domingo, 18 de Maio de 2014

Programa Nacional de Saúde Escolar 2014 em discussão pública


Tendo tomado conhecimento de que se encontra em discussão pública o programa em referência, divulgado pela Direção Geral de Saúde de Portugal (DGS), e tendo em conta a importância de matérias nele constantes, o Cogrupo sobre os Direitos das Crianças colocou à consideração algumas observações nos aspectos que se relacionam com a observância dos direitos humanos das crianças, em que o direito à saúde encontra lugar próprio em muitos referenciais, nomeadamente na Convenção dos Direitos da Criança .
1-      A divulgação deste programa encontrou nos órgãos de comunicação social relevância significativa, tendo sido título, em muitos deles, os grupos das principais causas associadas às doenças não transmissíveis, em que as perturbações mentais e comportamentais são a 1ª causa, com valores entre os 22%  e 26% para os grupos 5-14 anos e 15-19 anos.
2-            Na introdução a este documento é referido que “Na Escola, intervenções efetivas passam pela implementação de projetos holísticos de promoção do bem-estar global assentes no desenvolvimento de competências individuais, sociais e emocionais que facilitam as relações interpessoais e capacitam a comunidade educativa para a gestão da saúde.”  É ainda referido que “Em Portugal, cerca de 1841000 alunos frequentam 10300 estabelecimentos de educação e ensino . A Escola detém uma posição única que permite melhorar a saúde e a educação de milhares de crianças e jovens.                                                                                                                                      
3-      As organizações que trabalham na área dos direitos humanos das crianças concordam na ênfase que deve ser dada à saúde escolar como contributo para o respeito por esses direitos. Ainda recentemente três grandes organizações deram público testemunho da necessidade de realização do objectivo referido pela DGS de “implementação de projetos holísticos de promoção do bem-estar global assentes no desenvolvimento de competências individuais, sociais e emocionais” como se pode ver:

OCDE - Reviews of Evaluationand Assessment in Education - Portugal
“Pg. 139 -An important challenge is that it is unclear that students are at the centre of the evaluation and assessment framework. Teaching, learning and assessment still take place in a somewhat “traditional” setting with the teacher leading his/her classroom, the students typically not involved in the planning and organisation of lessons and assessment concentrating on summative scores. The opportunity given to parents and students to influence student learning is more limited than in other OECD countries. The review team formed the perception that relatively little emphasis is given to the development of students’ own capacity to regulate their learning through self- and peer-assessment….” 

Fundação Calouste Gulbenkian – Aprender para o Bem Estar
            “Pg. 83 -  Percebemos cada vez melhor que as escolas precisam de apoiar não só uma aprendizagem cognitiva, mas também um amplo leque de competências que permitam aos indivíduos participar bem na sociedade. Uma abordagem baseada em competências permite que os alunos não só adquiram conhecimentos sobre determinados temas, mas também que os compreendam, utilizem e apliquem no contexto mais amplo da sua aprendizagem e da sua vida. Também oferece aos alunos uma forma de aprendizagem mais holística e coerente, que lhes permite estabelecer ligações e aplicar os conhecimentos em várias áreas. Isto também inclui tornarem-se multiletrados num ambiente de aprendizagem digital. (…)”

Comité dos Direitos da Criança da ONU – Relatório sobre Portugal - 2014
Ponto 31 -    The Committee is concerned, however, that the respect for the views of the child is not adequately implemented in practice in all relevant areas and at the national and local levels. It is also concerned that the views of the child are not being sufficiently taken into consideration regarding the education system and its reform, as well as the insufficient training of professionals working with and for children regarding the right of the child to be heard.(…)

4-      Tendo em conta o exposto, queremos expressar as nossas preocupações pelo estado retratado da saúde escolar constante do programa em discussão pública, exortando que a definição das políticas a seguir nesta área sigam as recomendações das organizações de defesa dos direitos humanos das crianças, de que os exemplos referidos no ponto anterior são referências a ter em consideração, concordando com a visão do programa de que “Todas as crianças e todos os jovens devem frequentar uma escola que promova a saúde e o bem-estar” bem como com as áreas de intervenção  de atribuição de“ Competências sociais e emocionais para a tomada de decisões responsáveis em saúde, nomeadamente em saúde mental, alimentação saudável e atividade física, mobilidade segura e sustentável, sexualidade, prevenção do consumo de tabaco, álcool e outras substâncias psicoativas, bem como redução dos comportamentos aditivos sem substância”.

