domingo, 27 de fevereiro de 2011

Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança

Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança
(o texto na versão oficial em português consta do D.R. n.º 18, Série I de 2014-01-27)

Preamble Preâmbulo
The member States of the Council of Europe and the other States signatory hereto, Os Estados membros do Conselho da Europa e dos Estados signatários do presente regulamento outro,
Considering that the aim of the Council of Europe is to achieve greater unity between its members; Considerando que o objectivo do Conselho da Europa é alcançar uma maior unidade entre os seus membros;
Having regard to the United Nations Convention on the rights of the child and in particular Article 4 which requires States Parties to undertake all appropriate legislative, administrative and other measures for the implementation of the rights recognised in the said Convention; Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança e em particular o artigo 4 º, que exige aos Estados Partes comprometem-se todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas adequadas para a implementação dos direitos reconhecidos na referida convenção;
Noting the contents of Recommendation 1121 (1990) of the Parliamentary Assembly on the rights of the child; Observando o conteúdo da Recomendação 1121 (1990) da Assembleia Parlamentar sobre os direitos da criança;
Convinced that the rights and best interests of children should be promoted and to that end children should have the opportunity to exercise their rights, in particular in family proceedings affecting them; Convencidos de que os direitos e interesses das crianças devem ser promovidos e que as crianças acabem deve ter a oportunidade de exercer os seus direitos, nomeadamente em processos de família que os afectam;
Recognising that children should be provided with relevant information to enable such rights and best interests to be promoted and that due weight should be given to the views of children; Reconhecendo que as crianças devem ser fornecidas informações relevantes para permitir a esses direitos e interesses a serem promovidos e que o peso deve ser dada aos pontos de vista das crianças;
Recognising the importance of the parental role in protecting and promoting the rights and best interests of children and considering that, where necessary, States should also engage in such protection and promotion; Reconhecendo a importância do papel dos pais na proteção e promoção dos direitos e interesses das crianças e considerando que, sempre que necessário, os Estados devem exercer essa proteção e promoção;
Considering, however, that in the event of conflict it is desirable for families to try to reach agreement before bringing the matter before a judicial authority, Considerando, porém, que, em caso de conflito é desejável para as famílias para tentar chegar a um acordo antes de levar o assunto perante uma autoridade judicial,
Have agreed as follows: Acordam o seguinte:
Chapter I Capítulo I
Scope and object of the Convention and definitions Alcance e objeto da Convenção e definições
Article 1 Artigo 1 º
Scope and object of the Convention Alcance e objeto da Convenção
This Convention shall apply to children who have not reached the age of 18 years. Esta Convenção aplica-se às crianças que não tenham atingido a idade de 18 anos.
The object of the present Convention is, in the best interests of children, to promote their rights, to grant them procedural rights and to facilitate the exercise of these rights by ensuring that children are, themselves or through other persons or bodies, informed and allowed to participate in proceedings affecting them before a judicial authority. O objeto da presente Convenção é, no melhor interesse das crianças, para promover os seus direitos, conceder-lhes direitos processuais e facilitar o exercício desses direitos, garantindo que as crianças são, por si ou através de outras pessoas ou entidades, informada e autorizada para participar nos processos que lhes digam respeito perante uma autoridade judicial.
For the purposes of this Convention proceedings before a judicial authority affecting children are family proceedings, in particular those involving the exercise of parental responsibilities such as residence and access to children. Para efeitos da presente Convenção processos perante uma autoridade judicial que afetam as crianças são processos de família, em especial as relativas ao exercício das responsabilidades parentais, como residência e de acesso às crianças.
Every State shall, at the time of signature or when depositing its instrument of ratification, acceptance, approval or accession, by a declaration addressed to the Secretary General of the Council of Europe, specify at least three categories of family cases before a judicial authority to which this Convention is to apply. Todo o Estado deve, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, especificar no mínimo três categorias de casos familiares perante uma autoridade judicial que a presente Convenção se aplica.
Any Party may, by further declaration, specify additional categories of family cases to which this Convention is to apply or provide information concerning the application of Article 5, paragraph 2 of Article 9, paragraph 2 of Article 10 and Article 11. Qualquer das Partes poderá, por nova declaração, especificar outras categorias de casos de família para que a presente Convenção é aplicável ou fornecer informações relativas à aplicação do artigo 5 º, n º 2 do artigo 9 º, n º 2 do artigo 10 e artigo 11.
