domingo, 27 de fevereiro de 2011

Convenção Europeia sobre o Repatriamento de Menores

Convenção Europeia sobre o Repatriamento de Menores

The Hague, 28.V.1970 Haia, 28.V.1970


Preamble Preâmbulo
The member States of the Council of Europe, signatory hereto, Os Estados membros do Conselho da Europa, signatários do presente
Considering that their close unity is manifested particularly in increased movements of persons; Considerando que a sua estreita união se manifesta particularmente no aumento da movimentação de pessoas;
Considering that although this generally has beneficial consequences, certain problems are nevertheless involved, in particular when a minor is in the territory of a State against the will of those responsible for protecting his interests or when his presence in the territory of a State is incompatible either with his own interests or those of that State; Considerando que, embora este geralmente tem conseqüências benéficas, certos problemas são, contudo, em causa, nomeadamente quando o menor se encontre no território de um Estado contra a vontade dos responsáveis pela protecção dos seus interesses, ou quando a sua presença no território de um Estado é incompatível tanto com seus interesses próprios ou de Estado;
Convinced of the necessity for mutual co-operation to enable such minors to be compulsorily transferred from one State to another, Convencidos da necessidade de cooperação mútua para permitir aos menores como ser obrigatoriamente transferidos de um Estado para outro,
Have agreed as follows: Acordam o seguinte:
Section I – General information Seção I - Informações gerais
Article 1 Artigo 1 º
For the purposes of this Convention: Para efeitos da presente Convenção:
  1. the term "minor" shall mean any person not having attained his majority under the law applicable according to the rules of private international law of the requesting State and who under this same law has not the right himself to determine his own place of residence; o termo "menor", qualquer pessoa que não tenha atingido a maioridade sob a lei aplicável de acordo com as regras de direito internacional privado do Estado requerente e que, sob esta mesma lei não tem o direito próprio para determinar seu próprio local de residência;
  2. the term "parental authority" shall mean the authority devolving upon natural or legal persons under the law or by a legal or administrative decision, to determine a minor's place of residence; a expressão "autoridade parental", a autoridade conferida pessoas singulares ou colectivas nos termos da lei ou por decisão judicial ou administrativa, para determinar um menor de local de residência;
  3. the term "repatriation" shall mean the transfer, in implementation of this Convention, of a minor from one Contracting State to another Contracting State, whether or not the latter is the State of which he is a national. a "repatriação" entende-se a transferência, em aplicação da presente Convenção, de um menor de um Estado contratante para outro Estado Contratante, ou não o último é o Estado de que é nacional.
Article 2 Artigo 2 º
  1. This Convention shall apply to minors in the territory of a Contracting State whose repatriation is requested by another Contracting State for one of the following reasons: Esta Convenção é aplicável aos menores no território de um Estado Contratante cujo repatriamento é solicitado por outro Estado Contratante, para um dos seguintes motivos:
    1. the presence of the minor in the territory of the requested State is against the will of the person or persons having parental authority in respect of him; a presença do menor no território do Estado requerido é contra a vontade da pessoa ou pessoas que tenham o poder paternal em relação a ele;
    2. the presence of the minor in the territory of the requested State is incompatible with a measure of protection or re-education taken in respect of him by the competent authorities of the requesting State; a presença do menor no território do Estado requerido é incompatível com uma medida de proteção ou de reeducação tomada em relação a ele pelas autoridades competentes do Estado requerente;
    3. the presence of the minor is necessary in the territory of the requesting State because of the institution of proceedings there with a view to taking measures of protection and re-education in respect of him. a presença do menor é necessária no território do Estado requerente, por causa da instauração de processo lá, com vista à tomada de medidas de proteção e re-educação em relação a ele.
  2. This Convention shall also apply to the repatriation of minors whose presence in its territory a Contracting State deems to be incompatible with its own interests or with the interests of the minors concerned, provided that its legislation authorises removal of the minor from its territory. Esta Convenção aplica-se igualmente com o repatriamento de menores, cuja presença no seu território de um Estado contratante considerar-se incompatíveis com seus próprios interesses ou os interesses do menor em causa, desde que sua legislação autorize a remoção do menor a partir de seu território.