 5– Aspeto importante a ter em conta relaciona-se com a avaliação de desempenho das crianças em situação de doença, devendo ser tida em conta tal circunstância nos métodos empregues e na apreciação qualitativa e quantitativa dos alunos em questão. Uma criança doente, ainda que frequente as aulas irregularmente, deve ter o direito de ser avaliada atendendo às suas circunstâncias.
6 -  É de sublinhar e louvar que este programa, em discussão pública, apoia-se, entre outras metodologias de intervenção, em objetivos suportados por elevada consciência cívica sem pressupostos autoritaristas ou punitivos.





sexta-feira, 21 de Março de 2014

Coadoção - Da desproteção jurídica das crianças

COADOÇÃO

DA DESPROTEÇÃO JURÍDICA DE CRIANÇAS:

Situações jurídicamente relevantes de crianças encontram-se tuteladas, quer do ponto de vista pessoal, quer do ponto de vista patrimonial, pelos mecanismos jurídicos existentes no ordenamento jurídico português.

EXEMPLOS PRÁTICOS:

1 – Durante a coabitação entre duas pessoas do mesmo sexo, em união de facto ou casamento, em que uma destas é progenitora biológica ou adotiva de crianças:

i.                     As crianças têm as decisões do âmbito do exercício das responsabilidades parentais acauteladas:
a)      Pela atribuição da titularidade do exercício ao pai ou à mãe biológico ou adotivo – arts. 1874.º e 1986.º do Código Civil (CC).
b)      Pela possibilidade de terceira pessoa poder praticar atos integrativos das responsabilidades parentais, quer pela regra específica da delegação de poderes, quer pelas regras gerais do mandato para a prática de atos – art. 1157.º do CC.

ii.                   As crianças encontram-se em situação de igualdade com aquelas que vivem em economia comum (padrasto/madrasta em casamento ou união de facto entre pessoas de sexo diferente; familiares ou pessoas que vivem em economia comum).
Consideram-se integradas no agregado familiar do requerente da prestação social que se encontra casado ou unido de facto com o seu progenitor adotivo ou tutor – art. 4.º, n.º 1, al. e) do DL n.º 70/2010, de 16 de junho.

2 – Após a cessação da coabitação entre o progenitor biológico ou adotivo e a pessoa do mesmo sexo com quem residiu, em situação de união de facto ou casamento:

i.                     Neste caso, a situação não difere daquelas em que as crianças são cuidadas por terceiros não progenitores (padrastos/madrastas; familiares e pessoas que vivem em economia comum; tutor; pessoa idónea; família de acolhimento ou outro cuidador) quando cessam as situações de confiança ou de economia comum geradoras da relação de cuidado. Assim:
a)      A guarda pode ser confiada ao cuidador não progenitor por medida limitativa ou inibitória das responsabilidades parentais, caso o pai ou a mãe tenham colocado a criança em perigo – arts. 1918.º e 1915.º CC, 210.º do DL n.º 314/78, de 27 de outubro e 1.º e seguintes da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP);
b)      Os contactos da criança com o seu cuidador podem ser preservados, em ação de promoção e proteção ou providência cautelar cível comum, nomeadamente nos casos em que o progenitor vede contactos entre o filho e a pessoa a quem este está vinculado e referenciado de forma relevante – arts. 70.º e 1918.º CC, 147.º-A e 2010 do DL n.º 314/78, de 27 de outubro.
ii.                   As crianças podem beneficiar do regime de alimentos de que é responsável o padrasto ou a madrasta, em caso de impossibilidade de prover do progenitor, global ou parcial – arts. 2003.º e seguintes e 2009.º, n.º 1, al. f) do CC.