Nothing in this Convention shall prevent Parties from applying rules more favourable to the promotion and the exercise of children's rights. Nada na presente Convenção impede as partes de aplicar as regras mais favoráveis para a promoção eo exercício dos direitos das crianças.
Article 2Â Artigo 2 º-
Definitions Definições
For the purposes of this Convention: Para efeitos da presente Convenção:
the term "judicial authority" means a court or an administrative authority having equivalent powers; a "autoridade judiciária", um tribunal ou autoridade administrativa com poderes equivalentes;
the term "holders of parental responsibilities" means parents and other persons or bodies entitled to exercise some or all parental responsibilities; o termo "detentores de responsabilidades parentais", os pais e outras pessoas ou organismos habilitados a exercer algumas ou todas as responsabilidades parentais;
the term "representative" means a person, such as a lawyer, or a body appointed to act before a judicial authority on behalf of a child; o "representante" designa uma pessoa, como um advogado, ou por um organismo designado para atuar perante uma autoridade judicial em nome de uma criança;
the term "relevant information" means information which is appropriate to the age and understanding of the child, and which will be given to enable the child to exercise his or her rights fully unless the provision of such information were contrary to the welfare of the child. a "informação relevante", as informações adequadas à idade e à compreensão da criança, e que será dado para capacitar a criança para exercer seus direitos plenamente a menos que a prestação de tais informações eram contrários ao bem-estar da criança .
Chapter II Capítulo II
Procedural measures to promote the exercise of children's rights Processuais medidas para promover o exercício dos direitos das crianças
A. Procedural rights of a child Processuais direitos A. de uma criança
Article 3 – Right to be informed and to express his or her views in proceedings Artigo 3 º - Direito a ser informado e expressar seus pontos de vista em processos
A child considered by internal law as having sufficient understanding, in the case of proceedings before a judicial authority affecting him or her, shall be granted, and shall be entitled to request, the following rights: Uma criança é considerada pelo direito interno como tendo conhecimento suficiente, no caso de processos perante uma autoridade judicial afetando ele ou ela, deve ser concedida, e terá direito a pedido, os seguintes direitos:
to receive all relevant information; para receber todas as informações pertinentes;
to be consulted and express his or her views; ser consultado e expressar seus pontos de vista;
to be informed of the possible consequences of compliance with these views and the possible consequences of any decision. ser informado das possíveis consequências do cumprimento destes pontos de vista e as possíveis conseqüências de qualquer decisão.
Article 4 – Right to apply for the appointment of a special representative Artigo 4 º - Direito a solicitar a nomeação de um representante especial
Subject to Article 9, the child shall have the right to apply, in person or through other persons or bodies, for a special representative in proceedings before a judicial authority affecting the child where internal law precludes the holders of parental responsibilities from representing the child as a result of a conflict of interest with the latter. Sem prejuízo do disposto no artigo 9 º, a criança tem o direito de requerer, pessoalmente ou através de outras pessoas ou entidades, por um representante especial nos processos perante uma autoridade judicial que afectam a criança quando a legislação interna opõe os detentores de responsabilidades parentais de representar a criança como resultado de um conflito de interesse com o último.
States are free to limit the right in paragraph 1 to children who are considered by internal law to have sufficient understanding. Membros são livres de limitar o direito previsto no parágrafo 1 para as crianças que são considerados pela legislação interna de ter conhecimentos suficientes.
Article 5 – Other possible procedural rights Artigo 5 º - Outras possíveis direitos processuais
Parties shall consider granting children additional procedural rights in relation to proceedings before a judicial authority affecting them, in particular: Partes deverão considerar a concessão de direitos adicionais crianças processuais em relação a processos perante uma autoridade judicial que lhes digam respeito, nomeadamente:
the right to apply to be assisted by an appropriate person of their choice in order to help them express their views; o direito de pedir para ser assistido por uma pessoa apropriada à sua escolha, a fim de ajudá-las a expressar suas opiniões;
the right to apply themselves, or through other persons or bodies, for the appointment of a separate representative, in appropriate cases a lawyer; o direito de solicitar, directamente ou através de outras pessoas ou entidades, para a nomeação de um representante em separado, em casos adequados, um advogado;
the right to appoint their own representative; o direito de nomear seu próprio representante;
the right to exercise some or all of the rights of parties to such proceedings. o direito de exercer alguns ou todos os direitos das partes em tais procedimentos.
