quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

Regras mínimas padrão das nações unidas para a administração da justiça da criança e do adolescente

II. JUSTIÇA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
8. Regras mínimas padrão das nações unidas para a
administração da justiça da criança e do adolescente
(Regras de Pequim)41
PARTE UM
Princípios Gerais
1. Perspectivas fundamentais
1.1 Os Estados-Membros devem procurar, de acordo com seus interesses gerais,
promover o bem-estar dos menores e de suas famílias.
1.2 Os Estados-Membros devem se esforçar para desenvolver condições que
assegurem ao menor uma vida significativa na comunidade, que, no período da vida
em que este está mais suscetível a comportamentos irregulares, deve fomentar, o
máximo possível, um processo de desenvolvimento pessoal e educacional livre do
crime e da delinquência.
1.3 Atenção suficiente deve ser dada a medidas positivas que envolvam a
mobilização de todos os recursos possíveis, incluindo família, voluntários e outros
grupos comunitários, assim como escolas e outras instituições comunitárias, a fim de
promover o bem-estar do jovem, visando à redução da necessidade de intervenção
por lei e lidar, efetiva, equitativa e humanitária, com o jovem em conflito com a lei.
1.4 A Justiça do Menor deve ser concebida como parte essencial do processo
nacional do desenvolvimento de cada país, dentro de uma estrutura abrangente de
justiça social para todos os jovens contribuindo assim, ao mesmo tempo, para a
proteção do jovem e para a manutenção de uma ordem pacífica na sociedade.
1.5 Estas Regras devem ser implementadas no contexto das condições econômicas,
sociais e culturais existentes em cada Estado-Membro.
1.6 Os serviços de Justiça de Menores devem ser sistematicamente desenvolvidos
e coordenados, com vistas a aprimorar e manter a competência do pessoal envolvido,
incluindo seus métodos, enfoques e atitudes.
Comentário
Estas amplas orientações fundamentais referem-se a políticas sociais abrangentes
em geral e visam promover, ao máximo possível, o bem-estar da juventude, o que irá
minimizar a necessidade de intervenção do Sistema da Justiça do Menor e, por sua
vez, reduzir os danos que possam ser causados por qualquer intervenção. Tais medidas
41 Anexo da Resolução 40/33, da Assembleia Geral.
Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal 55
tutelares para os jovens, antes do ingresso na delinquência, são requisitos básicos de
políticas que visam evitar a necessidade de aplicação das Regras.
As Regras 1.1 a 1.3 indicam o importante papel que uma política social construtiva
em benefício dos jovens pode desempenhar, entre outros, na prevenção ao crime e à
delinquência juvenis. A Regra 1.4 define a Justiça do Menor como parte essencial da
justiça social para menores, enquanto a Regra 1.6 refere-se à necessidade do constante
aprimoramento da Justiça do Menor, sem prejuízo do desenvolvimento de políticas
sociais progressivas para os menores, em geral, e tendo em mente a necessidade do
constante aprimoramento de serviços de pessoal.
A Regra 1.5 busca levar em consideração as condições existentes nos Estados-
Membros que possam tornar o modo de implementação de regras específicas
diferente do modo adotado por outros Estados.
2. Âmbito das Regras e definições utilizadas
2.1 As seguintes Regras Mínimas Padrão devem ser aplicadas imparcialmente a
jovens infratores, sem distinção de qualquer tipo, como raça, cor, sexo, idioma, religião,
opiniões políticas ou de outra natureza, nacionalidade ou origem social, propriedades,
nascimento ou outra situação.
2.2 Para os fins destas Regras, as seguintes definições devem ser aplicadas pelos Estados-
Membros, de modo compatível com seus respectivos sistemas legais e conceitos:
(a) Menor é a criança ou jovem que, sob seu respectivo sistema legal pode ser
tratado por um delito de modo diferente de um adulto;
(b) Delito é qualquer comportamento (ação ou omissão) punível por lei sob o
respectivo sistema legal;
(c) Delinquente juvenil é a criança ou jovem que seja acusado ou seja considerado
culpado por ter cometido um delito.
2.3 Devem-se envidar esforços para estabelecer, em cada jurisdição nacional, um
conjunto de leis, regras e dispositivos aplicáveis especificamente a infratores juvenis e a
instituições e organismos que possuam as funções de administrar a Justiça do Menor
destinados:
(a) A atender às diversas necessidades dos infratores juvenis, enquanto protegem
seus direitos básicos;
(b) A atender às necessidades da sociedade;
(c) A implementar as seguintes regras de maneira ampla e equitativa.
Comentário
As Regras Mínimas Padrão foram formuladas deliberadamente de modo que sejam
aplicáveis a diferentes sistemas legais e, ao mesmo tempo, estabeleçam padrões
56 Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
mínimos para lidar com infratores juvenis que se enquadrem na definição de menor e
em qualquer sistema que lide com infratores juvenis. As Regras devem ser sempre
aplicadas imparcialmente sem nenhum tipo de distinção.
Assim, a Regra 2.1 enfatiza a importância das Regras serem sempre aplicadas
imparcialmente e sem nenhum tipo de distinção. A regra segue a formulação do
segundo princípio da Declaração dos Direitos da Criança.42
A Regra 2.2 define “menor” e “delito” como componentes do conceito de
“delinquente juvenil”, que é o objeto principal destas Regras Mínimas Padrão (veja,
também as regras 3 e 4). Deve-se notar que os limites de idade variam e dependem
explicitamente dos respectivos sistemas legais, respeitando totalmente sistemas
econômicos, sociais, políticos, culturais e legais dos Estados-Membros. Isto leva a
uma ampla variedade de idades sob a definição de “menor”, abrangendo de 7 a 18
anos ou mais. Tal variedade parece ser inevitável tendo em vista os diferentes sistemas
legais nacionais e não reduz o impacto destas Regras Mínimas Padrão.
A Regra 2.3 refere-se à necessidade de legislação nacional específica para a
implementação mais adequada destas Regras Mínimas Padrão, tanto no sentido legal
quanto no prático.
3. Abrangência das Regras
3.1 As disposições relevantes das Regras devem ser aplicadas não apenas a
infratores menores, mas também a menores que possam ser processados por qualquer
comportamento específico que não seria punível se cometido por um adulto.
3.2 Deve-se buscar a ampliação dos princípios incorporados nas Regras a todos
os menores submetidos a procedimentos de assistência social e proteção.
3.3 Deve-se buscar também a ampliação dos princípios incorporados nas Regras
a jovens infratores adultos.
Comentário
A Regra 3 amplia a proteção oferecida pelas Regras Mínimas Padrão para a
Administração da Justiça do Menor, de modo a abranger:
(a) Os chamados “delitos situacionais”, descritos em vários sistemas legais nacionais,
onde a gama de comportamentos considerados delito é mais ampla do que aquela
42 Resolução 1386 (XIV). Veja também a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
Contra as Mulheres (Anexo da Resolução 34/180); Declaração da Conferência Internacional
sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Relatório da Conferência Internacional
sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, Genebra, 14-25 de agosto de 1978
(Publicação das Nações Unidas. Número de venda E.79.XIV.2), cap. II); Declaração sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Intolerância e da Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções (Resolução
36/55); Regras Mínimas Padrão para o Tratamento de Prisioneiros; Declaração de Caracas (Anexo da
Resolução 35/171) e Regra 9.
Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal 57
destinada a adultos (por exemplo, faltar aulas, desobedecer a escola e os pais,
embriaguez pública, etc.) (Regra 3.1);
(b) O bem-estar do menor e procedimentos de proteção (Regra 3.2);
(c) Procedimentos que tratem de jovens infratores adultos, dependendo, claro,
dos limites de idade (Regra 3.3).
A amplitude das Regras que abrangem estas três áreas parece ser justificada. A
Regra 3.1 fornece as garantias mínimas nestes campos e a Regra 3.2 é uma etapa
almejada com vistas a uma justiça mais equitativa, justa e humanitária para todos os
menores em conflito com a lei.
4. Idade de responsabilidade criminal
4.1 Nestes sistemas legais o reconhecimento do conceito de idade de responsabilidade
criminal para menores não deve ter a idade inicial estabelecida numa faixa
etária muito baixa, levando em consideração fatos como a maturidade emocional,
mental e intelectual.
Comentário
A idade mínima para a responsabilidade criminal varia amplamente dependendo
da história e da cultura. O enfoque moderno deve ser o de considerar a possibilidade
de uma criança suportar as consequências morais e psicológicas da responsabilidade
criminal, ou seja, a possibilidade de a criança, em virtude de seu discernimento e
compreensão individuais, pode ser considerada responsável por comportamentos
essencialmente antissociais. Se a idade da responsabilidade criminal estabelecida for
muito baixa ou se não houver nenhum limite legal, a noção de responsabilidade se
tornará insignificante. Em geral, há uma relação intrínseca entre a noção de responsabilidade
para comportamento delinquente ou criminal e outros direitos e responsabilidades
sociais (como estado civil, maioridade civil, etc.).
Devem-se, então, envidar esforços no sentido de haver uma concordância quanto
a um limite razoável de idade mínima a ser aplicado internacionalmente.
5. Objetivos da Justiça da Criança e do Adolescente
5.1 O Sistema da Justiça do Menor deve enfatizar o bem-estar do menor e garantir
que qualquer reação a infratores menores seja sempre proporcional às circunstâncias
tanto do infrator quanto do delito.
Comentário
A Regra 5 refere-se a dois dos objetivos mais importantes da Justiça do Menor. O
primeiro é a promoção do bem-estar do menor. Este é o foco principal dos sistemas
legais nos quais infratores juvenis são processados por varas de família ou autoridades
administrativas, mas o bem-estar do menor deve também ser enfatizado em sistemas
58 Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
legais que seguem o modelo do juizado penal, contribuindo assim para que se evitem
sanções meramente punitivas (ver também Regra 14).
O segundo objetivo é o “princípio da proporcionalidade”. Este princípio é bem
conhecido como instrumento para moderar sanções punitivas, relacionando-as
geralmente com a gravidade do delito. Em relação aos jovens infratores deve-se levar
em consideração não só da gravidade do delito, mas também de circunstâncias pessoais.