3 – Após a morte do progenitor biológico ou adotivo:

A criança que viva com uma pessoa, que coabitava com a mãe ou o pai em união de facto ou casamento, pode ver tutelada a relação de vinculação afetiva e de proteção que exista como qualquer outra criança orfã de pai e de mãe:

i.                     No que se refere à guarda e ao exercício substitutivo das responsabilidades parentais:
a)      Pelo instituto da tutela, substitutivo das responsabilidades parentais, passível de ser acautelado pelo progenitor biológico ou adotivo, antes da sua morte, para o caso de vir a falecer ou de se tornar incapaz: quer nomeando tutor ao seu filho (art. 1928.º, n.º 1 do CC) quer excluindo pessoas do cargo da tutela (art. 1933.º, n.º 1, al. j) do CC).
b)      Por confiança da criança ao titular da sua guarda de facto, nomeadamente cônjuge ou unido de facto, mesmo que não tenha sido indicado como tutor pelo progenitor biológico ou adotivo, quando a relação existente for favorável às necessidades da criança:
b. 1) Em situação de perigo, através de confiança em ação de promoção e proteção – arts. 1907.º, 1918.º, 1919.º do CC e 35.º, n.º 1, als. b) e c) da LPCJP.
b. 2) Fora das situações de perigo, através da instituição da tutela em ação tutelar comum (arts. 1921.º e seguintes do CC, 210.º do DL n.º 314/78, de 27 de outubro); através do instituto do apadrinhamento civil (Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro); através de confiança com vista à adoção, em caso de morte do único progenitor (art. 1978.º, n.º 1, al. a) do CC).
NOTA: encontrando-se a criança a residir numa situação de facto com o adulto cuidador, não só a criança apenas lhe pode ser retirada por decisão judicial como a criança não padece de qualquer perigo decorrente da regularização jurídica da situação de facto, uma vez que já se encontra ao seu cuidado de facto.

DO DIREITO À PARENTALIDADE:

1 – Direitos das crianças à filiação paterna e materna:

i.                     No contexto da filiação:
a)      Direito da criança à sua identidade paterna e materna, concretizada nos direitos a conhecer os pais, às suas relações familiares, à historicidade do seu património familiar, social e cultural – arts. 7.º, n.º 1 e 8.º da Convenção sobre os Direitos da Criança e 26.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).
Por esta razão, existe a regra da averiguação oficiosa obrigatória da maternidade e da paternidade, quando a mesma esteja em falta (arts. 1803.º e seguintes, 1808.º e seguintes e 1826.º e seguintes do CC); circunscreve à matéria de adoção plena o sigilo da identidade dos pais (art. 1875.º do CC); sigilo do doador na procriação medicamente assistida (Lei n.º 32/2006, de 26 de julho).
b)      Direito da criança a não ser afastada do seu pai e da sua mãe, contra a vontade destes, salvo por decisão judicial fundamentada e em caso de incumprimento dos deveres para com os filhos – arts. 9.º, n.º 1 da Convenção sobre os Direitos da Criança e 36.º, n.º 1 da CRP.
Esta é a razão pela qual se dá prevalência à família biológica e, na sua falta, à adoção como figura que restitui essa realidade – art. 4.º, als. f) d) e g) da LPCJP.
c)       Direito da criança a ser cuidada e educada pelo pai e pela mãe, com responsabilidade comum na sua educação e desenvolvimento – arts. 7.º, n.º 1 e 18.º. n,º 1 da Convenção sobre os Direitos da Criança.

ii.                   No contexto da adoção:
a)      Este instituto tem como requisito “ser razoável supor que entre adotante e adotado se estabelecerá um vínculo em tudo semelhante ao da filiação”.
Assim, são direitos da criança, em caso de decretamento da medida máxima de afastamento dos pais, a reconstituição da sua filiação, com o estabelecimento de um vínculo paterno e materno ou, caso este não seja possível, à reconstituição de um vínculo paterno ou materno equivalente ao da filiação biológica.

iii.                  Princípio da primazia dos direitos da criança, em caso de conflito com os direitos dos adultos:
O Direito concede primazia aos direitos das crianças (arts. 3.º, n.º 1 da Convenção sobre os Direitos da Criança e 4.º, al. a) da LPCJP.

iv.                 Deveres de observância primordial dos direitos da criança pelos poderes legislativo, executivo e judicial em todas as instituições públicas e privadas:
O interesse superior da criança prevalece sempre em todas as decisões – art. 3.º, n.º 1 da Convenção sobre os Direitos da Criança.
Assim, não pode o poder legislativo conceber soluções que violem os direitos primaciais das crianças, nomeadamente, em caso de adoção, o direito de estabelecer um vínculo materno ou paterno ou, caso este não seja possível, à reconstituição de um vínculo paterno ou materno equivalente ao da filiação biológica.