B. Role of judicial authorities B. Papel das autoridades judiciais
Article 6 – Decision-making process Artigo 6 º - O processo de tomada de decisões
In proceedings affecting a child, the judicial authority, before taking a decision, shall: Nos processos que afectam a criança, a autoridade judiciária, antes de tomar uma decisão, deve:
consider whether it has sufficient information at its disposal in order to take a decision in the best interests of the child and, where necessary, it shall obtain further information, in particular from the holders of parental responsibilities; considerar se ele tem informações suficientes à sua disposição, a fim de tomar uma decisão no melhor interesse da criança e, quando necessário, deve obter informações adicionais, nomeadamente dos detentores do poder paternal;
in a case where the child is considered by internal law as having sufficient understanding: num caso em que a criança é considerada pelo direito interno como tendo conhecimento suficiente:
ensure that the child has received all relevant information; assegurar que a criança tenha recebido todas as informações pertinentes;
consult the child in person in appropriate cases, if necessary privately, itself or through other persons or bodies, in a manner appropriate to his or her understanding, unless this would be manifestly contrary to the best interests of the child; consultar a criança em pessoa, nos casos apropriados, se necessário privada, por si própria ou através de outras pessoas ou organismos que, de uma forma apropriada para seu entendimento, a menos que tal seja manifestamente contrária aos melhores interesses da criança;
allow the child to express his or her views; permitir que a criança expressar seus pontos de vista;
give due weight to the views expressed by the child. ter em devida conta as opiniões expressas pela criança.
Article 7 – Duty to act speedily Artigo 7 º - Dever de actuar
In proceedings affecting a child the judicial authority shall act speedily to avoid any unnecessary delay and procedures shall be available to ensure that its decisions are rapidly enforced. Nos processos que afectem a criança a autoridade judiciária deve agir rapidamente para evitar atrasos desnecessários e procedimentos devem estar disponíveis para garantir que suas decisões sejam executadas rapidamente. In urgent cases the judicial authority shall have the power, where appropriate, to take decisions which are immediately enforceable. Em casos urgentes, a autoridade judiciária tem o poder, eventualmente, tomar decisões que são imediatamente aplicáveis.
Article 8 – Acting on own motion Artigo 8 º - Sob oficiosamente
In proceedings affecting a child the judicial authority shall have the power to act on its own motion in cases determined by internal law where the welfare of a child is in serious danger. Nos processos que afectem a criança a autoridade judiciária tem o poder para agir por sua própria iniciativa, nos casos determinados pela lei interna, onde o bem-estar de uma criança está em perigo.
Article 9 – Appointment of a representative Artigo 9 º - Designação de um representante
In proceedings affecting a child where, by internal law, the holders of parental responsibilities are precluded from representing the child as a result of a conflict of interest between them and the child, the judicial authority shall have the power to appoint a special representative for the child in those proceedings. Nos processos que afectam a criança, onde, por lei interna, os titulares das responsabilidades parentais são impedidos de representar o filho como resultado de um conflito de interesses entre eles ea criança, a autoridade judiciária tem o poder de nomear um representante especial para a criança nesse processo.
Parties shall consider providing that, in proceedings affecting a child, the judicial authority shall have the power to appoint a separate representative, in appropriate cases a lawyer, to represent the child. Partes devem considerar a possibilidade de que, num processo que afectam a criança, a autoridade judiciária tem o poder de designar um representante independente, em casos adequados, um advogado, para representar a criança.
C. Role of representatives C. Papel dos representantes
Article 10 Artigo 10
In the case of proceedings before a judicial authority affecting a child the representative shall, unless this would be manifestly contrary to the best interests of the child: No caso de processos perante uma autoridade judicial que afectam a criança, o representante, a menos que tal seja manifestamente contrária aos melhores interesses da criança:
provide all relevant information to the child, if the child is considered by internal law as having sufficient understanding; fornecer todas as informações relevantes para a criança, se a criança é considerada pelo direito interno como tendo conhecimento suficiente;
provide explanations to the child if the child is considered by internal law as having sufficient understanding, concerning the possible consequences of compliance with his or her views and the possible consequences of any action by the representative; fornecer explicações para a criança se a criança é considerada pelo direito interno como tendo conhecimento suficiente, sobre as possíveis conseqüências de conformidade com as suas opiniões e as possíveis consequências de qualquer acção por parte do representante;
determine the views of the child and present these views to the judicial authority. determinar os pontos de vista da criança e apresentar esses pontos de vista à autoridade judiciária.