As circunstâncias pessoais do infrator (por exemplo: status social, situação familiar, dano
causado pelo delito ou outros fatores que afetem circunstâncias pessoais) devem
influenciar a proporcionalidade da reação (por exemplo, referentes à obrigação do
infrator de indenizar a vítima ou ao seu desejo de adotar uma vida proveitosa e útil).
Justamente por isso, as reações visando assegurar o bem-estar dos jovens
infratores podem ir além da necessidade e assim limitar direitos fundamentais do
jovem indivíduo, como tem sido observado em alguns sistemas de Justiça do Menor.
Aqui também se deve garantir a proporcionalidade da reação às circunstâncias do
infrator e do delito, incluindo a da vítima.
Essencialmente a Regra 5 demanda nem mais nem menos que uma reação justa a
quaisquer casos de delinquência e delito juvenil. Os tópicos considerados na Regra
podem estimular o desenvolvimento em ambos os aspectos: tipos de reação novas e
inovadoras são tão adequadas quanto a precaução contra a ampliação indevida da
rede de controle social formal sobre os menores.
6. Alcance do poder discricionário
6.1 Tendo em vista as diferentes necessidades específicas dos menores, assim
como a variedade de medidas possíveis, deve-se prever o alcance apropriado do
poder discricionário em todos os estágios de procedimentos e nos diferentes níveis
da administração da Justiça do Menor, incluindo investigação, acusação, julgamento e
disposições subsequentes.
6.2 Devem-se envidar esforços, entretanto, para garantir que haja suficiente
responsabilidade no exercício deste poder discricionário em todos os estágios e
níveis processuais.
6.3 Os que exercem o poder discricionário devem ser especialmente qualificados
ou treinados para exercê-lo de modo sensato e de acordo com suas funções e
mandatos.
Comentário
As Regras 6.1, 6.2 e 6.3 combinam características importantes para a administração
eficiente, equitativa e humana da Justiça do Menor: a necessidade de permitir o
exercício do poder discricionário em todos os níveis significativos do processo de
modo que aqueles que tomam decisões possam agir da maneira mais apropriada em
Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal 59
casos individualizados, e a necessidade de fornecer instrumentos de pesos e contrapesos
que permitam moderar abusos do exercício do poder discricionário e proteger os
direitos dos jovens infratores. Responsabilidade e profissionalismo são as ferramentas
mais apropriadas para moderar amplamente o poder discricionário. Assim, qualificação
profissional e treinamento especializado são enfatizados aqui como meios valiosos
para assegurar o exercício sensato do poder discricionário em assuntos relacionados a
menores infratores. (Ver também Regras 1.6 e 2.2). Neste contexto, enfatiza-se a
formulação de linhas gerais específicas no exercício do poder discricionário e na provisão
de sistemas de revisão, recurso e similares, de modo a permitir a ponderação minuciosa
das decisões e responsabilidades. Tais mecanismos não são especificados aqui, por não
serem facilmente incorporados às regras mínimas padrão internacionais, as quais não
podem abranger todas as diferenças em sistemas judiciários.
7. Direitos da Criança e do Adolescente
7.1 Garantias procedimentais básicas como a presunção da inocência, o direito
de ser notificado das acusações, o direito de permanecer em silêncio, o direito à
assistência jurídica, o direito à presença do pai ou responsável, o direito de contestar
e inquirir testemunhas e o direito de apelar a autoridades superiores devem ser
asseguradas em todos os estágios dos procedimentos.
Comentário
A Regra 7.1 enfatiza alguns aspectos importantes que representam elementos
essenciais ao julgamento justo e equitativo, internacionalmente reconhecidos em
instrumentos existentes de direitos humanos. (Ver também Regra 14). A presunção
da inocência, por exemplo, é também encontrada no artigo 11 da Declaração Universal
dos Direitos Humanos43 e no artigo 14, parágrafo 2º do Pacto Internacional dos
Direitos Civis e Políticos44
As Regras 14 em diante destas Regras Mínimas Padrão especificam aspectos
importantes nos procedimentos em casos de menores, principalmente, quando a
Regra 7.1 declara, de modo geral, as garantias processuais mais básicas.
8. Proteção da privacidade
8.1 O direito do menor à privacidade deve ser respeitado em todos os estágios
de modo a evitar que sofra danos decorrentes da publicidade indevida ou do processo
de estigmatização.
8.2 Em princípio, nenhuma informação que possa levar à identificação de um
infrator menor deve ser publicada.
43 Resolução 217 A (III), da Assembleia Geral.
44 Ver Anexo da Resolução 2200 A (XXI) , da Assembleia Geral.
60 Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
Comentário
A Regra 8 frisa a importância da proteção do direito do menor à privacidade.
Jovens são particularmente suscetíveis à estigmatização. Pesquisas criminológicas sobre
processos de rotulação forneceram evidências dos efeitos danosos (de diversos
tipos) decorrentes da identificação permanente do jovem como “delinquente” ou
“criminoso”.
A Regra 8 também frisa a importância de proteger o jovem dos efeitos adversos
que podem resultar da publicação na mídia de informações sobre seu caso (por
exemplo, nomes de jovens infratores, acusados ou julgados). O interesse da pessoa
deve ser protegido e mantido, pelo menos em princípio (o conteúdo geral da Regra
8 é detalhado na Regra 2.1).
9. Cláusula de proteção
9.1 Nenhuma destas regras deve ser interpretada como excludente das Regras
Mínimas Padrão do Tratamento de Prisioneiros45 adotadas pelas Nações Unidas e
por outros instrumentos e dos padrões dos direitos humanos reconhecidos pela
comunidade internacional relativos ao cuidado e proteção do jovem.
Comentário
A Regra 9 visa evitar qualquer erro na interpretação e implementação destas
Regras de acordo com princípios contidos em instrumentos e padrões de direitos
humanos relevantes, existentes ou em surgimento, como a Declaração Universal dos
Direitos do Homem46, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais47, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos48, a Declaração
dos Direitos da Criança49 e o projeto de convenção sobre os direitos da criança50.
Deve-se entender que a aplicação destas Regras é feita sem prejuízo a nenhum
destes instrumentos internacionais que possam conter dispositivos de aplicação mais
ampla51 (Ver também Regra 27).
45 Ver Human Rights: A Compilation of International Instruments (Publicação das Nações Unidas. Número de venda
E.83.XIV.1).
46 Resolução 217 A (III), da Assembleia Geral.
47 Ver Anexo da Resolução 2200 A (XXI), da Assembleia Geral.
48 Vide nota anterior.
49 Resolução 1386 (XIV). Veja também a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
Contra as Mulheres (Anexo da Resolução 34/180); Declaração da Conferência Internacional sobre a Eliminação
de Todas as Formas de Discriminação Racial (Relatório da Conferência Internacional sobre a Eliminação
de Todas as Formas de Discriminação Racial, Genebra, 14-25 de agosto de 1978 (Publicação das Nações
Unidas. Número de venda E.79.XIV.2), cap. II); Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância
e da Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções (Resolução 36/55); Regras Mínimas
Padrão para o Tratamento de Prisioneiros; Declaração de Caracas (Anexo da Resolução 35/171) e Regra 9.
50 Ver Resolução 1985/42 do Conselho Econômico Social.
51 Ver Human Rights: A Compilation of International Instruments (Publicação das Nações Unidas. Número de venda
E.83.XIV.1).
Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal 61
PARTE DOIS
Investigação e Procedimento
10. Contato inicial
10.1 No caso da apreensão de um menor, seus pais ou responsáveis devem ser
imediatamente notificados do fato e, se tal notificação não for possível, os pais ou
responsáveis devem ser notificados no menor prazo possível.
10.2 Um juiz, oficial ou organismo competente deve, sem demora, considerar a
liberação.
10.3 Contatos entre agências de aplicação da lei e um infrator menor devem ser
geridos de modo a respeitar a situação legal do menor, promover seu bem-estar e
evitar prejudicá-lo, levando em consideração as circunstâncias do caso.
Comentário
A Regra 10.1 está, em princípio, contida na Regra 92 das Regras Mínimas Padrão
sobre Tratamento aos Prisioneiros.52
A questão da liberação (Regra 10.2) deve ser levada em consideração sem demora
por um juiz ou outro oficial competente. Oficial é qualquer pessoa ou instituição no
sentido mais amplo do termo, incluindo juntas comunitárias ou autoridades policiais,
com poder de liberar um indivíduo mantido em reclusão. (Ver também o Pacto
Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 9º, parágrafo 3º).
A Regra 10.3 trata de alguns aspectos fundamentais dos procedimentos e
comportamentos por parte da polícia e outros oficiais da lei em casos de delitos
cometidos por menores. A expressão “evitar prejudicá-lo” é reconhecidamente
usada de modo flexível abrangendo muitos aspectos possíveis de interação (por
exemplo, uso de linguagem ofensiva, violência física e exposição ao meio). O próprio
envolvimento de menores em processos judiciais pode ser “prejudicial” a eles. O
termo “evitar prejudicá-lo” deveria ser interpretado extensivamente, de modo a
causar o mínimo prejuízo possível ao menor na primeira instância, assim como qualquer
prejuízo adicional e indevido. Isso é especialmente importante no contato inicial com
52 As Regras Mínimas Padrão sobre o Tratamento de Prisioneiros e recomendações relacionadas foram
adotadas em 1955 (ver Primeiro Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção ao Crime e Tratamento
de Infratores, Genebra, 22 de agosto a 3 de setembro de 1955: relatório elaborado pelo Secretariado
(Publicação das Nações Unidas. Número de venda 1956.IV.4). Na Resolução 663 C (XXIV) de 31
w3 julho de 1957, o Conselho Econômico Social aprovou as Regras Mínimas Padrão e endossou, entre
outras, as recomendações sobre seleção e treinamento de pessoal para instituições penais e correcionais
e sobre instituições penais e correcionais abertas. O Conselho recomendou que governos deveriam
considerar favoravelmente a adoção e aplicação de Regras Mínimas e levar em consideração os outros
dois grupos de recomendações, na medida do possível, na administração de instituições penais e
correcionais. A inclusão de uma nova regra, a Regra 95, foi autorizada pelo Conselho Econômico e
Social, em sua resolução 2076 (LXII) de 13 de maio de 1977.
62 Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
agentes responsáveis pela aplicação da lei, o que pode influenciar profundamente a
atitude do menor em relação ao Estado e à sociedade. Além disso, o sucesso de
qualquer intervenção posterior depende amplamente de tais contatos iniciais.