DA INCOMPATIBILIDADE DO REGIME DA COADOÇÃO COM O INSTITUTO DA ADOÇÃO:

1 – Teleologia do instituto da adoção: tem como requisito “ser razoável supor que entre adotante e adotado se estabelecerá um vínculo em tudo semelhante ao da filiação”:

i.                     Proibição de adoção conjunta por duas pessoas do mesmo sexo: arts. 3.º da Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e 7.º da Lei n.º 7/2010, de 11 de maio, na redação dada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto.
Este projeto de lei da coadoção permite os mesmos efeitos jurídicos resultantes da adoção conjunta, expressamente proibidos por lei. Sendo proibidos, não devem ser estes efeitos reconhecidos pela via sucessiva (coadoção), caso contrário a coerência interna do sistema jurídico ficaria irremediavelmente afetada.
Uma lei desta índole seria passível de ser encarada como um mecanismo gerador de fraude à lei, uma vez que gere efeitos proibidos: concede a mulher ou homem casado ou unido de facto com pessoa do mesmo sexo, que não pode obter com esta pessoa a adoção conjunta de uma criança, a possibilidade de obter a sua adoção sucessiva, após ter sido promovida a adoção singular pelo cônjuge ou unido de facto.



quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2014

Uma mudança de paradigma

Uma mudança de paradigma:  Considere as crianças parceiros competentes, cultivando a responsabilidade
 pessoal  mais do que a submissão.”                     Learning for well-being – Fundação Calouste Gulbenkian

A preocupação pela qualidade de vida na infância e na juventude tem merecido grande
atenção desde o início do século XX. Para isso muito contribuiu o retrato traçado por
grandes escritores de que  Charles  Dickens é, provavelmente, o mais significativo. Em 
Portugal não nos podemos esquecer  da beleza  da  “Balada da Neve” de Augusto Gil. 
E porque não, também, Fernando Pessoa Grande é a poesia, a bondade e as danças, mas o
melhor do mundo são as crianças”?.
Estamos no início de 2014. Como será o retrato, que deixaremos para a história, do momento 
que atravessamos?
Três importantes relatórios viram a luz do dia recentemente. Da OCDE  foi-nos dado a
conhecer a situação da educação em Portugal em 2012; da Fundação Calouste Gulbenkian 
surgiu a edição do estudo  do novo paradigma para a educação “Aprender para o Bem Estar”;
o Comité dos Direitos da  Criança  das Nações Unidas divulgou o seu relatório sobre Portugal 
relativamente à (in)observância  da  Convenção dos Direitos da  Criança. Das centenas de
páginas destes relatórios respiguemos três parágrafos:

OCDE  - Reviews of Evaluationand Assessment in Education  - PORTUGAL
Pg. 139 -An important challenge is that it is unclear that students are at the
centre of the evaluation and assessment framework. Teaching, learning and assessment
still take place in a somewhat “traditional” setting with the teacher leading his/her classroom,
the students typically not involved in the  planning and organisation of lessons and
assessment concentrating on summative scores. The opportunity given to parents and
students to influence student learning is more limited than in other OECD countries.
The review team formed the perception that relatively little emphasis is given to the
development of  students’ own capacity to regulate their learning through self- and
peer-assessment….” 

Fundação Calouste Gulbenkian – Aprender para o Bem Estar
“Pg. 83 -  Percebemos cada vez melhor que as escolas precisam de apoiar não só uma
aprendizagem cognitiva, mas também um amplo leque de competências que permitam aos
indivíduos participar bem na sociedade. Uma abordagem baseada em competências permite
que os alunos não só adquiram conhecimentos sobre determinados temas, mas também
que os compreendam, utilizem e apliquem no contexto mais amplo da sua aprendizagem
e da sua vida. Também oferece aos alunos uma forma de aprendizagem mais holística e
coerente, que lhes permite estabelecer ligações e aplicar os conhecimentos em várias áreas.
Isto também inclui tornarem-se multiletrados num ambiente de aprendizagem digital. (…)”