Parties shall consider extending the provisions of paragraph 1 to the holders of parental responsibilities. Partes deverão considerar a extensão do disposto no n º 1 para os titulares das responsabilidades parentais.
D. Extension of certain provisions D. Extensão de certas disposições
Article 11 Artigo 11
Parties shall consider extending the provisions of Articles 3, 4 and 9 to proceedings affecting children before other bodies and to matters affecting children which are not the subject of proceedings. As Partes consideram que prorroga as disposições dos artigos 3, 4 e 9 do processo que afetam as crianças antes de outros órgãos e às questões que afectam as crianças que não são objecto de um processo.
E. National bodies Organismos nacionais do E.
Article 12 Artigo 12
Parties shall encourage, through bodies which perform, inter alia, the functions set out in paragraph 2, the promotion and the exercise of children's rights. Partes incentivam, através de organismos que realizam, entre outras, as funções previstas no n. º 2, a promoção eo exercício dos direitos das crianças.
The functions are as follows: As funções são as seguintes:
to make proposals to strengthen the law relating to the exercise of children's rights; que apresente propostas para reforçar a legislação relativa ao exercício dos direitos da criança;
to give opinions concerning draft legislation relating to the exercise of children's rights; dar pareceres sobre projectos legislativos relativos ao exercício dos direitos da criança;
to provide general information concerning the exercise of children's rights to the media, the public and persons and bodies dealing with questions relating to children; para fornecer informações gerais sobre o exercício dos direitos das crianças à mídia, do público e de pessoas e entidades que lidam com questões relacionadas às crianças;
to seek the views of children and provide them with relevant information. para recolher as opiniões das crianças e fornecer-lhes informações relevantes.
F. Other matters Outras questões F.
Article 13 – Mediation or other processes to resolve disputes Artigo 13 - A mediação ou outros processos de resolução de litígios
In order to prevent or resolve disputes or to avoid proceedings before a judicial authority affecting children, Parties shall encourage the provision of mediation or other processes to resolve disputes and the use of such processes to reach agreement in appropriate cases to be determined by Parties. A fim de evitar ou resolver disputas ou para evitar um processo perante uma autoridade judicial que afetam as crianças, as Partes deverão incentivar a oferta de mediação ou outros processos de resolução de litígios e do uso de tais processos de chegar a acordo nos casos apropriados, a determinar pelas partes.
Article 14 – Legal aid and advice Artigo 14 - apoio e aconselhamento jurídico
Where internal law provides for legal aid or advice for the representation of children in proceedings before a judicial authority affecting them, such provisions shall apply in relation to the matters covered by Articles 4 and 9. Sempre que a legislação interna prevê a assistência judiciária ou conselho para a representação da criança nos processos perante uma autoridade judicial que lhes digam respeito, essas disposições são aplicáveis em relação às matérias abrangidas pelos artigos 4 º e 9 º.
Article 15 – Relations with other international instruments Artigo 15 - Relações com outros instrumentos internacionais
This Convention shall not restrict the application of any other international instrument which deals with specific issues arising in the context of the protection of children and families, and to which a Party to this Convention is, or becomes, a Party. Esta Convenção não restringirá a aplicação de qualquer outro instrumento internacional que trata de questões específicas que surjam no âmbito da protecção de crianças e famílias, e para que uma Parte da presente Convenção é, ou se torna uma das partes.
Chapter III – Standing Committee Capítulo III - Comissão Permanente
Article 16 – Establishment and functions of the Standing Committee Artigo 16 - Criação e atribuições da Comissão Permanente
A Standing Committee is set up for the purposes of this Convention. A Comissão Permanente é constituída para os fins da presente Convenção.
The Standing Committee shall keep under review problems relating to this Convention. O Comitê Permanente manterá sob revisão problemas relativos à presente Convenção. It may, in particular: Pode, nomeadamente:
consider any relevant questions concerning the interpretation or implementation of the Convention. considerar quaisquer questões relevantes relativas à interpretação ou aplicação da Convenção. The Standing Committee's conclusions concerning the implementation of the Convention may take the form of a recommendation; recommendations shall be adopted by a three-quarters majority of the votes cast; As conclusões da Comissão Permanente sobre a implementação da Convenção pode assumir a forma de recomendação, as recomendações devem ser aprovadas por uma maioria de três quartos dos votos expressos;
propose amendments to the Convention and examine those proposed in accordance with Article 20; propor emendas à Convenção e examinar as propostas de acordo com o artigo 20;
provide advice and assistance to the national bodies having the functions under paragraph 2 of Article 12 and promote international co-operation between them. aconselhamento e assistência às entidades nacionais com as funções previstas no n. º 2 do artigo 12 º e promover a cooperação internacional entre eles.