Compaixão e firmeza são essenciais nestas situações.
11. Medidas extrajudiciais
11.1 Deve-se considerar, sempre que apropriado, tratar de infratores menores
sem recorrer a julgamentos formais pelas autoridades competentes, mencionadas na
Regra 14.1 abaixo.
11.2 A polícia, o Ministério Público ou outros organismos que tratem de casos de
menores devem poder dispor sobre tais casos, discricionariamente, sem recorrer a
audiências formais, de acordo com o critério estabelecido para este propósito no
respectivo sistema legal e também com os princípios contidos nestas Regras.
11.3 Qualquer medida extrajudicial envolvendo o encaminhamento a serviços
comunitários ou de outra espécie necessita do consentimento do menor, de seus
pais ou responsáveis, desde que a decisão do encaminhamento seja submetida a
revisão por autoridade competente, caso solicitado.
11.4 Para facilitar a abordagem discricionária em casos envolvendo menores, deve-se
fazer um esforço no sentido de oferecer programas comunitários, tais como a
supervisão e orientação temporária, a restituição e a compensação das vítimas.
Comentário
Medidas extrajudiciais, envolvendo a retirada do processo penal e, frequentemente,
o redirecionamento para serviços de apoio à comunidade, são normalmente
praticadas em bases formais e informais em muitos sistemas legais. Esta prática serve
para reduzir os efeitos negativos de processos subsequentes na administração da
Justiça do Menor (por exemplo, o estigma da condenação e sentença). Em muitos
casos, a não intervenção pode ser a melhor resposta. Assim, medidas extrajudiciais
aplicadas no início do processo sem o envio a serviços (sociais) alternativos podem
ser a melhor resposta. Especialmente no caso em que a infração não é de natureza
grave e a família, escola e outras instituições informais de controle social já reagiram,
ou podem reagir, de modo apropriado e construtivo.
Como indicado na Regra 11.2, medidas extrajudiciais podem ser usadas em
qualquer etapa do processo decisório: pela polícia, pela promotoria ou por outros
organismos como cortes, tribunais, juntas e conselhos. Podem ser exercidas por
uma, várias ou todas as autoridades, de acordo com as regras e políticas dos
respectivos sistemas e de acordo com essas Regras. Não precisam, necessariamente,
estar limitadas a pequenos casos, tornando, assim, as medidas extrajudiciais um
instrumento importante.
Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal 63
A Regra 11.3 enfatiza a importância de exigir o consentimento do jovem infrator
(ou do pai ou responsável) para a(s) medida(s) extrajudicial(is) recomendada(s).
(Medidas extrajudiciais de serviço comunitário sem tal consentimento iriam contradizer
a Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado53). Entretanto, este consentimento
não deve ser inalterável, pois algumas vezes pode ser dado em decorrência do
simples desespero por parte do menor. A Regra frisa que se deve tomar o cuidado de
minimizar o potencial para coação e intimidação em todos os níveis do processo de
medidas extrajudiciais. Menores não devem se sentir pressionados (por exemplo,
para evitar irem a julgamento) ou serem pressionados a consentir com programas
de medidas extrajudiciais. Assim, recomenda-se que sejam tomadas precauções para
fazer uma avaliação objetiva da conveniência das medidas envolvendo menores
infratores, feita por “uma autoridade competente, a pedido (a “autoridade competente”
pode ser diferente da referida na Regra 14).
A Regra 11.4 recomenda a disponibilização de alternativas viáveis à Justiça do
Menor para processo por meios extrajudiciais baseados na comunidade. Programas
que envolvam o estabelecimento da restituição à vítima e os que visem evitar conflitos
futuros com a lei, por meio de supervisão e orientação temporárias, são especialmente
recomendados. As circunstâncias individuais justificam as medidas extrajudiciais, mesmo
nos casos de serem cometidas infrações sérias (por exemplo, na incidência
primária, no caso de infração cometida sob pressão de terceiros, etc.).
12. Especialização nos serviços de polícia
12.1 Para cumprir suas funções da melhor maneira possível, os policiais que se
ocupam frequente ou exclusivamente de menores ou que são designados
principalmente para a prevenção ao crime juvenil devem receber treinamento e
instrução especial. Em grandes cidades, devem-se estabelecer unidades especiais de
polícia com esta finalidade.
Comentário
A Regra 12 chama a atenção para a necessidade de treinamento especializado
para oficiais da lei envolvidos na administração da Justiça do Menor. Como a polícia é
o primeiro ponto de contato com o Sistema de Justiça do Menor, é de grande
importância que atue de maneira informada e apropriada.
Apesar de a relação entre a urbanização e o crime ser evidentemente complexa,
o aumento do crime juvenil está associado ao crescimento das grandes cidades,
especialmente aquele que ocorre de maneira rápida e desordenada. Unidades
especializadas de polícia são, portanto, indispensáveis, não apenas pelo interesse de
53 Convenção n. 105, adotada em 25 de junho de 1957, na Conferência Geral da Organização Internacional
do Trabalho, em sua quadragésima sessão. Com relação ao texto da Convenção, ver nota de rodapé 45.
64 Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
implementar princípios específicos contidos no presente instrumento (como a
Regra 1.6), mas também em sentido mais geral de aprimorar a prevenção e o controle
do crime juvenil e o tratamento dado a menores infratores.
13. Detenção preventiva
13.1 A detenção preventiva deve ser usada apenas como último recurso e pelo
menor período de tempo possível.
13.2 Sempre que possível, a detenção preventiva deve ser substituída por medidas
alternativas, como a supervisão minuciosa, cuidado intensivo e a colocação em famílias,
estabelecimentos ou lares educativos.
13.3 Menores sob detenção preventiva devem ter todos os direitos e garantias
das Regras Mínimas Padrão sobre o Tratamento de Prisioneiros54 adotadas pelas
Nações Unidas.
13.4 Menores sob detenção preventiva devem ser mantidos afastados de adultos
e detidos em instituições separadas ou em partes diferentes de instituições que
também abriguem adultos.
13.5 Durante a detenção preventiva, os menores devem receber cuidado, proteção
e toda assistência individual necessária – social, educacional, vocacional, psicológica,
médica e física – que possam necessitar considerando sua idade, sexo e personalidade.
Comentário
O perigo da “contaminação criminal” de menores, enquanto mantidos sob detenção
preventiva não pode ser subestimado. É, portanto, importante enfatizar a
necessidade de medidas alternativas. Ao fazê-lo, a Regra 13.1 encoraja a criação de
medidas novas e inovadoras para evitar tal forma de detenção, no interesse do bemestar
do menor.
Menores sob detenção preventiva devem ter todos os direitos e garantias das
Regras Mínimas Padrão sobre o Tratamento de Prisioneiros, assim como do Pacto
Internacional sobre Direitos Civis e Políticos55, em especial aqueles contidos nos
artigos 9º, alínea b, e no parágrafo 3º do artigo 10º.
A Regra 13.4 não impede que os Estados tomem outras medidas contra as
influências negativas de infratores adultos que sejam pelo menos tão efetivas quanto
aquelas mencionadas na Regra.
54 Ver Human Rights: A Compilation of International Instruments (Publicação das Nações Unidas. Número de
venda E.83.XIV.1).
55 Ver Anexo da Resolução 2200 A (XXI), da Assembleia Geral.
Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal 65
Diversas formas de assistência que possam vir a ser necessárias foram enumeradas
para chamar atenção para as enormes necessidades específicas que os menores
apreendidos possam ter (por exemplo, por serem homens ou mulheres; dependentes
de drogas; alcoólatras; doentes mentais; sofrerem, por exemplo, de traumas decorrentes
da detenção; etc.).
Características físicas e psicológicas diferentes de jovens apreendidos podem
justificar medidas classificatórias pelas quais alguns sejam mantidos separados durante
a detenção preventiva, assim contribuindo para evitar que se tornem vítimas de
outros reclusos e possam receber assistência mais apropriada.
O Sexto Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção ao Crime e Tratamento
de Infratores, em sua resolução de nº 456 sobre padrões da Justiça do Menor, especificou
que as Regras, inter alia, devem refletir o princípio básico de que a detenção para
pré-julgamento deve ser utilizada apenas como último recurso, que nenhum menor
deve ser detido em instalações onde estejam vulneráveis às influencias negativas
de detentos adultos e que se deve considerar o conhecimento das necessidades
particulares de seus estágios de desenvolvimento.
PARTE TRÊS
Julgamento e Decisão
14. Autoridade competente para julgar
14.1 No caso de não terem sido tomadas medidas extrajudiciais contra o infrator
menor (sob a Regra 11), este deve ser julgado pela autoridade competente (corte,
tribunal, junta, conselho, etc.) seguindo os princípios de um julgamento justo e equitativo.
14.2 Os procedimentos devem ser seguidos de modo a favorecer o interesse do
menor, numa atmosfera de compreensão, permitindo que ele participe e se expresse
livremente.
Comentário
É difícil formular uma definição de organismo ou indivíduo competente que
consiga descrever universalmente uma autoridade julgadora. “Autoridade competente”
inclui aqueles que presidem cortes ou tribunais (compostos por um ou vários membros),
inclusive magistrados profissionais ou leigos, assim como juntas administrativas
(sistemas Escocês ou Escandinavo, por exemplo) ou outros organismos comunitários
mais informais e de resolução de conflito de caráter jurisdicional.
56 Ver Sexto Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção ao Crime e Tratamento de Infratores,
Caracas, 25 de agosto a 5 de setembro de 1980: relatório elaborado pelo Secretariado (Publicação das
Nações Unidas. Número de venda E.81.IV.4), cap. I, seção B.
66 Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
O procedimento para tratar de menores infratores deve, em qualquer caso, seguir as
normas mínimas, aplicados quase universalmente para qualquer acusdo, sob o chamado
“devido processo legal”. Pelo princípio de um devido processo, um “julgamento justo e
equitativo” inclui garantias fundamentais, como a presunção da inocência, a apresentação
e análise de testemunhas, os meios comuns de defesa, o direito a permanecer em silêncio,
o direito final de réplica, o direito a recorrer, etc. (ver também Regra 7.1).
15. Assistência jurídica, pais e responsáveis
15.1 Durante o processo, o menor deve ter o direito de ser representado por
um advogado ou requerer auxílio jurídico gratuito quando houver previsão de tal
garantia em seu país.