Article 3 Artigo 3 º
Each Contracting State shall designate a central authority to formulate, issue and receive requests for repatriation and notify the Secretary General of the Council of Europe of the authority so designated. Cada Estado Contratante designará uma autoridade central para a formulação, emitir e receber pedidos de repatriamento e notificar o Secretário-Geral do Conselho da Europa da autoridade assim designada.
Section II – Repatriation of a minor on the request of a state other than the state of sojourn Seção II - O repatriamento de um menor, a pedido de um estado diferente do estado de permanência
Article 4 Artigo 4 º
  1. Applications for the repatriation of a minor for one of the reasons set out in Article 2, paragraph 1, shall be addressed to the central authority of the State to which the minor is to be repatriated. Aplicações para o repatriamento de um menor por um dos motivos previstos no artigo 2 º, parágrafo 1, deve ser dirigida à autoridade central do Estado para que o menor deve ser repatriado.
  2. If the competent authorities of that State consider that the application is well founded and reasonable, the central authority shall issue a request for repatriation to the central authority of the State of sojourn of the minor. Se as autoridades competentes desse Estado considerar que o pedido é procedente e razoável, a autoridade central deve emitir um pedido de repatriamento para a autoridade central do Estado de permanência do menor.
Article 5 Artigo 5 º
  1. No decision shall be taken concerning a request for repatriation until the minor, if his capacity for discernment allows, has been heard in person by a competent authority in the requested State. Nenhuma decisão será tomada sobre um pedido de repatriação até o menor, se a sua capacidade de discernimento permite, foi ouvido pessoalmente pela autoridade competente do Estado requerido.
  2. The said authority shall also endeavour to obtain the views of those persons having an interest in the decision, in particular, those having parental authority or those who, in the territory of the requested State, have de facto custody of the minor. Essa autoridade deve também procurar obter a opinião das pessoas com interesse na decisão, em particular, os pais tem autoridade ou aqueles que, no território do Estado requerido, de ter a guarda de facto da menor. This ascertainment of views shall not take place in so far as it is likely to prejudice the interests of the minor by reason of the delay which it may cause. Esta constatação de pontos de vista não terá lugar, na medida em que é susceptível de prejudicar os interesses do menor em razão do atraso que isso pode causar.
Article 6 Artigo 6 º
The requested State shall grant any request for repatriation which is in conformity with the provisions of the present Convention and grounded on Article 2, paragraph 1, unless it exercises its right to refuse a request in accordance with Articles 7 and 8. O Estado requerido conceder qualquer pedido de repatriamento que está em conformidade com as disposições da presente Convenção e fundamentado no artigo 2 º, parágrafo 1, a menos que ele exerça o seu direito de recusar um pedido em conformidade com os artigos 7 e 8.
Article 7 Artigo 7 º
A request may be refused: O pedido pode ser recusado:
  1. if the minor, according to the law applicable under the rules of private international law of the requested State, has the right himself to determine his place of residence, or if such a right follows from the national law of the requested State; se o menor, de acordo com a lei aplicável ao abrigo das regras de direito internacional privado do Estado requerido, tem-se o direito de determinar o seu local de residência, ou se tal direito decorre do direito nacional do Estado requerido;
  2. if it is grounded on Article 2, paragraph 1.a and is designed to submit the minor to the authority of a person or persons who do not have parental authority according to the law applicable under the rules of private international law of the requested State or do not have parental authority under the national law of the requested State; se baseia no artigo 2 º, parágrafo 1.a e destina-se a apresentar o menor à autoridade de uma pessoa ou pessoas que não têm autoridade parental de acordo com a lei aplicável ao abrigo das regras de direito internacional privado do Estado requerido ou não têm autoridade parental, ao abrigo do direito nacional do Estado requerido;
  3. if the requested State considers that the requesting State is not competent to take the measures referred to in Article 2, paragraph 1.b and c; Se o Estado requerido considere que o Estado requerente não é competente para tomar as medidas previstas no artigo 2 º, número 1, b e c;
  4. if the requested State considers that the repatriation of the minor would be contrary to ordre public ; Se o Estado requerido considere que o repatriamento do menor seria contrária à ordem pública;
  5. if the minor is a national of the requested State; se o menor é nacional do Estado requerido;
  6. if the minor in question is a national of a State which is not a Party to the Convention, and whose repatriation would not be compatible with the obligations existing between that State and the requested State. se o menor em questão for um nacional de um Estado que não seja Parte da Convenção, e cujo repatriamento não seria compatível com as obrigações existentes entre o Estado eo Estado requerido.