Article 17 – Composition Artigo 17 º - Composição
Each Party may be represented on the Standing Committee by one or more delegates. Cada parte pode ser representado no Comité Permanente por um ou mais delegados. Each Party shall have one vote. Cada Parte terá direito a um voto.
Any State referred to in Article 21, which is not a Party to this Convention, may be represented in the Standing Committee by an observer. Qualquer Estado referido no artigo 21, que não é parte na presente Convenção, poderão estar representados no Comité Permanente por um observador. The same applies to any other State or to the European Community after having been invited to accede to the Convention in accordance with the provisions of Article 22. O mesmo se aplica a qualquer outro Estado ou para a Comunidade Europeia, depois de ter sido convidado a aderir à Convenção, em conformidade com o disposto no artigo 22.
Unless a Party has informed the Secretary General of its objection, at least one month before the meeting, the Standing Committee may invite the following to attend as observers at all its meetings or at one meeting or part of a meeting: A menos que uma Parte tenha informado o Secretário-Geral da sua reclamação, pelo menos, um mês antes da reunião, o Comité Permanente pode convidar o seguinte a participar como observadores em todas as suas reuniões ou em uma reunião ou de parte de uma reunião:
any State not referred to in paragraph 2 above; qualquer Estado não referido no parágrafo 2 supra;
the United Nations Committee on the Rights of the Child; o Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;
the European Community; a Comunidade Europeia;
any international governmental body; qualquer outro organismo internacional governamental;
any international non-governmental body with one or more functions mentioned under paragraph 2 of Article 12; qualquer organismo não-governamental internacional, com uma ou mais funções referidas no n º 2 do artigo 12;
any national governmental or non-governmental body with one or more functions mentioned under paragraph 2 of Article 12. qualquer órgão nacional, governamental ou não-governamentais, com uma ou mais funções referidas no n º 2 do artigo 12.
The Standing Committee may exchange information with relevant organisations dealing with the exercise of children's rights. O Comité Permanente pode trocar informações com organizações que tratam com o exercício dos direitos das crianças.
Article 18 – Meetings Artigo 18 - Reuniões
At the end of the third year following the date of entry into force of this Convention and, on his or her own initiative, at any time after this date, the Secretary General of the Council of Europe shall invite the Standing Committee to meet. No final do terceiro ano subsequente à data da entrada em vigor da presente Convenção e, por sua própria iniciativa, a qualquer momento após esta data, o Secretário Geral do Conselho da Europa poderá convidar o Comité Permanente para atender.
Decisions may only be taken in the Standing Committee if at least one-half of the Parties are present. As decisões podem ser tomadas apenas no âmbito do Comité Permanente, se pelo menos metade das Partes presentes.
Subject to Articles 16 and 20 the decisions of the Standing Committee shall be taken by a majority of the members present. Sem prejuízo do disposto nos artigos 16 e 20 as decisões do Comitê Permanente serão tomadas por maioria dos membros presentes.
Subject to the provisions of this Convention the Standing Committee shall draw up its own rules of procedure and the rules of procedure of any working party it may set up to carry out all appropriate tasks under the Convention. Sem prejuízo das disposições desta Convenção, o Comité Permanente elaborará suas próprias regras de procedimento e as regras de procedimento de qualquer grupo de trabalho que pode criar para realizar todas as tarefas adequadas ao abrigo da Convenção.
Article 19 – Reports of the Standing Committee Artigo 19 - Relatórios do Comité Permanente
After each meeting, the Standing Committee shall forward to the Parties and the Committee of Ministers of the Council of Europe a report on its discussions and any decisions taken. Após cada reunião, a Comissão Permanente transmitirá às Partes e ao Comité de Ministros do Conselho da Europa um relatório sobre as suas discussões e decisões tomadas.