15.2 Os pais ou responsáveis devem ter o direito de participar do processo e as
autoridades competentes podem exigir que o façam em defesa dos interesses do
menor. Estes podem, entretanto, ter sua participação vedada pelas autoridades
competentes se houver razões para presumir que tal vedação é necessária na defesa
dos interesses do menor.
Comentário
A Regra 15.1 usa terminologia similar àquela vista na Regra 93 das Regras Mínimas
Padrão sobre o Tratamento de Prisioneiros57. Enquanto a assistência por um advogado
e o auxílio jurídico gratuito são necessários para garantir a assistência jurídica ao
menor, o direito dos pais ou responsáveis de participar, como estabelecido na Regra
15.2, deve ser visto como uma assistência de caráter psicológico e emocional num
sentido amplo: uma função que é desempenhada durante todo o processo.
A busca das autoridades competentes por uma solução adequada do caso pode
beneficiar-se, em especial, da cooperação com os representantes legais do menor
(ou, se for o caso, outros assistentes pessoais da confiança do menor). Pode ocorrer
o oposto se a presença dos pais ou responsáveis nas audiências exercer efeito negativo,
por exemplo, demonstrando atitude hostil em relação ao menor. Se necessário, deve-se
prever a possibilidade de excluir a participação dos pais ou responsáveis.
16. Relatórios de inquérito social
16.1 Em todos os casos, exceto nos que envolvam infrações menores, deve ser
realizada a investigação apropriada do histórico e das condições de vida do menor
ou das condições sob as quais foi cometida a infração, antes que sejam elaboradas
disposições finais prévias ao pronunciamento da sentença, de modo a facilitar o
julgamento do caso pelas autoridades competentes.
57 Ver Human Rights: A Compilation of International Instruments (Publicação das Nações Unidas. Número de
venda E.83.XIV.1).
Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal 67
Comentário
Relatórios de inquérito social (relatórios sociais ou relatórios pré-sentenciais)
são indispensáveis na maioria dos procedimentos legais envolvendo menores. As
autoridades competentes devem ser informadas sobre fatos relevantes sobre o menor,
como histórico social e familiar, sua escolaridade, experiências educacionais, etc. Para
isso, algumas jurisdições possuem serviços sociais especiais ou equipes vinculadas às
cortes ou juntas. Outras equipes, incluindo oficiais responsáveis pela condicional,
podem exercer a mesma função. A regra requer que serviços sociais adequados
estejam disponíveis para realizar relatórios sociais de qualidade.
17. Princípios orientadores no julgamento e à decisão
17.1 As decisões das autoridades competentes devem ser orientadas pelos
seguintes princípios:
(a) A decisão deve ser sempre proporcional não apenas às circunstâncias e à
gravidade da infração, mas também às circunstâncias e necessidades do menor, assim
como da sociedade;
(b) Restrições à liberdade pessoal do menor devem ser impostas apenas após
consideração detalhada e devem ser limitadas ao mínimo possível;
(c) A privação da liberdade pessoal não deve ser imposta a não ser que o menor
esteja sendo julgado por atos de natureza grave, envolvendo violência contra outros
indivíduos ou em caso de reincidência em outras infrações graves, desde que não
haja outra resposta apropriada;
(d) O bem-estar do menor deve ser o fator de orientação nas considerações de
seu caso.
17.2 A pena de morte não deve ser imposta a crimes cometidos por menores.
17.3 Menores não devem ser submetidos a penas corporais.
17.4 As autoridades competentes devem poder interromper os procedimentos a
qualquer tempo.
Comentário
A maior dificuldade na formulação de princípios orientadores para o julgamento
de jovens resulta da existência de conflitos de natureza filosófica, como os seguintes:
(a) Reabilitação versus simples abandono;
(b) Assistência versus repressão e punição;
(c) Reação adaptada às características de um caso individual versus reação para a
proteção da sociedade em geral;
(d) Desencorajamento geral versus incapacitação individual.
68 Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
O conflito entre estes enfoques é mais pronunciado nos casos de menores do
que nos de adultos. Dentro das diversas causas e reações que caracterizam casos de
menores, estas alternativas se encontram extremamente ligadas.
Não é função das Regras Mínimas Padrão sobre a Administração da Justiça do
Menor indicar qual solução deve ser seguida, mas identificar os que estão em maior
consonância com os princípios universalmente aceitos. Assim, os elementos essenciais
expostos na Regra 17.1, em especial nos subparágrafos (a) e (c), devem ser entendidos
principalmente como linhas gerais que assegurem um ponto de partida comum. Se
levados em consideração pelas autoridades envolvidas (ver também Regra 5), podem
contribuir muito para garantir que os direitos fundamentais de menores infratores
sejam protegidos, em matéria de desenvolvimento pessoal e de educação.
A Regra 17.1 (b) indica que soluções estritamente punitivas não são apropriadas.
Nos casos de adultos e, possivelmente, em alguns casos envolvendo infrações graves
cometidas por menores, as noções de pena merecida e de sanções adaptadas à
gravidade da infração podem ser relativamente justificadas, mas nos casos referentes
a menores o interesse e o futuro do menor deve sempre sobrepor-se a considerações
deste gênero.
Em linha com a resolução 8 do Sexto Congresso das Nações Unidas58, a Regra 17.1
(b) encoraja, ao máximo possível, o uso de alternativas ao internamento em instituições,
tendo em mente a necessidade de responder às necessidades específicas do jovem.
Assim, deve-se utilizar exaustivamente a gama de sanções alternativas existentes e
novas alternativas devem ser desenvolvidas tendo em vista a segurança pública. Deve-se
conceder, sempre que possível, a liberdade condicional por meio de suspensão de
sentenças, sentenças condicionais, decisões de juntas e outras disposições.
A Regra 17.1 (c) corresponde a um dos princípios orientadores da resolução 4
do Sexto Congresso que visa evitar o encarceramento no caso de menores a menos
que não haja outra resposta apropriada para proteger a segurança pública.
O dispositivo que proíbe a pena de morte na Regra 17.2 está de acordo com o
artigo 6º, parágrafo 5º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos59.
O dispositivo contra a punição corporal está alinhado com o artigo 7º do Pacto
Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, a Declaração de Proteção a todos os
indivíduos Contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou
Degradantes60, assim como com a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e
58 Ver Sexto Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção ao Crime e Tratamento de Infratores,
Caracas, 25 de agosto a 5 de setembro de 1980: relatório elaborado pelo Secretariado (Publicação das
Nações Unidas. Número de venda E.81.IV.4), cap. I, seção B.
59 Ver Anexo da Resolução 2200 A (XXI), da Assembleia Geral.
60 Anexo da Resolução 3452 A (XXX), da Assembleia Geral.
Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal 69
61 Anexo da Resolução 39/46, da Assembleia Geral.
62 Ver Resolução 1985/42 do Conselho Econômico Social.
Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes61 e com o projeto
da Convenção sobre os Direitos da Criança62.
O poder de suspender os procedimentos a qualquer momento (Regra 17.4) é
uma característica inerente ao tratamento de menores infratores, diferentemente
daquele dado a adultos. A qualquer momento, pode haver o conhecimento por parte
de autoridades competentes sobre circunstâncias que demonstrem que a total
interrupção da intervenção seja a melhor solução para o caso.
18. Várias medidas dispositivas
18.1 Uma grande variedade de medidas dispositivas deve estar disponível para as
autoridades competentes permitindo a flexibilidade de modo a evitar, sempre que
possível, o internamento em instituições com este fim. Tais medidas, que podem ser
aplicadas cumulativamente, incluem:
(a) Medidas de proteção, orientação e supervisão;
(b) Liberdade condicional;
(c) Medidas de prestação de serviços à comunidade;
(d) Multas, indenização e restituição;
(e) Tratamento intermediado e outras medidas de tratamento;
(f) Participação de terapia em grupos e atividades semelhantes;
(g) Colocação em família idônea, em centro comunitário ou outro estabelecimento.
(h) Outras ordens relevantes.
18.2 Nenhum menor deve ser retirado da supervisão dos pais, seja parcial ou
totalmente, a não ser em circunstâncias em que tal medida seja necessária.
Comentário
A Regra 18.1 tenta enumerar algumas decisões e sanções importantes que têm
sido adotadas e são comprovadamente bem-sucedidas em diferentes sistemas jurídicos.
Em geral representam opções promissoras que devem ser rseguidas e aperfeiçoadas.
A Regra não alude às necessidades de funcionários devido à possibilidade de falta de
pessoal adequado em algumas regiões; nestas regiões deve-se tentar aplicar ou
desenvolver medidas que requeiram menos pessoal.
Os exemplos dados na Regra 18.1 têm em comum, acima de tudo, a importância
da comunidade na efetiva aplicação de medidas alternativas e o apelo a ela. A reeducação
baseada na ação comunitária é uma medida tradicional que assumiu diversos aspectos.
Assim, devem-se estimular as autoridades competentes no sentido de oferecer
serviços baseados na comunidade.
70 Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
A Regra 18.2 aponta para a importância da família que, de acordo com o artigo
10, parágrafo 1º do Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais, é “o elemento natural e fundamental da sociedade”. Na família, os pais têm
não só o direito, mas também o dever de sustentar e educar os filhos. A Regra 18.2
exige que a separação dos filhos de seus pais seja a última medida aplicável. Pode ser
utilizada apenas quando os fatos demonstrarem claramente sua necessidade (por
exemplo, em caso de maus tratos infligidos aos filhos).
19. Utilização mínima de instituições correcionais
19.1 A colocação de um menor em uma instituição correcional deve ser sempre
uma medida de último recurso, e a sua duração deve ser tão breve quanto possível.
Comentário
A criminologia avançada recomenda o uso do tratamento não institucional em
preferência ao institucional. Verificou-se pouca ou nenhuma diferença em termos de
sucesso da intitucionalização comparado à não intitucionalização. Muitas influências
adversas no indivíduo, aparentemente inevitáveis dentro do ambiente das instituições
não podem ser contrabalançadas com os esforços de tratamento. Isso se aplica
especialmente no caso dos menores, que são vulneráveis a influências negativas. Além
disso, os efeitos negativos, não só da perda de liberdade, mas também da separação do
ambiente social habitual, são certamente mais graves em menores do que em adultos,
devido ao seu estágio inicial de desenvolvimento.