Article 8 Artigo 8 º
The requested State may, moreover, having regard to all the aspects of the case, refuse the request: O Estado requerido pode, além disso, tendo em conta todos os aspectos do caso, indeferir o pedido:
  1. if, being present in the territory of the requested State, the person or persons having parental authority or those having care of the minor, oppose repatriation; se, estando presente no território do Estado requerido, a pessoa ou pessoas que têm autoridade parental ou os cuidados com do menor, se opõem a repatriação;
  2. if the repatriation is considered by the requested State to be contrary to the interests of the minor, in particular when he has effective family or social ties in that State or when repatriation is incompatible with a measure of protection or re-education taken in the said State. se o repatriamento é considerada pelo Estado requerido a ser contrária aos interesses do menor, em especial quando ele tem família efetiva ou laços sociais nesse Estado ou quando a repatriação é incompatível com uma medida de proteção ou de reeducação tomadas na referida Estado.
Article 9 Artigo 9 º
The decision of the requested State on the request may be postponed: A decisão do Estado requerido sobre o pedido poderá ser adiada:
  1. if the parental authority upon which the request is based is contested on serious grounds; se a autoridade parental sobre a qual se baseia o pedido é contestada por motivos graves;
  2. if it considers it necessary to prosecute the minor for an offence or to require him to submit to a penal sanction involving deprivation of liberty. se considera necessário para processar o menor por um delito ou de exigir que se submeta a uma sanção penal privativa de liberdade.
Article 10 Artigo 10
If the request is granted the competent authorities in the requesting State and the requested State shall agree as promptly as possible on the repatriation procedure. Se o pedido for concedido, as autoridades competentes do Estado requerente eo Estado requerido concordar com a maior brevidade possível, sobre o processo de repatriação.
Article 11 Artigo 11
The requested State may take such provisional measures as seem necessary for the purpose of repatriation, in particular placing the minor in a home for juveniles. O Estado requerido poderão tomar as medidas provisórias que parece ser necessário para efeitos de repatriamento, em particular a colocação do menor em uma casa para jovens. It may at any time terminate these measures which shall, in any case, be terminated after the expiration of a period of 30 days if the request has not been granted. Ele pode, a qualquer momento, denunciar as medidas que devem, em qualquer caso, ser encerrado após a expiração de um prazo de 30 dias, se o pedido não foi atendido. The measures in question are governed by the domestic law of the requested State. As medidas em questão são regulados pelo direito interno do Estado requerido.
Article 12 Artigo 12
In urgent cases, the central authority in the requesting State may ask that the provisional measures mentioned in Article 11 be taken before the requested State has received the request for repatriation. Em caso de urgência, a autoridade central do Estado requerente pode pedir que as medidas provisórias referidas no artigo 11 º é prestado perante o Estado requerido tiver recebido o pedido de repatriamento. Such measures shall cease if the request for repatriation has not been received within ten days. Tais medidas cessarão quando o pedido de repatriação não for recebida no prazo de dez dias.
Article 13 Artigo 13
  1. No prosecution may be initiated or continued in the requesting State against a person repatriated in accordance with the provisions of this section for offences committed prior to his repatriation, unless the requested State expressly consents to such prosecution. Nenhum processo pode ser iniciado ou continuado no Estado requerente contra uma pessoa repatriados em conformidade com as disposições desta seção para delitos cometidos antes de sua repatriação, a menos que expressamente autoriza o Estado solicitou ao Ministério Público tal. Such consent shall also be required in order to enforce a penal sanction involving deprivation of liberty or any more severe sentence passed in the requesting State before repatriation. O consentimento deve também ser necessária a fim de impor uma sanção penal privativa de liberdade ou qualquer outra pena mais severa passado no Estado requerente, antes do repatriamento.
  2. The consent referred to in paragraph 1 shall be governed by the rules regulating extradition in the requested State or by such other rule established there for the implementation of this article. A autorização referida no n. º 1 serão regidas pelas normas que regulam a extradição no Estado requerido ou por outra norma estabelecida como há para a execução do presente artigo.
  3. Consent may not be withheld in cases where the requested State would be obliged to grant extradition, were extradition to be requested. O consentimento não pode ser recusada nos casos em que o Estado requerido seria obrigada a conceder a extradição, se a extradição seja solicitada.