Chapter IV – Amendments to the Convention Capítulo IV - Emendas à Convenção
Article 20 Artigo 20
Any amendment to the articles of this Convention proposed by a Party or the Standing Committee shall be communicated to the Secretary General of the Council of Europe and forwarded by him or her, at least two months before the next meeting of the Standing Committee, to the member States of the Council of Europe, any signatory, any Party, any State invited to sign this Convention in accordance with the provisions of Article 21 and any State or the European Community invited to accede to it in accordance with the provisions of Article 22. Qualquer alteração aos artigos desta Convenção proposta por uma Parte ou pelo Comité Permanente será comunicada ao Secretário-Geral do Conselho da Europa e transmitida por ela, pelo menos, dois meses antes da próxima reunião do Comité Permanente, a Estados membros do Conselho da Europa, qualquer signatário, qualquer Parte, qualquer Estado convidado a assinar esta Convenção, em conformidade com o disposto no artigo 21 º e qualquer Estado ou da Comunidade Europeia convidado a aderir a ela em conformidade com o disposto no artigo 22.
Any amendment proposed in accordance with the provisions of the preceding paragraph shall be examined by the Standing Committee which shall submit the text adopted by a three-quarters majority of the votes cast to the Committee of Ministers for approval. Qualquer alteração proposta em conformidade com o disposto no parágrafo anterior será examinada pela Comissão Permanente, que apresentará o texto aprovado por maioria de três quartos dos votos expressos para o Comité de Ministros para aprovação. After its approval, this text shall be forwarded to the Parties for acceptance. Após a sua aprovação, o texto será enviado às Partes para aceitação.
Any amendment shall enter into force on the first day of the month following the expiration of a period of one month after the date on which all Parties have informed the Secretary General that they have accepted it. Qualquer alteração entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à expiração de um prazo de um mês após a data em que todas as Partes tenham informado o Secretário-Geral que tenham aceite.
Chapter V – Final clauses Capítulo V - Disposições finais
Article 21 – Signature, ratification and entry into force Artigo 21 - Assinatura, ratificação e entrada em vigor
This Convention shall be open for signature by the member States of the Council of Europe and the non-member States which have participated in its elaboration. Esta Convenção estará aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa e os Estados não-membros que tenham participado na sua elaboração.
This Convention is subject to ratification, acceptance or approval. Esta Convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação. Instruments of ratification, acceptance or approval shall be deposited with the Secretary General of the Council of Europe. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.
This Convention shall enter into force on the first day of the month following the expiration of a period of three months after the date on which three States, including at least two member States of the Council of Europe, have expressed their consent to be bound by the Convention in accordance with the provisions of the preceding paragraph. Esta Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à expiração de um período de três meses após a data em que três Estados, incluindo pelo menos dois Estados membros do Conselho da Europa, tenham expressado seu consentimento em ficar vinculado por da Convenção, em conformidade com as disposições do parágrafo anterior.
In respect of any signatory which subsequently expresses its consent to be bound by it, the Convention shall enter into force on the first day of the month following the expiration of a period of three months after the date of the deposit of its instrument of ratification, acceptance or approval. Em relação a qualquer signatário que exprima posteriormente o seu consentimento em ficar vinculado pela Convenção, a Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à expiração de um prazo de três meses a contar da data do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.
Article 22 – Non-member States and the European Community Artigo 22 - Os Estados não-membros ea Comunidade Europeia
After the entry into force of this Convention, the Committee of Ministers of the Council of Europe may, on its own initiative or following a proposal from the Standing Committee and after consultation of the Parties, invite any non-member State of the Council of Europe, which has not participated in the elaboration of the Convention, as well as the European Community to accede to this Convention by a decision taken by the majority provided for in Article 20, sub-paragraph d of the Statute of the Council of Europe, and by the unanimous vote of the representatives of the contracting States entitled to sit on the Committee of Ministers. Após a entrada em vigor da presente Convenção, o Comité de Ministros do Conselho da Europa poderá, por sua própria iniciativa ou na sequência de uma proposta da Comissão Permanente, e após consulta das Partes, convidar qualquer Estado não membro do Conselho da Europa , que não tenha participado na elaboração da Convenção, assim como a Comunidade Europeia a aderir à presente Convenção, por decisão tomada pela maioria prevista no artigo 20, alínea d, do Estatuto do Conselho da Europa, e pelo voto unânime dos representantes dos Estados contratantes com direito a assento no Comité de Ministros.