A Regra 19 visa restringir a institucionalização em dois aspectos: em quantidade
(“último recurso”) e em tempo (“menor período de tempo”). A Regra 19 reflete um
dos princípios fundamentais da resolução 4 do Sexto Congresso das Nações Unidas63:
um infrator menor não deve ser encarcerado a menos que não haja outro meio
adequada. Portanto, a Regra demonstra que, se um menor for enviado a uma instituição,
a perda da liberdade deve ser limitada ao menor grau possível, com ajustes institucionais
para o confinamento e levando em consideração as diferenças entre infratores,
infrações e instituições. De fato, dever-se-ia preferir instituições “abertas” a “fechadas”.
Mais que isso, qualquer instalação deveriam ser de natureza correcional ou educacional,
em vez de prisional.
20. Prevenção de demoras desnecessárias
20.1 Cada caso deve ser tratado com celeridade, sem nenhum atraso desnecessário.
Comentário
A condução rápida dos procedimentos formais em casos de menores é uma
grande preocupação. De outra forma, qualquer benefício advindo dos procedimentos
63 Ver Sexto Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção ao Crime e Tratamento de Infratores,
Caracas, 25 de agosto a 5 de setembro de 1980: relatório elaborado pelo Secretariado (Publicação das
Nações Unidas. Número de venda E.81.IV.4), cap. I, seção B.
Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal 71
e do julgamento estaria em risco. Quanto mais o tempo passar, mais difícil será ao
menor, senão mesmo impossível relacionar o processo e o julgamento por um lado,
e por outro, a infração, tanto do ponto de vista intelectual como psicológico.
21. Registros
21.1 Os registros de infratores menores devem ser mantidos em rigoroso sigilo
e incomunicáveis a terceiros. O acesso a tais registros deve ser limitado a indivíduos
diretamente interessados na solução do caso em questão e a outros devidamente
autorizados.
21.2 Registros de menores infratores não devem ser utilizados em processos de
adultos em casos subsequentes envolvendo o mesmo infrator.
Comentário
A regra tenta alcançar o equilíbrio entre interesses conflitantes ligados aos registros
ou processos: os da polícia, do Ministério Público e de outras autoridades, no sentido
de aprimorar o controle e os interesses do menor infrator (ver também Regra 8).
“Outros indivíduos devidamente autorizados” devem incluir, de forma geral,
investigadores, entre outros.
22. Necessidade de profissionalização e treinamento
22.1 Educação profissional, treinamento em serviço, cursos de atualização e outras
maneiras apropriadas de instrução devem ser utilizadas para estabelecer e manter a
competência profissional necessária a todo o pessoal encarregado de assuntos
referentes a menores.
22.2 Os agentes da Justiça do Menor deve refletir a diversidade dos menores que
entram em contato com o sistema da Justiça do Menor. Devem-se envidar esforços para
garantir a representação justa de mulheres e minorias nos órgãos da Justiça do Menor.
Comentário
As autoridades competentes para julgamento devem ser pessoas com diferentes
históricos pessoais (magistrados no Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte
e em regiões influenciadas pelo sistema legal do direito consuetudinário - Common
Law -; juízes com formação jurídica em países que utilizem o sistema legal romano e
em regiões influenciadas por ele; em outros lugares, juristas ou leigos nomeados ou
eleitos, membros de comissões comunitárias, etc.). Para todas estas autoridades, é
exigido um treinamento mínimo do direito, sociologia, psicologia, criminologia e ciências
comportamentais. Isso é considerado tão importante quanto a especialização e a
independência da autoridade competente.
Para assistentes sociais e oficiais responsáveis por condicionais, pode não ser
possível exigir a especialização profissional como pré-requisito para assumir funções
72 Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
que lidem com menores infratores. Assim, a instrução durante o serviço deve ser a
qualificação mínima.
Qualificação profissional é um elemento essencial para assegurar a administração
imparcial e efetiva da Justiça do Menor. Desta maneira, é necessário aprimorar o
recrutamento, desenvolvimento e treinamento de pessoal e fornecer a eles os meios
necessários para que possam desempenhar suas funções.
Toda discriminação política, social, sexual, racial, religiosa, cultural ou de qualquer
outro tipo durante a seleção, indicação e promoção de pessoal da Justiça do Menor
deve ser evitada de modo a alcançar a imparcialidade na administração da Justiça do
Menor, conforme recomendado pelo Sexto Congresso. Além disso, o Sexto
Congresso convocou os Estados-Membros a garantir o tratamento justo e equitativo
às mulheres como funcionárias da justiça criminal e recomendou que fossem tomadas
medidas especiais para recrutar, formar e facilitar a promoção de pessoal feminino na
administração da Justiça do Menor.
PARTE QUATRO
Tratamento Não Institucional
23. Meios de execução do julgamento
23.1 Devem-se adotar medidas apropriadas para a implementação das decisões
das autoridades competentes, conforme referido na Regra 14.1 acima, por tais
autoridades ou uma outra, que as circunstâncias exijam.
23.2 Tais medidas devem incluir o poder de modificar as decisões, conforme as
autoridades competentes considerem necessário de tempos em tempos, desde
que tais modificações sejam determinadas de acordo com os princípios contidos
nestas Regras.
Comentário
O julgamento em casos de menores, mais do que nos casos de adultos, tendem a
influenciar a vida do infrator por um longo período de tempo. Assim, é importante
que as autoridades competentes ou um organismo independente (junta condicional,
escritório probatório, instituições para o bem-estar de menores ou outras) com
qualificações iguais às das autoridades competentes que julgaram originalmente o
caso possam monitorar a sua execução. Em alguns países, designou-se para esta
finalidade um juiz de execução penal.
A composição, poderes e funções destas autoridades devem ser flexíveis. Elas
estão descritas em termos gerais na Regra 23 de modo a garantir ampla aceitação.
Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal 73
24. Assistência à Criança e ao Adolescente
24.1 Deve-se fazer um esforço para fornecer aos menores, em todos os estágios
do processo, a assistência necessária, como alojamento, educação e treinamento
vocacional, emprego ou qualquer outra assistência, útil e prática, de modo a facilitar
o processo de reinserção.
Comentário
A promoção do bem-estar do jovem é uma consideração fundamental. Assim, a
Regra 24 enfatiza a importância de fornecer instalações, serviços ou qualquer outra
assistência necessária que possa servir aos melhores interesses do menor durante o
processo de reinserção.
25. Mobilização de voluntários e outros serviços comunitários
25.1. Voluntários, organizações voluntárias, instituições locais e outros recursos
comunitários devem ser convocados para contribuir efetivamente para a reinserção do
menor num ambiente comunitário e, na medida do possível, dentro da unidade familiar.
Comentário
Esta regra reflete a necessidade de orientar todos os esforços para a reinserção
de menores infratores. A cooperação da comunidade é indispensável para que as
diretrizes das autoridades competentes sejam seguidas efetivamente. Voluntários e
serviços voluntários, em particular, demonstraram ser recursos valiosos, mas,
atualmente, são subutilizados. Em algumas situações, a cooperação de ex-infratores
(incluindo ex-toxicómanos) pode ser de considerável ajuda.
A Regra 25 emana dos princípios estabelecidos nas Regras 1.1 a 1.6 e segue
dispositivos do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos64.
PARTE CINCO
Tratamento Institucional
26. Objetivos do tratamento institucional
26.1 O objetivo do treinamento e tratamento de menores em instituições é
fornecer cuidados, proteção, educação e capacitação vocacional, com vistas a ajudá-los
a assumir papéis construtivos e produtivos na sociedade.
26.2 Menores em instituições devem receber cuidados, proteção e toda a assistência
necessária – social, educacional, vocacional, psicológica, médica e física – que
64 Resolução 217 A (III), da Assembleia Geral.
74 Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
possam necessitar em decorrência de sua idade, sexo e personalidade e no interesse
de seu desenvolvimento integral.
26.3 Menores institucionalizados devem ser mantidos separados de adultos e
detidos em instituições separadas ou em partes separadas de uma instituição que
também detenha adultos.
26.4 Mulheres jovens infratoras devem ser colocadas em instituições e merecem
atenção especial a suas necessidades e problemas. Estas não devem, de forma alguma,
receber cuidados, proteção, assistência, tratamento e treinamento inferiores aos de
jovens infratores do sexo masculino. Deve-se assegurar o tratamento justo.
26.5 De acordo com o interesse e o bem-estar dos menores institucionalizados,
os pais ou responsáveis devem ter direito de visita.
26.6 Cooperação interministerial e interdepartamental deve ser fomentada afim
de fornecer treinamento acadêmico ou, se apropriado, vocacional adequado a menores
institucionalizados, visando assegurar que não saiam dali em desvantagem educacional.
Comentário
Os objetivos do tratamento institucional estipulado nas Regras 26.1 e 26.2
devem ser aceitáveis em qualquer sistema e cultura. Entretanto, ainda não são seguidos
em todos os lugares, e há ainda muito a ser feito a este respeito.
A assistência médica e psicológica, em especial, são extremamente importantes para
jovens viciados em drogas, violentos ou deficientes mentais colocados em instituição.
A preocupação de evitar influências negativas de infratores adultos e de proteger
o bem-estar de menores em instalações institucionais, conforme estipulado na Regra
26.3, está de acordo com um dos princípios orientadores básicos das presentes
Regras, conforme estabelecido no Sexto Congresso, em sua resolução 4. A Regra
não evita que os Estados tomem outras medidas contra influências negativas de
infratores adultos, que sejam pelo menos tão eficientes quanto aquelas mencionadas
na Regra (ver também Regra 13.4).
A Regra 26.4 refere-se ao fato de as infratoras normalmente receberem menos
atenção que suas contrapartes masculinas, como indicado pelo Sexto Congresso. Em
particular, a resolução 9 do Sexto Congresso48 exige um tratamento justo às infratoras
em cada estágio do processo da justiça criminal e atenção especial a problemas e
necessidades específicos durante o período da custódia. Além disso, esta regra também
deveria ser considerada sob a luz da Declaração de Caracas do Sexto Congresso que,
entre outras, demanda tratamento igual na administração da justiça criminal65 e no contexto
da Declaração sobre a Eliminação da Discriminação contra Mulheres66 e da Convenção
sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra Mulheres67.