Comité dos Direitos da Criança da ONU – Relatório sobre Portugal - 2014
Ponto 31 -    The Committee is concerned, however, that the respect for the views of the child
 is not adequately implemented in practice in all relevant areas and at the national and local levels.
It is also concerned that the views of the child are not being sufficiently taken into consideration
regarding the education system and its reform, as well as the insufficient training of professionals
working with and for children regarding the right of the child to be heard.(…)
Como fio condutor destas constatações ressalta a necessidade de mudança na perspectiva de como
estamos a querer educar as nossas crianças e os nossos jovens. Está o foco do sistema educativo
centrado na individualidade de cada criança ou antes no cumprimento dum programa insípido
pouco motivador?
A quem imputar a principal razão determinante do comportamento inadequado dos jovens
como  é a negligência dos adultos (pais, professores, decisores, agentes sociais, etc…)?Desde há
muito tempo que a Comissão Nacional para a Proteção de Crianças e Jovens em Risco nos vem
alertando para os cerca de 70.000 jovens portugueses que todos os anos constam das suas listagens,
em que o principal fator volta a ser a negligência dos adultos, seguida da exposição a modelos de
comportamento desviante.
E aqui coloca-se o quase baixar de braços perante o flagelo das dependências das drogas e do álcool.
Quantas campanhas de grande destaque temos visto nas nossas escolas para a prevenção do tabagismo?
É que é consensual que o tabaco é a porta de entrada para todas as outras drogas.
Temos de mudar de paradigma! Os alertas de instituições credíveis não podem cair em saco roto.
As nossas crianças, os nossos jovens, todos nós, temos o direito à felicidade. Que cada um faça a sua parte.

                                     

terça-feira, 28 de Janeiro de 2014

Portugal ratificou a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças

      
Co-grupo sobre os Direitos das Crianças


Portugal ratificou a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças

Foi publicada no Diário da República de hoje a ratificação por Portugal da Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças.
Ao aderir a este referencial jurídico do direito internacional Portugal compromete-se com as suas crianças a aprofundar o exercício dos seus direitos, nomeadamente no direito de ser informada, consultada e de exprimir a sua opinião no âmbito dos processos, no direito de se representar e no respeito pelo seu superior interesse em tudo aquilo que lhes diga respeito.
O Cogrupo sobre os Direitos das Crianças da Amnistia Internacional Portugal congratula-se com mais este passo no sentido das crianças verem ser respeitada a sua condição particular e reforçada a consagração de que as crianças são seres humanos com direitos próprios.   

Lisboa, 27 de janeiro de 2014

Amnistia Internacional Portugal
Cogrupo sobre os Direitos das Crianças

O Coordenador
Manuel Almeida dos Santos




domingo, 1 de Setembro de 2013

PROVEDOR DA CRIANÇA – Uma exigência dos tempos modernos

PROVEDOR DA CRIANÇA – Uma exigência dos tempos modernos

Numa altura em que assistimos à degradação generalizada das condições de vida das populações, tanto em Portugal como no resto da Europa, e em que os atropelos aos direitos fundamentais proliferam sem que lhes seja posto cobro (veja-se o apelo da Amnistia Internacional à União Europeia, feito em 5 de Maio de 2013, para ter em conta os efeitos da austeridade sobre os direitos humanos), as crianças são as principais vítimas das consequências drásticas de décadas de políticas erradas que não escolheram nem apoiaram.

Certamente todos nós, com mais ou menos indiferença, já assistimos a episódios que nos deviam envergonhar enquanto seres humanos: relatos de crianças que vão para a escola com fome, escolas que se recusam a saciar a fome das crianças porque os pais não pagam as refeições, crianças que são abusadas durante anos a fio em instituições estatais e crianças de comunidades ciganas que são segregadas nas escolas e na sociedade, entre muitos outros, não são aceitáveis em pleno século XXI.

E, se tudo isto é permitido, é sinal de que os sucessivos Governos não têm colocado nas suas agendas, como objetivo primordial, o combate às violações recorrentes dos direitos das crianças, agravadas pelos tempos de profunda recessão que vivemos.

Estes tristes acontecimentos com que nos confrontamos diariamente irão, pois, continuar se nada for feito no que toca à promoção e proteção dos direitos das crianças.

Como tal, o Cogrupo sobre os Direitos das Crianças da Aministia Internacional Portugal defende, como forma importante de o concretizar, a criação da figura do Provedor da Criança, que, aliás, já foi acolhida em muitos países europeus, como adiante se verá.