In respect of any acceding State or the European Community, the Convention shall enter into force on the first day of the month following the expiration of a period of three months after the date of deposit of the instrument of accession with the Secretary General of the Council of Europe. No que diz respeito a qualquer Estado aderente ou da Comunidade Europeia, a Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à expiração de um prazo de três meses a contar da data do depósito do instrumento de adesão junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.
Article 23 – Territorial application Artigo 23 - Aplicação territorial
Any State may, at the time of signature or when depositing its instrument of ratification, acceptance, approval or accession, specify the territory or territories to which this Convention shall apply. Qualquer Estado pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, designar o território ou os territórios aos quais esta Convenção se aplica.
Any Party may, at any later date, by a declaration addressed to the Secretary General of the Council of Europe, extend the application of this Convention to any other territory specified in the declaration and for whose international relations it is responsible or on whose behalf it is authorised to give undertakings. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento posterior, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, alargar a aplicação da presente Convenção a qualquer outro território especificado na declaração e cujas relações internacionais é responsável, ou em cujo nome é autorizada a assumir compromissos. In respect of such territory the Convention shall enter into force on the first day of the month following the expiration of a period of three months after the date of receipt of such declaration by the Secretary General. Em relação a esse território, a Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à expiração de um prazo de três meses após a data de recepção da declaração pelo Secretário-Geral.
Any declaration made under the two preceding paragraphs may, in respect of any territory specified in such declaration, be withdrawn by a notification addressed to the Secretary General. Qualquer declaração feita ao abrigo dos dois parágrafos anteriores podem, em relação a qualquer território designado nessa declaração, ser retirada mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral. The withdrawal shall become effective on the first day of the month following the expiration of a period of three months after the date of receipt of such notification by the Secretary General. A retirada produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte à expiração de um período de três meses a contar da data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.
Article 24 – Reservations Artigo 24 - Reservas
No reservation may be made to the Convention. Não poderão ser feitas reservas à Convenção.
Article 25 – Denunciation Artigo 25 - Denúncia
Any Party may at any time denounce this Convention by means of a notification addressed to the Secretary General of the Council of Europe. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar a presente Convenção mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.
Such denunciation shall become effective on the first day of the month following the expiration of a period of three months after the date of receipt of notification by the Secretary General. A denúncia produzirá efeito no primeiro dia do mês seguinte à expiração de um período de três meses após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.
Article 26 – Notifications Artigo 26 - Notificações
The Secretary General of the Council of Europe shall notify the member States of the Council, any signatory, any Party and any other State or the European Community which has been invited to accede to this Convention of: O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho, qualquer signatário, qualquer Parte ea qualquer outro Estado ou da Comunidade Europeia que tenha sido convidado a aderir à presente Convenção:
any signature; De qualquer assinatura;
the deposit of any instrument of ratification, acceptance, approval or accession; O depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;
any date of entry into force of this Convention in accordance with Articles 21 or 22; qualquer data de entrada em vigor da presente Convenção, em conformidade com os artigos 21 ou 22;
any amendment adopted in accordance with Article 20 and the date on which such an amendment enters into force; Qualquer alteração adoptada em conformidade com o artigo 20 e da data em que tal alteração entra em vigor;
any declaration made under the provisions of Articles 1 and 23; qualquer declaração feita ao abrigo das disposições dos artigos 1 º e 23;
any denunciation made in pursuance of the provisions of Article 25; Qualquer denúncia feita em conformidade com o disposto no artigo 25;
any other act, notification or communication relating to this Convention. De qualquer outro acto, notificação ou comunicação relativos à presente Convenção.
In witness whereof, the undersigned, being duly authorised thereto, have signed this Convention. Em testemunho do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram esta Convenção.
Done at Strasbourg, the 25th January 1996, in English and French, both texts being equally authentic, in a single copy which shall be deposited in the archives of the Council of Europe. Feito em Estrasburgo, a 25 de janeiro de 1996, em Inglês e francês, sendo ambos os textos igualmente autênticos, num único exemplar que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. The Secretary General of the Council of Europe shall transmit certified copies to each member State of the Council of Europe, to the non-member States which have participated in the elaboration of this Convention, to the European Community and to any State invited to accede to this Convention. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará cópias autenticadas a cada Estado-membro do Conselho da Europa, a Estados não-membros que tenham participado na elaboração da presente Convenção, para a Comunidade Europeia ea qualquer Estado convidado a aderir à presente Convenção.

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