65 Ver Resolução 35/171, da Assembleia Geral.
66 Resolução 2263 (XXII), da Assembleia Geral.
67 Anexo da Resolução 34/180, da Assembleia Geral.
Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal 75
O direito do acesso (Regra 26.5) decorre das provisões das Regras 7.1, 10.1, 15.2
e 18.2. A cooperação interministerial e interdepartamental (Regra 26.6) é de particular
importância no interesse de aprimorar de modo geral a qualidade do tratamento e
treinamento institucional.
27. Aplicação das Regras Mínimas Padrão adotadas pelas Nações Unidas para o
Tratamento de Prisioneiros
27.1 As Regras Mínimas Padrão para o Tratamento de Prisioneiros e recomendações
relacionadas devem ser aplicáveis enquanto relevantes para o tratamento de menores
infratores institucionalizados, incluindo aqueles em detenção preventiva.
27.2 Deve-se fazer o máximo esforço possível para implementar os princípios
estabelecidos pelas Regras Mínimas Padrão para o Tratamento de Prisioneiros, de
modo a atender as diversas necessidades dos menores, conforme a idade, o sexo e a
personalidade.
Comentário
As Regras Mínimas Padrão para o Tratamento de Prisioneiros estão entre os
primeiros instrumentos deste tipo a serem promulgados pelas Nações Unidas,
inclusive, é consenso que devam ter impacto mundial. Apesar de haver ainda países
onde a implementação é mais uma intenção do que um fato, estas Regras Mínimas
Padrão continuam a ser uma importante influência na administração humana e
equitativa em instituições correcionais.
Algumas proteções essenciais abrangendo menores infratores institucionalizados
estão contidas nas Regras Mínimas Padrão para o Tratamento de Prisioneiros
(acomodações, arquitetura, roupa de cama, vestuário, reclamações e solicitações,
contato com o mundo exterior, alimentação, cuidados médicos, serviços religiosos,
separação por idade, equipe, trabalho, etc.) bem como os dispositivos relacionados à
punição e disciplina e meios de coação aplicáveis a infratores perigosos. Não seria
apropriado modificar estas Regras Mínimas Padrão em função de características
específicas de instituições para menores infratores, dentro da abrangência das Regras
Mínimas Padrão para a Administração da Justiça do Menor.
A Regra 27 concentra-se em requisitos necessários para menores em instituições
(Regra 27.1) assim como as diversas necessidades próprias da sua idade, sexo e
personalidade (regra 27.2). Assim, os objetivos e conteúdo da Regra estão em
relação direta com os dispositivos pertinentes das Regras Mínimas Padrão para o
Tratamento de Prisioneiros.
28. Aplicação frequente e recurso rápido à
liberdade condicional
28.1 A liberação condicional de uma instituição deve ser utilizada sempre que
possível pela autoridade apropriada e deve ser concedida o mais cedo possível.
76 Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
28.2 Menores colocados em liberdade condicional de uma instituição devem ser
assistidos e supervisionados pela autoridade apropriada e devem receber total apoio
da comunidade.
Comentário
O poder de decretar a liberdade condicional deve permanecer com a autoridade
competente, conforme mencionado na Regra 14.1, ou a uma outra autoridade.
Nesta ótica, é adequado referir-se a a autoridade “apropriada”, em vez de autoridade
“competente”.
Se as circunstâncias permitirem, deve-se considerar a liberação condicional em
substituição ao cumprimento total da sentença. Se houver evidências de progresso
satisfatório na reabilitação, mesmo infratores considerados perigosos no momento
do ingresso nas instituições podem receber liberdade condicional sempre que viável.
Da mesma forma como o período probatório, tal liberação pode ser condicionada
ao cumprimento satisfatório dos requisitos especificados por autoridades relevantes
por um período de tempo estabelecido na decisão, por exemplo, relacionado ao
“bom comportamento” do infrator, a sua participação em programas comunitários, à
sua residência em estabelecimentos de transição, etc.
No caso de infratores que receberam liberdade condicional de uma instituição, a
assistência e supervisão por um oficial probatório ou outro (particularmente onde o
regime probatório ainda não foi adotado) devem ser oferecidas e deve-se incentivar
o apoio da comunidade.
29. Soluções semi-institucionais
29.1 Deve-se fazer um esforço para que sejam oferecidas soluções semiinstitucionais,
como estabelecimentos de transição, lares educacionais, centros de
treinamento diurno e outros, que possam auxiliar os menores na sua devida
reintegração à sociedade.
Comentário
A importância do cuidado posterior a um período de colocação em instituições
não deve ser subestimada. Esta regra enfatiza a necessidade da criação de diversas
modalidades de regimes de semidetenção.
Esta regra também enfatiza a necessidade de uma ampla variedade de serviços
destinados a satisfazer as necessidades dos jovens infratores que estejam reingressando
na comunidade e a fornecer-lhes orientação e instituições de apoio que contribuam
para uma reintegração bem-sucedida na sociedade.
Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal 77
PARTE SEIS
Pesquisa, planejamento, elaboração de políticas e avaliação
30. A investigação, base para planificação da
formulação de políticas de avaliação
30.1 Devem-se envidar esforços no sentido de organizar e promover pesquisas
necessárias como base para um planejamento efetivo e para a formulação de políticas.
30.2 Devem-se envidar esforços para que sejam feitas a revisão e a avaliação de
tendências, problemas e causas da delinquência e crime juvenis, assim como das
necessidades particulares dos menores sob custódia.
30.3 Devem-se envidar esforços para estabelecer mecanismos de pesquisa e
avaliação, integrado no sistema de administração da Justiça do Menor e para coletar
e analisar dados e informações pertinentes para avaliação adequada e aperfeiçoamento
ulterior do referido sistema.
30.4 A disponibilização de serviços na administração da Justiça do Menor deve
ser sistematicamente planejada e implementada e fazer parte integrante dos esforços
de desenvolvimento nacional.
Comentário
A utilização da pesquisa como base para uma política bem informada da Justiça
do Menor é amplamente reconhecida como um mecanismo importante para manter
a prática em sintonia com os avanços no conhecimento e com o contínuo desenvolvimento
e aprimoramento do sistema da Justiça do Menor. O intercâmbio de
informações entre pesquisas e políticas é especialmente importante para a Justiça do
Menor Devido às mudanças rápidas e frequentemente drásticas no estilo de vida dos
jovens e nas formas e dimensões do delito juvenil, as respostas da sociedade ao
delito e delinquência juvenis rapidamente tornam-se ultrapassadas e inadequadas.
A Regra 30 estabelece, assim, padrões para integrar a pesquisa ao processo de
formação e aplicação na administração da Justiça do Menor. A Regra chama especial
atenção para a necessidade de revisão e avaliação regulares dos programas e medidas
existentes e para o planejamento num contexto mais amplo de desenvolvimento de
objetivos gerais de desenvolvimento.
Uma constante avaliação das necessidades dos menores, assim como das tendências
e problemas da delinquência é pré-requisito para o aprimoramento dos métodos de
formulação de políticas apropriadas e para o estabelecimento das intervenções
adequadas, tanto formal quanto informalmente. Neste contexto, as agências responsáveis
devem facilitar a pesquisa por indivíduos e organismos independentes e pode ser útil
obter informações e considerar a visão dos próprios menores, não apenas daqueles
que entram em contato com o sistema.
78 Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
O processo de planejamento deve enfatizar, em particular, um sistema mais efetivo
e equitativo de disponibilização de serviços necessários. Com este fim, deve haver
uma avaliação regular e abrangente das muitas necessidades e problemas específicos
dos menores e a identificação de prioridades evidentes. Para isto, deve-se também
coordenar a utilização dos recursos existentes, notadamente as medidas alternativas
e o apoio da comunidade de forma a permitir a elaboração de mecanismos de aplicação
e de controle dos programas adotados.
9. Princípios Orientadores das Nações Unidas
para a Prevenção da Delinquência Juvenil
(Princípios Orientadores de Riade)68
I. Princípios Fundamentais
1. A prevenção da delinquência juvenil é uma parte essencial da prevenção ao
crime na sociedade. Com a participação em atividades lícitas e socialmente úteis e
com a adoção de uma orientação humanística em relação à sociedade e à vida, os
jovens podem desenvolver atitudes não criminosas.
2. A prevenção bem-sucedida da delinquência juvenil exige esforços por parte de
toda a sociedade para assegurar o desenvolvimento harmonioso dos adolescentes,
com respeito e promoção de sua personalidade desde os estágios iniciais da infância.
3. Para efeitos de interpretação destas diretrizes, deve-se seguir uma orientação
centrada na criança. Jovens devem ter um papel ativo e manter uma parceria com a
sociedade e não serem considerados meros objetos de socialização ou controle.
4. Na implementação destas diretrizes, o bem-estar dos jovens desde os estágios
iniciais da infância deve ser o foco de qualquer programa preventivo, de acordo com
o sistema legal nacional.
5. Deve-se reconhecer a necessidade e importância de políticas progressivas de
prevenção da delinquência juvenil, do estudo sistemático e da elaboração de medidas
que evitem a criminalização e penalização da o menor por comportamentos que não
causem danos graves ao desenvolvimento do menor ou prejudiquem outras pessoas.
Tais políticas e medidas devem envolver:
(a) O oferecimento de oportunidades, especialmente educacionais, que atendam
às diversas necessidades dos jovens e sirvam como estrutura de apoio para proteger
o desenvolvimento pessoal de todos os jovens, particularmente daqueles que
estejam em evidente ameaça ou risco social e que necessitem de proteção e
cuidados especiais;
68 Anexo da Resolução 45/112, da Assembleia Geral.
Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal 79
(b) Doutrinas e abordagens especializadas na prevenção da delinquência, com
base em leis, processos, instituições, instalações e fornecimento de serviços visando
reduzir a motivação, a necessidade, as oportunidades ou condições que levem ao
cometimento de infrações;
(c) A intervenção oficial visando primordialmente o interesse geral do jovem
orientada pela justiça e equidade;
(d) A proteção do bem-estar, desenvolvimento, direitos e interesses de todos
os jovens;
(e) A consideração de que comportamentos ou condutas de jovens que não
estejam em conformidade com normas e valores sociais é, normalmente, parte do
processo de amadurecimento e crescimento e tendem a desaparecer espontaneamente
na maioria dos indivíduos em transição para a idade adulta.
(f) A consciência de que, na opinião predominante de especialistas, rotular um
jovem como “desviante”, “delinquente” ou “pré-delinquente” normalmente contribui
para o desenvolvimento de padrões consistentes de comportamento indesejável
nos jovens.