Section III – Repatriation on the request of the State of sojourn Secção III - Repatriamento sobre o pedido do Estado de permanência
Article 14 Artigo 14
  1. In the cases provided for in Article 2, paragraph 2, the State of sojourn of the minor may request another Contracting State to agree to the repatriation of such a minor as hereinafter provided: Nos casos previstos no artigo 2 º, parágrafo 2, do Estado de permanência do menor pode solicitar a outro Estado Contratante a concordar com o repatriamento de um menor de idade, tais como a seguir descritos:
    1. when the person or persons having parental authority are in another Contracting State, the request shall be addressed to that other State; quando a pessoa ou pessoas que têm autoridade parental estão em outro Estado Contratante, a solicitação deve ser dirigida ao outro Estado;
    2. when the person or persons having parental authority are in a State which is not a party to this Convention, the request shall be addressed to the Contracting State where the minor has his habitual residence; quando a pessoa ou pessoas que têm autoridade parental estão em um Estado que não é parte na presente Convenção, o pedido deve ser dirigido ao Estado Contratante onde o menor tiver sua residência habitual;
    3. when it is not known in what State the person or persons having parental authority are to be found or when no one has parental authority, the request shall be addressed to the Contracting State where the minor has his habitual residence or, if repatriation to that State is not agreed to or otherwise proves impossible, to the Contracting State of which the minor is a national. quando não se sabe em que Estado a pessoa ou pessoas que têm autoridade parental são encontrados ou quando ninguém tem a autoridade parental, a solicitação deve ser dirigida para o Estado Contratante onde o menor tem a sua residência habitual ou, em caso de repatriação neste Estado não aceitou ou não se revelar impossível, para o Estado Contratante do qual o menor é nacional.
  2. The provisions of paragraph 1 shall not affect the powers which Contracting States enjoy under their own legislation in respect of foreign nationals. O disposto no n. º 1 não prejudica as competências que os Estados Contratantes desfrutar sob a sua própria legislação em matéria de estrangeiros.
Article 15 Artigo 15
  1. If the requested State agrees to receive the minor the competent authorities in the requesting State and in the requested State shall agree as promptly as possible on the repatriation procedure. Se o Estado requerido concordar em receber o menor, as autoridades competentes do Estado requerente e no Estado requerido concordar com a maior brevidade possível, sobre o processo de repatriação.
  2. The request relating to repatriation may be accompanied by a request that measures be taken which are deemed appropriate because of the conduct, or the situation, of the minor in the requesting State. O pedido relativo ao repatriamento podem ser acompanhadas por um pedido para que sejam tomadas medidas que são considerados adequados por causa da conduta, ou a situação do menor no Estado requerente. The request may also specify all other conditions with which the repatriation must comply. O pedido também pode especificar todas as outras condições a que deve obedecer a repatriação.
Section IV – Common provisions Seção IV - Disposições comuns
Article 16 Artigo 16
  1. All requests relating to repatriation shall be submitted in writing and shall state, in particular: Todos os pedidos relacionados com o repatriamento deve ser apresentado por escrito e indicar, nomeadamente:
    1. the name of the issuing central authority; o nome da autoridade emissora central;
    2. the identity and nationality of the minor whose repatriation is requested and, if possible, his address in the requested State; A identidade ea nacionalidade do menor cujo repatriamento é solicitada e, se possível, o seu endereço no Estado requerido;
    3. the reasons invoked in support of the request; as razões invocadas em apoio do pedido;
    4. if applicable, the authority or person making the application for repatriation as well as their legal relations with the minor. se for o caso, a autoridade ou pessoa que fez o pedido de repatriação, bem como suas relações jurídicas com o menor.
  2. In cases grounded on Article 2, paragraph 1, the request shall be accompanied, where appropriate, by the original or a certified copy either of the document proving parental authority except where such authority derives directly from law, or of the decision ordering a measure of protection or re-education of the minor concerned or of the documents proving the necessity for the minor to appear at the proceedings in course in the requesting State and the purpose of such proceedings. Nos casos em terra no artigo 2, n º 1, o pedido deve ser acompanhado, se for caso disso, do original ou cópia autenticada ou do documento que comprove o poder paternal, excepto quando tal autoridade deriva diretamente de lei, ou da decisão que ordenou a medida de proteção ou de reeducação do menor em causa ou de documentos que comprovem a necessidade da menor a aparecer no processo em curso no Estado requerente e os efeitos desse processo.