1 – Porquê focar os direitos das crianças?

Uma sociedade que respeita os direitos humanos das crianças tornar-se-á numa geração e numa sociedade que respeita todos os direitos humanos.
                                                                                                                                                                                 
As crianças são seres humanos indefesos, vulneráveis e invisíveis na maioria das sociedades; não têm direito de voto nem voz ou meios para reclamar os seus direitos.

A tudo isto acresce que a maioria dos adultos vê as crianças como propriedade sua e, como tal, devem estar ao serviço dos seus caprichos. Casos como os de rapto e alienação parentais sucedem-se a um ritmo avassalador.

Assim, é necessário tomar medidas urgentes para garantir uma efetiva promoção e proteção dos direitos das crianças.

As crianças precisam de uma voz que fale por elas, que dê visibilidade à sua causa, para que os seus interesses sejam efetivamente defendidos e respeitados junto dos decisores e da sociedade civil.

2 – Surgimento do Provedor da Criança

A Noruega foi o primeiro país a criar a figura do Provedor da Criança, no ano de 1981.

Com efeito, a Noruega vinha assistindo, desde finais dos anos 60, a um intenso debate no Parlamento Norueguês versando as crianças e a necessidade que têm de ter alguém que fale por elas.

Após alguns anos de reflexão, que serviu também para sensibilizar a sociedade norueguesa para esta causa, foi pacificamente aceite que as crianças constituem um grupo especialmente vulnerável e que, por isso, merecem que lhes seja dirigida uma maior proteção.

Na Noruega, o processo de eleição do Provedor da Criança inicia-se com a abertura de um procedimento público de candidatura. Após uma seleção, que incide nas competências básicas para o lugar, o Provedor é nomeado pelo Rei para um período único de 6 anos.

                                                                                                                                                                                 

3 – A ENOC e o Provedor da Criança em outros países europeus
A ENOC (European Network of Ombudspersons for Children) agrega estruturas independentes estabelecidas em países europeus para promover os direitos fundamentais das crianças.

A cooperação entre estas entidades visa facilitar a partilha de estratégias e abordagens coletivas para promover os direitos das crianças.

Os objetivos da ENOC passam pela melhoria das condições de vida de todas as crianças na Europa, em formas que incluem:

·         incentivar a implementação da Convenção sobre os Direitos das Crianças;
·         apoiar lobbies individuais e coletivos dos direitos e interesses das crianças a nível dos organismos europeus e internacionais (por exemplo, a União Europeia, o Conselho da Europa, a Estratégia Europeia para as Crianças e o Comité sobre os Direitos da Criança);
·         compartilhar informações, abordagens e estratégias para o benefício das crianças, incluindo estudos comparativos;
·         proporcionar um fórum para estruturas individuais com vista a gerar novas ideias e obter apoios;
·         promover e apoiar o desenvolvimento de estruturas capazes de defender de forma independente os direitos e interesses das crianças.

De acordo com informação da ENOC, disponível em www.crin.org/enoc/, a instituição do Provedor da Criança já existe, por exemplo, na Áustria, Croácia, Finlândia, Islândia, Irlanda, Lituânia, Noruega, Polónia e Suécia, com êxito assinalável.
                                                                                                                                                                                             
Solução adotada em vários países europeus


   País
Provedor das Crianças
Estrutura dentro da Prov. Justiça
Estrutura Gov. dos Dir. das Crianças
Outros
Designação
          Arménia



X

Gab. Defesa dos Direitos Humanos   
        Áustria
X



Provedor para a Criança – Província de Voralberg
              Azerbeijão


X

Gab. Do Comissariado para os Direitos Humanos
    B              Bélgica                        (Flamenga)


X

Comissariado para os Direitos das Crianças
          Bélgica
              (Francófona)


X

Del. Geral da Comunidade Francófona dos Direitos das Crianças
          Bósnia-
               Herzegovina

X


Provedor dos Direitos Humanos – Departamento dos Direitos das Crianças
         Croácia
X