6. Devem-se desenvolver serviços e programas baseados na comunidade para a
prevenção da delinquência juvenil, particularmente quando nenhuma ação tiver sido
implementada. Ações formais de controle social devem ser utilizadas apenas como
último recurso.
II. Âmbito das diretrizes
7. Estas Diretrizes devem ser interpretadas e implementadas dentro da ampla
estrutura da Declaração Universal dos Direitos Humanos69, do Pacto Internacional
sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais70 do Pacto Internacional sobre
Direitos Civis e Políticos71, da Declaração dos Direitos da Criança72, do Pacto sobre
os Direitos da Criança73, e no contexto das Regras Mínimas Padrão das Nações
Unidas para a Administração da Justiça da Criança e do Adolescente (Regras de
Pequim)74, assim como de outros instrumentos e normas relacionados aos direitos,
interesses e ao bem-estar de todas as crianças e jovens.
8. Estas Diretrizes também devem ser implementadas no contexto das condições
econômicas, sociais e culturais prevalecentes em cada Estado-Membro.
69 Resolução 217 A (III).
70 Anexo da Resolução 2200 A (XXI).
71 Vide nota anterior.
72 Resolução 1386 (XIV).
73 Anexo da Resolução 44/25.
74 Anexo da Resolução 40/33.
80 Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
III. Prevenção geral
9. Devem-se formular, em todos os níveis de governo, planos de prevenção que
compreendam, entre outras cosias, o seguinte:
(a) Análise aprofundada do problema e relatório de programas, serviços, instalações
e recursos disponíveis;
(b) Responsabilidades bem definidas dos organismos e instituições qualificados, e
pessoal envolvido em esforços de prevenção;
(c) Mecanismos para a coordenação apropriada dos esforços de prevenção entre
organismos governamentais e não governamentais;
(d) Políticas, programas e estratégias baseadas em estudos prognósticos a serem
continuamente monitorados e cuidadosamente avaliados ao longo da implementação;
(e) Métodos para a efetiva redução de oportunidades de cometimento de atos
infratores;
(f) Envolvimento comunitário por meio de uma ampla gama de serviços e programas;
(g) Cooperação interdisciplinar estreita entre governos nacionais, estaduais,
municipais e locais, com o envolvimento do setor privado, cidadãos das respectivas
comunidades envolvidas, organizações trabalhistas, de cuidados dos menores, de saúde,
de educação, sociais, de aplicação da lei e judiciais, atuando coordenadamente para
prevenir a delinquência juvenil e os delitos cometidos por jovens;
(h) Participação dos jovens em políticas e processos de prevenção da delinquência,
principalmente nos programas de serviços comunitários, de autoajuda dos jovens, e
programas de compensação e assistência às vítimas;
(i) Pessoal especializado em todos os níveis.
IV. Processos de socialização
10. Devem-se enfatizar políticas preventivas que fomentem a socialização e
integração bem-sucedida de todas as crianças e jovens, em especial por meio da
família, comunidade, grupos de jovens, escolas, treinamento profissional e meio de
trabalho, assim como por meio de organizações voluntárias. Deve-se dar a devida
consideração ao desenvolvimento pessoal adequado de crianças e jovens, que devem
ser aceitos como coparticipantes no processo de socialização e integração.
A. Família
11. Cada sociedade deve estabelecer uma prioridade elevada para as necessidades
e o bem-estar da família e de todos seus membros.
12. Como a família é a unidade central responsável pela socialização inicial das
crianças, deve haver um esforço governamental e social para preservar a integridade
familiar, incluindo a família no sentido amplo. A sociedade tem a responsabilidade de
Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal 81
auxiliar a família a oferecer cuidado e proteção e garantir o bem-estar físico e mental
do menor. Devem-se garantir meios adequados, incluindo creches.
13. Os governos devem estabelecer políticas que permitam educar a criança em ambiente
familiar estável e seguro. Para as famílias que necessitem de assistência para a resolução
de situações de instabilidade ou conflito, devem ser facilitados serviços adequados.
14. Quando não existir um ambiente familiar seguro e estável e quando os esforços
da comunidade para auxiliar os pais e a família não forem suficientes, devem-se considerar
métodos alternativos, tais como o acolhimento em famílias temporárias e a adoção. Tais
alternativas devem reproduzir, o máximo possível, um ambiente familiar estável e firme e,
ao mesmo tempo, produzir nas crianças um sentimento de permanência, para evitar os
problemas relacionados com o “deslocamento” de um lugar a outro.
15. Deve-se dar atenção especial a crianças de famílias afetadas por problemas
decorrentes de mudanças bruscas e desiguais no aspecto econômico, social e cultural,
em especial a crianças de famílias indígenas, migrantes ou refugiadas. Uma vez que tais
mudanças podem atrapalhar a capacidade social da família de garantir funções tradicionais
de educação e sustento das crianças, o que frequentemente resulta em
conflitos de função e culturais, devem-se elaborar modalidades inovadoras e socialmente
construtivas para a socialização destas crianças.
16. Devem-se adotar medidas e desenvolver programas para oferecer às famílias
a oportunidade de conhecer os papéis e obrigações dos pais com relação ao
desenvolvimento e cuidado das crianças, fomentando uma relação pai-filho positiva,
sensibilizando pais em relação aos problemas das crianças e jovens e encorajando-os
a se envolver em atividades baseadas na família e na comunidade.
17. Os Governos devem adotar medidas para promover a coesão e harmonia
familiar, e para desencorajar a separação dos menores de seus pais, a não ser que as
circunstâncias envolvendo o bem-estar e o futuro da criança não forneçam outra
alternativa viável.
18. É importante enfatizar a função socializadora da família, considerada de forma
restrita ou ampla. É igualmente importante reconhecer o papel, as responsabilidades,
a participação e a parceria a serem exercidas futuramente pelos jovens na sociedade.
19. Para assegurar o direito da criança à devida socialização, Governos e outros
organismos devem recorrer às organizações sociais e jurídicas existentes. Entretanto,
se tais instituições e costumes já não forem mais eficazes, devem também fornecer e
permitir medidas inovadoras.
B. Educação
20. Os Governos têm a obrigação de oferecer educação pública a todos os jovens.
21. Além das atividades acadêmicas e de formação profissional, os sistemas
educacionais devem dedicar atenção especial para:
82 Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
(a) O ensino dos valores fundamentais e o desenvolvimento do respeito à
identidade cultural e valores próprios da criança, aos valores sociais do país onde a
criança vive, às diferentes civilizações e aos direitos humanos e liberdades fundamentais;
(b) A promoção e desenvolvimento da personalidade, talentos e habilidades
físicas e mentais do jovem no seu potencial máximo;
(c) O envolvimento de jovens como participantes ativos e efetivos e não como
meros objetos do processo educacional;
(d) desenvolver atividades que fomentem um sentimento de identidade e
integração à escola e à comunidade;
(e) O encorajamento de jovens a compreender e respeitar diferentes pontos de
vista e opiniões assim como diferenças culturais, entre outras;
(f) O fornecimento de informações e orientação a respeito de formação profissional,
oportunidades de emprego e desenvolvimento de carreira;
(g) O fornecimento de apoio emocional positivo aos jovens, evitando maus
tratos psicológicos;
(h) Evitar medidas disciplinares rigorosas, especialmente em relação a punições
corporais.
22. Os sistemas educacionais devem procurar atuar juntamente com os pais, organizações
comunitárias e organismos relacionados com atividades envolvendo jovens.
23. Os jovens e suas famílias devem ser informados sobre o ordenamento jurídico
e seus direitos e obrigações de acordo com a lei, assim como sobre o sistema de
valores universais, incluindo os instrumentos das Nações Unidas.
24. Os sistemas educacionais devem dedicar particular cuidado e atenção a jovens
em risco social. Deverão ser preparados e utilizados, plenamente, programas de prevenção
e materiais didáticos, além de currículos, enfoques e ferramentas educacionais.
25. Deve-se dar atenção especial a políticas e estratégias abrangentes sobre a
prevenção do uso de álcool e drogas e abuso de outras substâncias por jovens.
Professores e outros profissionais devem ser equipados e treinados para prevenir e
lidar com tais problemas. Informações sobre o uso e abuso de drogas, incluindo o
álcool, devem estar disponíveis para o corpo discente.
26. As escolas devem servir como centros de recurso e referência para fornecer
serviços médicos, de aconselhamento e outros aos jovens, especialmente àqueles
com necessidades especiais e que sofram abuso, abandono, vitimização e exploração.
27. Por meio de diversos programas educacionais, professores, outros adultos e o
corpo discente devem ser sensibilizados quanto aos problemas, necessidades e percepções
dos jovens, particularmente daqueles que pertençam a grupos mais necessitados, menos
favorecidos; a grupos de baixa renda e a minorias étnicas ou de outra índole.
Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal 83
28. Os sistemas escolares devem tentar promover e corresponder aos mais altos
níveis profissionais e educacionais, no que se refere a currículos, métodos de ensino
e aprendizado e abordagens, recrutamento e treinamento de professores qualificados.
Deve-se assegurar o monitoramento regular e a avaliação do desempenho feita por
organizações e autoridades profissionais competentes.
29. Sistemas escolares devem planejar, desenvolver e implementar atividades
extracurriculares de interesse dos jovens, em cooperação com grupos comunitários.
30. Deve-se dar assistência especial a crianças e jovens com dificuldade para
obedecer a regras de assiduidade, assim como aos que abandonam os estudos.
31. Escolas devem promover políticas e regras justas e equitativas. Os estudantes
devem ser representados nos órgãos que formulam políticas escolares, inclusive
naqueles que tratam de procedimentos disciplinares e tomada de decisão.
C. Comunidade
32. Serviços e programas baseados na comunidade que atendam a necessidades
especiais, problemas, interesses e preocupações de jovens, e que ofereçam
aconselhamento apropriado e orientação aos jovens e suas famílias devem ser
desenvolvidos ou fortalecidos.
33. As comunidades devem oferecer, ou fortalecer, caso já exista, uma série de
medidas de apoio aos jovens com base na comunidade, incluindo centros de
desenvolvimento comunitário, instalações recreativas e serviços que atendam aos
problemas especiais de jovens expostos a risco social. Deve-se garantir o respeito
aos direitos individuais quando tais medidas de auxílio forem tomadas.