  3. If the requested State considers that the information supplied by the requesting State is not sufficient to enable it to decide on the request, it shall ask for the necessary additional information. Se o Estado requerido considerar que as informações fornecidas pelo Estado requerente não é suficiente para lhe permitir decidir sobre o pedido, deverá solicitar as informações adicionais necessárias. It may fix a time-limit for the receipt of such information. Pode fixar um prazo para o recebimento de tais informações.
Article 17 Artigo 17
  1. Subject to paragraph 2 of this article, no translation of requests or of the supporting documents shall be required. Sujeito ao parágrafo 2 do presente artigo, nenhuma tradução dos pedidos e dos documentos complementares serão necessários.
  2. Any Contracting State may, when signing or depositing its instrument of ratification, acceptance or accession, by a declaration addressed to the Secretary General of the Council of Europe, reserve the right to stipulate that requests and supporting documents shall be accompanied by a translation into its own language or one of its languages or into one of the official languages of the Council of Europe or into such one of those languages as it shall indicate. Qualquer Estado contratante pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou adesão, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, reservar-se o direito de estipular que os pedidos e os documentos comprovativos devem ser acompanhados de uma tradução na sua própria língua ou numa das suas línguas ou em uma das línguas oficiais do Conselho da Europa, ou em uma dessas línguas, tais como indicará. The other Contracting States may apply reciprocity. Os outros Estados Contratantes podem aplicar a reciprocidade.
  3. This article shall be without prejudice to any provision concerning translation of requests and supporting documents contained in agreements or arrangements now in force or which may be concluded between two or more Contracting States. O presente artigo não prejudica qualquer disposição relativa à tradução dos pedidos e dos documentos contidos em acordos ou convénios actualmente em vigor ou que venham a ser celebrados entre dois ou mais Estados contratantes.
Article 18 Artigo 18
Evidence and documents transmitted in connection with this Convention shall be exempt from all formalities of legalisation. Provas e documentos transmitidos no âmbito da presente Convenção serão isentos de todas as formalidades de legalização.
Article 19 Artigo 19
  1. The transit of a minor in process of repatriation, in pursuance of the present Convention, through the territory of a Contracting State, shall be authorised upon simple notification, of which there shall be a written record by the State from which the repatriation is to be effected. A passagem de um menor em processo de repatriação, por força da presente Convenção, através do território de um Estado Contratante, serão autorizados mediante simples notificação, de que deve haver um registro escrito pelo Estado de que a repatriação está a ser efectuadas.
  2. Transit may be refused when: O trânsito pode ser recusado quando:
    1. the minor is the subject of a criminal prosecution in the State of transit or if he is required to submit to a penal sanction involving deprivation of liberty or a more severe penalty; o menor é objecto de uma acção penal no Estado de trânsito ou se ele é obrigado a se submeter a uma sanção penal privativa de liberdade ou uma pena mais severa;
    2. the minor is a national of the State of transit. o menor é nacional do Estado de trânsito.
  3. If transit is not refused, the minor may neither be arrested nor detained in the State of transit for offences committed before his entry into that State. Se o trânsito não seja recusada, o menor pode não ser preso nem detido, no Estado de trânsito para os delitos cometidos antes de sua entrada nesse Estado.
  4. The State of transit shall seek to ensure that the minor does not elude repatriation. O Estado de trânsito deve procurar assegurar que o menor não escapa de repatriação.
Article 20 Artigo 20
Reasons shall be given for any refusal of repatriation or transit. Deve ser fundamentada qualquer recusa de repatriamento ou de trânsito.
Article 21 Artigo 21
Communications between central authorities in connection with the implementation of this Convention may be transmitted through the International Criminal Police Organisation (Interpol). As comunicações entre autoridades centrais no âmbito da aplicação da presente Convenção pode ser transmitida através da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol).
Article 22 Artigo 22
  1. Any costs incurred in implementing this Convention shall be borne by: Todas as despesas decorrentes da aplicação desta Convenção deverão ser suportados:
    1. the requested State, if such costs are incurred in its territory; o Estado requerido, se esses custos são incorridos em seu território;
    2. the requesting State, in all other cases. Estado requerente, nos demais casos.
  2. This article shall not prevent the recovery of costs from the minor or other persons responsible for them. Este artigo não obsta a que a recuperação dos custos entre as pessoas menores ou outros responsáveis por elas.
