trabalho feito por pessoas de
no mínimo quatorze anos de idade em empresas em que esse trabalho for executado dentro das condições
prescritas pela autoridade competente, após consulta com as organizações de empregadores e de
trabalhadores concernentes, onde as houver, e constituir parte integrante de:
a) curso de educação ou treinamento pelo qual é principal responsável uma escola ou instituição
de treinamento;
b) programa de treinamento principalmente ou inteiramente numa empresa, que tenha sido
aprovado pela autoridade competente, ou
c) programa de orientação vocacional para facilitar a escolha de uma profissão ou de especialidade
de treinamento.
Artigo 7º
1. As leis ou regulamentos nacionais poderão permitir o emprego ou trabalho a pessoas entre treze
e quinze anos em serviços leves que:
a) não prejudiquem sua saúde ou desenvolvimento, e
b) não prejudiquem sua freqüência escolar, sua participação em programas de orientação
vocacional ou de treinamento aprovados pela autoridade competente ou sua capacidade de se
beneficiar da instrução recebida.
2. As leis ou regulamentos nacionais poderão também permitir o emprego ou trabalho a pessoas
com, no mínimo, quinze anos de idade e que não tenham ainda concluído a escolarização compulsória em
trabalho que preencher os requisitos estabelecidos nas alíneas a) e b) do Parágrafo 1
3. A autoridade competente definirá as atividades em que o emprego ou trabalho poderá ser
permitido nos termos dos Parágrafos 1°e 2
em que esse emprego ou trabalho pode ser desempenhado.
4. Não obstante o disposto nos Parágrafos 1º e 2º deste Artigo, o País-membro que se tiver
servido das disposições do Parágrafo 0 do Artigo 2º poderá, enquanto continuar assim procedendo,
substituir as idades de treze e quinze anos pelas idades de doze e quatorze anos e a idade de quinze anos
pela idade de quatorze anos dos respectivos Parágrafos 1
º deste Artigo.º deste Artigo e estabelecerá o número de horas e as condiçõesº e 2º deste Artigo.
Artigo 8º
1. A autoridade competente, após consulta comas organizações de empregadores e de
trabalhadores concernentes, se as houver, poderá, mediante licenças concedidas em casos individuais,
permitir exceções para a proibição de emprego ou trabalho provida no Artigo 2º desta Convenção, para
finalidades como a participação em representações artísticas.
2. Licenças dessa natureza limitarão o número de horas de duração do emprego ou trabalho e
estabelecerão as condições em que é permitido.
Artigo 9º
1. A autoridade competente tomará todas as medidas necessárias, inclusive a instituição de
sanções apropriadas, para garantir a efetiva vigência das disposições desta Convenção.
2. As leis ou regulamentos nacionais ou a autoridade competente designarão as pessoas
responsáveis pelo cumprimento das disposições que dão efeito à Convenção.
3. As leis ou regulamentos nacionais ou a autoridade competente prescreverão os registros ou
outros documentos que devem ser mantidos e postos à disposição pelo empregador; esses registros ou
documentos conterão nome, idade ou data de nascimento, devidamente autenticados sempre que
possível, das pessoas que emprega ou que trabalham para ele e tenham menos de dezoito anos de idade.
Artigo 10º
1. Esta Convenção revê, nos termos estabelecidos neste Artigo, a Convenção sobre a Idade
Mínima (Indústria), de 1919; a Convenção sobre a Idade Mínima (Marítimos), de 1920; a Convenção
sobre a Idade Mínima (Agricultura), de 1921; a Convenção sobre a Idade Mínima (Estivadores e
Foguistas), de 1921; a Convenção sobre a Idade Mínima (Emprego não-Industrial), de 1932; a
Convenção (revista) sobre a Idade Mínima (Marítimos), de 1936; a Convenção (revista) sobre a Idade
Mínima (Indústria), de 1937; a Convenção (revista) sobre a Idade Mínima (Emprego não-Industrial), de
1937; a Convenção sobre a Idade Mínima (Pescadores), de 1959 e a Convenção sobre a Idade Mínima
(Trabalho Subterrâneo), de 1965.
2. A entrada em vigor desta Convenção não priva de ratificações ulteriores as seguintes
convenções: Convenção (revista) sobre a Idade Mínima (Marítimos), de 1936; a Convenção (revista)
sobre a Idade Mínima (Indústria), de 1937; a Convenção (revista) sobre a Idade Mínima (Emprego não-
Industrial), de 1937; a Convenção sobre a Idade Mínima (Pescadores), de 1959 e a Convenção sobre a
Idade Mínima (Trabalho Subterrâneo), de 1965.
3. A Convenção sobre a Idade Mínima (Indústria), de 1919; a Convenção (revista) sobre a Idade
Mínima (Marítimos), de 1920; a Convenção sobre a Idade Mínima (Agricultura), de 1921 e a
Convenção sobre a Idade Mínima (Estivadores e Foguistas), de 1921, não estarão mais sujeitas a
ratificações ulteriores quando todos os seus participantes assim estiverem de acordo pela ratificação
desta Convenção ou por declaração enviada ao Diretor Geral do Secretariado da Organização
Internacional do Trabalho.