Provedor para as Crianças
       Chipre


X

Comissariado para os Direitos das Crianças
             Dinamarca         



X
Conselho Dinamarquês para os Direitos das Crianças     
           Eslováquia 


X

Gab. do Defensor Público dos Direitos
             Eslovénia

X


Gab. do Provedor dos Direitos Humanos
           Espanha
X



Provedor para as Crianças – Madrid
           Espanha



X
Figuras diferentes (Catalunha, Andaluzia e Galiza)
                Finlândia
X



Provedor para as Crianças
         França

X


Defensor Adjunto para os Direitos das Crianças
           Geórgia

X


Gab. do Defensor Público
         Grécia

X


Departamento dos Direitos das Crianças
            Holanda
x



Provedor das Crianças
          Hungria



X
Comissão Parlamentar dos Direitos Civis
          Islândia
X



Provedor para as Crianças
         Irlanda
X



Provedor para as Crianças
          Lituânia
X



Provedor para os Direitos das Crianças
                                                Luxemburgo

X


Comité do Provedor para os Direitos das Crianças
     Malta


X

Gab. do Comissariado para as Crianças
          Moldávia



X
Centro para os Direitos Humanos
            Montenegro



X
Protector dos Direitos Humanos e das Liberdades
          Noruega
X



Provedor para as Crianças
        Polónia
X



Provedor para as Crianças
          Portugal

X


Provedor Adjunto para as Crianças, Idosos e Deficientes
            Reino 
        Unido



X
Comissariados (Gales, Inglaterra, Irlanda e Escócia)
      Rússia


X

Comissariado para as Crianças
      Sérvia



X
Protector dos Cidadãos
            Srpska 
(       Bósnia)
X



Provedor para as Crianças
         Suécia
X



Provedor para as Crianças
             Vojvodina 
    (  Sérvia)

X


Provedor Provincial
 
                                                                                                                                                                                   
4 – Papel estratégico do Provedor da Criança:

a)      Promover a implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança;
b)     Promover uma prioridade mais alta para as crianças e uma maior visibilidade para elas, no Governo e na sociedade civil;
c)      Influenciar tomadas de posição públicas no que respeita às crianças;
d)     Influenciar a feitura de leis, política e prática, tanto pela via da resposta ao Governo e apresentação de propostas, como também através da proposta de alterações;
e)     Promover uma boa coordenação governamental para as crianças em todos os níveis;
f)       Promover o uso efetivo de recursos para as crianças;
g)      Providenciar um canal para as crianças expressarem os seus pontos de vista e encorajar o Governo e o público a respeitá-los convenientemente;
h)     Rever o acesso das crianças e a eficácia dos sistemas de queixa, em instituições, escolas e tribunais;
i)       Responder a problemas individuais ou queixas de crianças e iniciar ou apoiar a ação legal em nome das crianças.

O Provedor da Criança deve defender os direitos e interesses das crianças de forma independente e intransigente, monitorizando sempre o respeito pelo estatuído na Convenção sobre os Direitos da Criança.

5 – Perfil do Provedor da Criança
O cargo de Provedor da Criança não pode ser um lugar político, permeável a pressões, dependente do Governo ou do Parlamento. Deverá ser escolhido entre a sociedade civil.

Tem de ser pró-activo, ter provas dadas na defesa dos interesses das crianças, uma vasta experiência e uma sensibilidade particular.

Nas palavras do psiquiatra Álvaro Carvalho, “tem de ser a voz que as crianças não têm, uma voz reconhecida e independente.”
                                                                                                                                                                                
6 – Situação em Portugal

69 mil crianças e jovens em risco; milhares de crianças institucionalizadas, muitas delas sem projeto de vida; 3 em cada 10 crianças sofrem carências ao nível das suas necessidades básicas.

Em Portugal existe uma Provedora-Adjunta, escolhida pelo Provedor de Justiça, que é a responsável pela supervisão direta da área dos direitos da criança, mas também dos idosos e das pessoas com deficiência.

Com efeito, funciona junto da Provedora-Adjunta o Núcleo da Criança, do Idoso e da Pessoa com Deficiência (N-CID), ao qual compete:

·         Tratar as questões submetidas às Linhas da Criança, do Cidadão Idoso e da Pessoa com Deficiência;
·         Desenvolver atividades de promoção e divulgação dos direitos da criança, do idoso e da pessoa com deficiência, bem como do papel do Provedor de Justiça em relação aos mesmos.