Section V – Final clauses Seção V - Disposições finais
Article 23 Artigo 23
  1. This Convention shall be open to signature by the member States represented on the Committee of Ministers of the Council of Europe. Esta Convenção estará aberta à assinatura dos Estados membros representados no Comité de Ministros do Conselho da Europa. It shall be subjected to ratification or acceptance. Ele será submetido à ratificação ou aceitação. Instruments of ratification or acceptance shall be deposited with the Secretary General of the Council of Europe. Os instrumentos de ratificação ou aceitação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.
  2. This Convention shall enter into force three months after the date of deposit of the third instrument of ratification or acceptance. Esta Convenção entrará em vigor três meses após a data do depósito do terceiro instrumento de ratificação ou aceitação.
  3. In respect of a signatory State ratifying or accepting subsequently, the Convention shall come into force three months after the date of deposit of its instrument of ratification or acceptance. No caso de um Estado signatário que ratifique ou aceite ulteriormente, a Convenção entrará em vigor três meses após a data do depósito do seu instrumento de ratificação ou aceitação.
Article 24 Artigo 24
  1. After the entry into force of this Convention, the Committee of Ministers of the Council of Europe may invite any non-member State to accede thereto. Após a entrada em vigor da presente Convenção, o Comité de Ministros do Conselho da Europa poderá convidar qualquer Estado não membro a aderir ao mesmo.
  2. Such accession shall be effected by depositing with the Secretary General of the Council of Europe an instrument of accession which shall take effect three months after the date of its deposit. Essa adesão será efetuada mediante depósito junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, um instrumento de adesão que produzirá efeitos três meses após a data do seu depósito.
Article 25 Artigo 25
Any Contracting State may, at the time of signature or when depositing its instrument of ratification, acceptance or accession, make a declaration defining, as far as it is concerned, the term "nationals" as used in this Convention. Qualquer Estado contratante pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou adesão, fazer uma declaração definindo, na medida em que está em causa, o termo "nacionais", usado nesta Convenção.
Article 26 Artigo 26
  1. Any Contracting State may, at the time of signature or when depositing its instrument of ratification, acceptance or accession, specify the territory or territories to which this Convention shall apply. Qualquer Estado contratante pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou adesão, designar o território ou os territórios aos quais esta Convenção se aplica.
  2. Any Contracting State may, when depositing its instrument of ratification, acceptance or accession or at any later date, by declaration addressed to the Secretary General of the Council of Europe, extend this Convention to any other territory or territories specified in the declaration and for whose international relations it is responsible or on whose behalf it is authorised to give undertakings. Qualquer Estado Contratante poderá, ao depositar seu instrumento de ratificação, aceitação ou adesão ou em qualquer outro momento posterior, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, alargar a presente Convenção a qualquer outro território especificado na declaração e cujas relações internacionais é responsável, ou em nome do qual é autorizada a assumir compromissos.
  3. Any declaration made in pursuance of the preceding paragraph may, in respect of any territory mentioned in such declaration, be withdrawn according to the procedure laid down in Article 29 of this Convention. Qualquer declaração feita nos termos do disposto no número anterior pode, em relação a qualquer território designado nessa declaração, ser retirada de acordo com o procedimento previsto no artigo 29 da presente Convenção.
Article 27 Artigo 27
  1. Subject to the provisions of paragraphs 3 and 4 of this article, this Convention shall, in respect of the territories to which it applies, supersede the provisions of any treaties, conventions or bilateral agreements between Contracting States governing the repatriation of minors for the reasons specified in Article 2, to the extent that the Contracting States may always avail themselves of the facilities for repatriation provided for in this Convention. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos 3 e 4 deste artigo, a presente Convenção, no que respeita aos territórios aos quais se aplica, prevalecem as disposições dos tratados, convenções ou acordos bilaterais entre os Estados Contratantes que regem o repatriamento de menores, pelos motivos especificados no artigo 2 º, na medida em que os Estados Contratantes poderão sempre beneficiar das facilidades de repatriamento previstas na presente Convenção.
  2. This Convention shall not prevent repatriation or extradition founded either on international agreements or conventions, or on the internal law of the State in question. Esta convenção não impede que o repatriamento ou de extradição fundado quer em acordos ou convenções internacionais, ou sobre a lei interna do Estado em questão.