4. Quando as obrigações desta Convenção são aceitas -
a) por um País-membro que faça parte da Convenção (revista) sobre a Idade Mínima (Indústria),
de 1937, e é fixada uma idade mínima de não menos de quinze anos, nos termos do Artigo 2
4
desta Convenção, isso implicará ipso jure a denúncia imediata da dita Convenção;
b) com referência ao emprego não-industrial, conforme definido na Convenção sobre Idade
Mínima (Emprego não-Industrial), de 1932, por um País-membro que faça parte dessa
Convenção, isso implicará ipso jure a denúncia imediata da dita Convenção;
c) com referência ao emprego não-industrial, conforme definido na Convenção (revista) sobre a
Idade Mínima (Emprego não-Industrial), de 1937, por um País-membro que faça parte dessa
Convenção, e é fixada uma idade mínima de não menos de quinze anos, nos termos do Artigo 2º
desta Convenção, isso implicará
d) com referência ao emprego marítimo, por um País-membro que faça parte da Convenção
(revista) sobre a Idade Mínima (Marítimos), de 1936 e é fixada uma idade mínima de não menos
de quinze anos, nos termos do Artigo 2
3º desta Convenção aplica-se ao emprego marítimo, isso implicará ipso jure a denúncia imediata
da dita Convenção;
e) com referência ao emprego em pesca marítima, por um País-membro que faça parte da
Convenção sobre a Idade Mínima (Pescadores), de 1959, e é especificada uma idade mínima de
não menos de quinze anos, nos termos do Artigo 2º desta Convenção ou o País-membro especifica
que o Artigo 3º desta Convenção aplica-se a emprego em pesca marítima, isso implicará ipso jure
a denúncia imediata da dita Convenção;
f) por um País-membro que é parte da Convenção sobre a Idade Mínima (Trabalho Subterrâneo),
de 1965, e é especificada uma idade mínima de não menos de quinze anos, nos termos do Artigo
2
em minas, por força do Artigo 3
dita Convenção, a partir do momento que esta Convenção entrar em vigor.
5. A aceitação das obrigações desta Convenção -
a) implicará a denúncia da Convenção sobre a Idade Mínima (Indústria), de 1919, de
conformidade com seu Artigo 12;
b) com referência à agricultura, implicará a denúncia da Convenção sobre a Idade Mínima
(Agricultura), de 1921, de conformidade com seu Artigo 9º;
c) com referência ao emprego marítimo, implicará a denúncia da Convenção sobre a Idade
Mínima (Marítimos), de 1920, de conformidade com seu Artigo 10
Idade Mínima (Estivadores e Foguistas), de 1921, de conformidade com seu Artigo 12, a partir do
momento em que esta Convenção entrar em vigor.
ipso jure a denúncia imediata da dita Convenção;4 desta Convenção, ou o País-membro define que o Artigoº desta Convenção, ou o País-membro estabelece que essa idade aplica-se a emprego subterrâneoº desta Convenção, isso implicará ipso jure a denúncia imediata da9, e da Convenção sobre a
Artigo 11
As ratificações formais desta Convenção serão comunicadas, para registro, ao Diretor Geral do
Secretariado da Organização Internacional do Trabalho.
Artigo 12
1. Esta Convenção obrigará unicamente os Países-membros da Organização Internacional do
Trabalho cujas ratificações tiverem sido registradas pelo Diretor Geral.
2. Esta Convenção entrará em vigor doze meses após a data de registro, pelo Diretor Geral, das
ratificações de dois Países-membros.
3. A partir de então, esta Convenção entrará em vigor, para todo País-membro, doze meses depois do
registro de sua ratificação.
Artigo 13
1. O País-membro que ratificar esta Convenção poderá denunciá-la ao final de um período de dez
anos, a contar da data de sua entrada em vigor, mediante comunicação ao Diretor Geral do Secretariado da
Organização Internacional do Trabalho para registro. A denúncia não terá efeito antes de se completar um ano a
contar da data de seu registro.
2. Todo País-membro que ratificar esta Convenção e que, no prazo de um ano após expirado o período
de dez anos referido no parágrafo anterior, não tiver exercido o direito de denúncia provido neste Artigo, ficará
obrigado a um novo período de dez anos e, daí por diante, poderá denunciar esta Convenção ao final de cada
período de dez anos, nos termos deste Artigo.
Artigo 14
1. O Diretor Geral do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho dará ciência a todos os
Países-membros da Organização do registro de todas as ratificações e denúncias que lhe forem comunicadas
pelos Países-membros da Organização.
2. Ao notificar os Países-membros da Organização sobre o registro da segunda ratificação que lhe tiver
sido comunicada, o Diretor Geral lhes chamará a atenção para a data em que a Convenção entrará em vigor.
Artigo 15
O Diretor Geral do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário
Geral das Nações Unidas, para registro, nos termos do Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informações
circunstanciadas sobre todas as ratificações e atos de denúncia por ele registrados, conforme o disposto nos
artigos anteriores.
Artigo 16
O Conselho de Administração do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho apresentará à
Conferência Geral, quando considerar necessário, relatório sobre o desempenho desta Convenção e examinará
a conveniência de incluir na pauta da Conferência a questão de sua revisão total ou parcial.
Artigo 17
1. No caso de adotar a Conferência uma nova convenção que reveja total ou parcialmente esta
Convenção, a menos que a nova convenção disponha de outro modo,
a) a ratificação, por um País-membro, da nova convenção revista implicará, ipso jure, a partir do
momento em que entrar em vigor a convenção revista, a denúncia imediata desta Convenção, não
obstante as disposições do Artigo 3
b) esta Convenção deixará de estar sujeita a ratificação pelos Países-membros a partir da data de
entrada em vigor da convenção revista;
c) esta Convenção continuará a vigorar, na sua forma e conteúdo, nos Países-membros que a
ratificaram, mas não ratificarem a convenção revista.
º;
Artigo 18
As versões em inglês e francês do texto desta Convenção são igualmente oficiais.

Sem comentários:

Enviar um comentário