Não nos parece que este cargo, que lida com problemas tão vastos e tão díspares, na forma como está pensado, resolva de forma efetiva e eficaz os problemas com que nos deparamos todos os dias:
-         abuso sexual;
-         institucionalização;
-         trabalho infantil;
-         pobreza;
-         violência contra as crianças.
       
Aliás, os casos que têm surgido recentemente na comunicação social são a prova de que ainda há um longo caminho a percorrer no que diz respeito à sensibilização da sociedade portuguesa para a questão dos direitos fundamentais das crianças e que o objetivo do N-CID de desenvolver atividades de promoção e divulgação dos direitos da criança e do papel do Provedor de Justiça em relação aos mesmos não está claramente a ser conseguido.
A capacidade de resposta para situações como estas é claramente insuficiente, quase se limitando a reencaminhar as queixas recebidas pela “Linha da Criança” para as entidades competentes.

Mas, mais do que reencaminhar as situações de queixas relativas a crianças que se encontrem em situação de risco ou perigo, entende o Cogrupo sobre os Direitos das Crianças da Amnistia Internacional Portugal que o Provedor da Criança deve promover um diálogo ativo entre as organizações e as próprias crianças, em linguagem acessível e prática, no sentido de criar uma rede de discussão dos desafios que se nos impõem particularmente neste momento difícil que atravessamos, bem como formas de os ultrapassar sem que sejam comprometidos os direitos humanos de cada um.

Segundo o Relatório da Provedoria da Justiça enviado à Assembleia da República, em 2012 foram abertos 303 processos relativos a crianças.

Ressalvam-se as passagens mais importantes do referido Relatório:

“O número de chamadas recebidas na Linha da Criança durante o ano de 2012 situou-se nas 682, acentuando a tendência de paulatina diminuição das solicitações verificada desde há vários anos.”

“A explicação para este fenómeno talvez se possa encontrar, por um lado, na existência de diversos serviços de natureza similar e, por outro lado, na disseminação por todo o território nacional das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, enquanto instituições de base local.”
                                                                                                                                                                                   
“Como igualmente tem sido regra, as principais intervenções da Linha da Criança são a prestação de informações e o encaminhamento dos utentes.”

“Não é muito significativo o número de solicitações feitas diretamente pelas crianças e jovens: de facto, em apenas 14 chamadas foram os próprios que fizeram as chamadas para a Linha da Criança.”

É sintomático que, enquanto a Provedoria de Justiça, em 2012, abriu 303 processos relativos a crianças, as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens acompanharam, no mesmo período, mais de 69 mil crianças, o que revela a pouca dimensão e o pouco enfoque dado às questões das crianças na Provedoria da Justiça.

A própria designação Provedoria da Justiça é redutora para os olhos das crianças e não as aproxima da instituição como algo de seu, já que o mundo que as rodeia se projeta para lá das questões de justiça, na leitura restritiva do termo.

Só assim se compreende que apenas 14 crianças e jovens tenham recorrido à Linha da Criança para relatarem situações que poderão configurar violações dos seus direitos.

O que se pretende é que a instituição trabalhe sobre todos os direitos da Convenção sobre os Direitos da Criança e que esta imagem esteja claramente no campo de visão das crianças.


7 – Boas notícias

Várias personalidades e entidades que lidam de perto com realidades de negligência e violação grave dos direitos das crianças têm defendido a criação da figura do Provedor da Criança em Portugal. É o caso, por exemplo, da Sociedade Portuguesa de Pediatria.


Legislação relevante:

Estatuto do Provedor de Justiça
Aprovado pela Lei n.º 9/91, de 9 de abril
(Alterada pela Lei n.º 30/96, de 14 de agosto, Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro e Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro)

Lei Orgânica da Provedoria de Justiça
Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de agosto
(Alterado pelo Decreto-Lei n.º15/98, de 29 de janeiro, Decreto-Lei n.º 195/2001, de 27 de junho e Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho)

Despacho n.º 21140/2009 do Provedor de Justiça
Publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 183 — 21 de setembro de 2009

Convenção sobre os Direitos da Criança
Adotada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em 20 de novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de setembro de 1990

Protocolo Facultativo à Convenção dos Direitos da Criança sobre Apresentação de Queixas
http://treaties.un.org/doc/Treaties/2011/12/20111219%2003-15%20PM/CTC%204-11d.pdf