  3. Contracting States may conclude between themselves bilateral or multilateral agreements on matters governed by this Convention; however, such agreements shall only be made in order to supplement the provisions of this Convention or to facilitate the application of the principles contained herein. Os Estados Contratantes podem celebrar entre si acordos bilaterais ou multilaterais sobre matérias regidas pela presente Convenção, no entanto, esses acordos só podem ser feitas a fim de completar as disposições da presente Convenção ou para facilitar a aplicação dos princípios contidos neste documento. Such bilateral or multilateral agreements or arrangements may provide, in particular, for direct relations between competent national authorities. Esses acordos bilaterais ou multilaterais podem prever, em particular, para as relações directas entre as autoridades nacionais competentes.
  4. Furthermore, where two or more Contracting States have established or establish relations on the basis of uniform legislation or a special system, these States shall, notwithstanding the provisions of this Convention, be free to regulate their mutual relations in this field exclusively in accordance with such legislation or system. Além disso, caso dois ou mais Estados Contratantes tenham estabelecido ou estabelecer relações com base em legislação uniforme ou num regime especial, estes Estados-Membros, não obstante as disposições da presente Convenção, a faculdade de regular as suas relações mútuas em matéria exclusivamente de acordo com tais legislação ou sistema. Contracting States which, in accordance with this paragraph, exclude, as between themselves, the application of this Convention, shall notify the Secretary General of the Council of Europe accordingly. Estados Contratantes que, de acordo com este parágrafo, excluir, entre si, a aplicação da presente Convenção, notificará o Secretário-Geral do Conselho da Europa em conformidade.
Article 28 Artigo 28
The Council of Europe shall keep itself informed concerning the application of this Convention and shall do whatever is needful to facilitate a friendly settlement of any difficulty which may arise out of its execution. O Conselho da Europa deve manter-se informados sobre a aplicação da presente Convenção e fazer o que for necessário para facilitar uma solução amigável de qualquer dificuldade que possa surgir durante a sua execução.
Article 29 Artigo 29
  1. This Convention shall remain in force indefinitely. A presente Convenção permanecerá em vigor por tempo indeterminado.
  2. Any Contracting State may, in so far as it is concerned, denounce this Convention by means of a notification addressed to the Secretary General of the Council of Europe. Qualquer Estado contratante pode, na medida em que lhe diz respeito, denunciar a presente Convenção mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.
  3. Such denunciation shall take effect six months after the date of receipt by the Secretary General of such notification. A denúncia surtirá efeito seis meses após a data da sua recepção pelo Secretário-Geral da notificação.
Article 30 Artigo 30
The Secretary General of the Council of Europe shall inform the member States represented on the Committee of Ministers of the Council and any State which has acceded to this Convention of: O Secretário-Geral do Conselho da Europa deve informar os Estados membros representados no Comité de Ministros do Conselho e qualquer Estado que tenha aderido à presente Convenção:
  1. any signature; De qualquer assinatura;
  2. any deposit of an instrument of ratification, acceptance or accession; depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou adesão;
  3. any notification received in accordance with Article 3 of this Convention; qualquer notificação recebida em conformidade com o artigo 3 º da presente Convenção;
  4. any date of entry into force of this Convention in accordance with Article 23 thereof; qualquer data de entrada em vigor da presente Convenção, em conformidade com o artigo 23 º;
  5. any declaration received in accordance with Article 25; De qualquer declaração recebida nos termos do artigo 25;
  6. any notification received in accordance with Article 26; qualquer notificação recebida nos termos do artigo 26;
  7. any notification received in accordance with Article 27, paragraph 4; qualquer notificação recebida em conformidade com o artigo 27, parágrafo 4;
  8. any notification received in pursuance of Article 29 and the date on which the denunciation takes effect. qualquer notificação recebida nos termos do artigo 29 e da data em que a denúncia surtir efeito.
In witness whereof, the undersigned, being duly authorised thereto, have signed this Convention. Em testemunho do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram esta Convenção.
Done at The Hague this 28th May 1970 in English and in French, both texts being equally authoritative, in a single copy, which shall remain deposited in the archives of the Council of Europe. Feito em Haia, este 28 de maio, 1970 em Inglês e em francês, sendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. The Secretary General shall transmit certified copies to each of the signatory and acceding governments. O Secretário-Geral enviará cópias autenticadas a cada um dos governos signatários e aderentes.

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