34. Devem-se estabelecer instalações especiais que ofereçam abrigo adequado
para jovens que não consigam mais viver em seus lares ou que não tenham mais lares
onde morar.
35. Deve-se oferecer uma variedade de serviços e medidas de auxílio para tratar
das dificuldades vivenciadas por jovens durante a transição para a idade adulta. Esses
serviços devem incluir programas especiais para jovens usuários de drogas que
enfatizem o cuidado, o aconselhamento, a assistência e as intervenções terapêuticas.
36. Organizações voluntárias que forneçam serviços para jovens devem receber
apoio financeiro e de outra natureza por parte do Governo e de outras instituições.
37. Devem ser criadas ou fortalecidas, no plano local, organizações juvenis que
participem plenamente na gestão de assuntos comunitários. Estas organizações devem
incentivar jovens a organizar projetos voluntários e coletivos, especialmente projetos
visando auxiliar jovens que necessitem de assistência.
38. Organismos governamentais devem assumir especial responsabilidade e
fornecer serviços para pessoas desabrigadas e menores de rua. Informações sobre
84 Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
instalações locais, acomodações, emprego e outras formas e fontes de ajuda devem
estar prontamente disponíveis para os jovens.
39. Deverá ser organizada uma grande variedade de instalações e serviços
recreativos de especial interesse para os jovens, aos quais estes tenham fácil acesso.
D. Meios de comunicação de massa
40. Os meios de comunicação de massa devem ser incentivados a garantir que os
jovens tenham acesso a informações e materiais de diferentes fontes nacionais e
internacionais.
41. Os meios de comunicação de massa devem ser incentivados a retratar a
contribuição positiva dos jovens para a sociedade.
42. Os meios de comunicação de massa devem ser incentivados a disseminar
informações sobre serviços, instalações e oportunidades existentes para jovens na
sociedade.
43. Os meios de comunicação de massa, em geral, a televisão, e o cinema, em
particular, devem ser incentivados a minimizar o nível de pornografia, drogas e
violência retratados e mostrar a violência e a exploração sob um aspecto negativo.
Devem ainda evitar apresentar cenas humilhantes e degradantes, especialmente
envolvendo crianças, mulheres e relações interpessoais, e promover princípios e
papéis igualitários.
44. Os meios de comunicação de massa devem ter consciência de seu amplo
papel e responsabilidade social, assim como de sua influência na comunicação relativa
ao abuso de drogas e álcool na juventude. Deverão utilizar seu poder para prevenir
o uso indevido de drogas, através de mensagens coerentes difundidas equilibradamente.
Campanhas de conscientização efetivas relativas às drogas devem ser promovidas
em todos os níveis.
V. Política social
45. Os organismos governamentais devem dar prioridade a planos e programas
para jovens e fornecer financiamentos e outros recursos suficientes para a efetiva
disponibilização de serviços, instalações e pessoal envolvidos com cuidados médico e
mental, nutricional, de alojamento entre outros serviços relevantes, incluindo a
prevenção e o tratamento do uso de drogas e álcool, assegurando que tais recursos
alcancem os jovens e, de fato, os beneficiem.
46. O encaminhamento de jovens a instituições correcionais deve ocorrer em
último caso e adotada pelo mínimo espaço de tempo necessário, sendo que o
interesse do jovem deve ter máxima importância. Os critérios que autorizem
intervenção formal deste tipo devem ser rigorosamente definidos e limitados às
Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal 85
seguintes situações: (a) quando a criança ou jovem tiver sofrido dano infligido por
seus pais ou responsáveis; (b) quando a criança ou jovem tiver sido vítima de abuso
sexual, físico ou emocional por parte de seus pais ou responsáveis; (c) quando a
criança ou jovem tiver sido vítima de negligência, abandono ou exploração por parte
de seus pais ou responsáveis; (d) quando a criança ou jovem estiver sob ameaça física
ou moral devido ao comportamento de seus pais ou responsáveis e; (e) quando um
grave risco físico ou psicológico à criança ou jovem surgir em decorrência de seu
próprio comportamento e nem os pais, responsáveis, o próprio jovem ou serviços
comunitários não residenciais forem capazes de responder a este risco por outro
meio além do encaminhamento a instituições correcionais.
47. Os organismos governamentais devem oferecer aos jovens a oportunidade
de continuar a educação em tempo integral e de aprender uma profissão, financiados
pelo Estado, caso os pais ou responsáveis não disponham de recursos para manter
os jovens.
48. O planejamento e o desenvolvimento de programas para a prevenção à
delinquência devem ser feitos com base em descobertas confiáveis de pesquisas
científicas e periodicamente monitoradas, avaliadas e ajustadas adequadamente.
49. Deve-se divulgar entre a comunidade profissional e o público em geral
informações científicas sobre os tipos de comportamento e situações que indiquem
ou possam resultar em vitimização física e psicológica, maus tratos, abuso e exploração
de jovens.
50. Em geral, a participação em planos e programas deve ser voluntária. Os
próprios jovens devem intervir na sua formulação, desenvolvimento e implementação.
51. O Governo deve começar ou continuar a busca, elaboração e implementação
de políticas, medidas e estratégias, dentro e fora do sistema de justiça criminal, de
modo a evitar a violência doméstica contra jovens e assegurar um justo tratamento
a estas vitimas de violência doméstica.
VI. Legislação e administração da Justiça da
Criança e do Adolescente
52. Os Governos devem adotar e aplicar leis e procedimentos específicos para
promover e proteger os direitos e o bem-estar de todos os jovens.
53. Deve-se adotar e aplicar legislação que previna a vitimização, abuso, exploração
e utilização de criança e jovens em atividades criminosas.
54. Nenhuma criança ou jovem deve ser submetido a correções severas ou
degradantes, ou medidas punitivas em seu lar, escola ou qualquer outra instituição.
55. Deve-se aplicar e fortalecer legislação que vise à restrição e controle do acesso
de crianças e jovens a armas de qualquer tipo.
86 Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
56. Para evitar maior estigmatização, vitimização e criminalização de jovens, a
legislação deve garantir que qualquer conduta que não seja considerada infração
penal ou não seja punida se cometida por um adulto, também não seja considerada
infração penal nem seja objeto de punição se for cometida por um jovem.
57. Deve-se considerar a implantação de um escritório de ouvidoria ou órgão
semelhante independente que garanta a defesa da situação, direitos e interesses dos
jovens e a avaliação adequada dos serviços disponíveis. A ouvidoria ou outro órgão
designado deve também supervisionar a implementação dos Princípios Orientadores
de Riade, das Regras de Pequim e das Regras para a Proteção de Jovens com Restrição
de Liberdade. A ouvidoria ou outro órgão deve publicar, em intervalos regulares,
relatório dos progressos feitos e das dificuldades encontradas na implementação destes
instrumentos. Devem-se também estabelecer serviços de defensoria para as menores.
58. Os funcionários responsáveis pela execução da lei e outros funcionários de
órgãos da justiça, de ambos os sexos, devem ser treinados de modo a corresponder
às necessidades especiais dos jovens e estar familiarizados e ser capazes de utilizar,
ao máximo, programas e possibilidades de avaliação de soluções alternativas ao
sistema judicial disponíveis aos jovens.
59. A legislação deve ser aplicada e adotada rigorosamente para proteger crianças
e jovens do uso abusivo de drogas e de traficantes de drogas.
VII. Pesquisa, desenvolvimento de políticas e coordenação
60.Devem-se envidar esforços e estabelecer mecanismos apropriados que
promovam, em bases multidisciplinares e interdisciplinares, a interação e coordenação
entre organismos e serviços econômicos, sociais, educacionais e de saúde, o sistema
judiciário, os organismos de desenvolvimento, da juventude e da comunidade e outras
instituições relevantes.
61. A troca de informações, experiência e conhecimentos técnicos obtidos por
meio de projetos, programas, práticas e iniciativas relativas ao crime juvenil, à prevenção
da delinquência e à Justiça da Criança e do Adolescente deve ser intensificada nacional,
regional e internacionalmente.
62. Deve-se desenvolver e fortalecer a cooperação regional e internacional em
assuntos ligados ao crime juvenil, à prevenção da delinquência e à Justiça da Criança
e do Adolescente envolvendo especialistas, peritos e tomadores de decisão.
63. A cooperação científica e técnica em assuntos práticos e políticos, especialmente
no que se refere a treinamento, a projetos experimentais, de capacitação e
demonstração, sobre temas relacionados à prevenção do crime e da delinquência
juvenis devem ser intensamente apoiados por todos os Governos, pelas Nações
Unidas e por outras organizações interessadas.
Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal 87
64. Deve-se incentivar a colaboração em pesquisas científicas em andamento que
se refiram a modalidades efetivas de prevenção ao crime e à delinquência juvenis. As
conclusões das pesquisas devem ser amplamente divulgadas e avaliadas.
65. Os órgãos, organismos, institutos e escritórios apropriados das Nações
Unidas devem buscar uma estreita colaboração e coordenação nas distintas questões
relacionadas aos menores, à Justiça da Criança e do Adolescente e à prevenção ao
crime e da delinquência juvenis.
66. Com base nestas Diretrizes, a Secretaria das Nações Unidas, em cooperação
com instituições interessadas, deve exercer um papel ativo na condução de pesquisa,
colaboração científica, formulação de opções de políticas e na revisão e monitoramento
de sua implementação e deve servir como fonte confiável de informação sobre
modalidades efetivas para a prevenção da delinquência.
10. Regras das Nações Unidas para a Proteção de
Jovens com Restrição de Liberdade75
I. Orientações fundamentais
1. A Justiça da Criança e do Adolescente deve garantir os direitos e a segurança e
promover o bem-estar físico e mental dos jovens. O encarceramento deve ser
utilizado como último recurso.
2. Os menores só podem ser privados de liberdade de acordo com os princípios
e procedimentos estabelecidos nestas Regras e nas Regras Mínimas Padrão sobre a
Administração da Justiça da Criança e do Adolescente (Regras de Pequim)76. A privação
da liberdade de um menor deve ser uma disposição de último recurso, adotada pelo
menor período de tempo possível e limitada a casos excepcionais. A duração da
sanção deve ser determinada pela autoridade judicial, sem excluir a possibilidade de
liberação antecipada.
3. As Regras visam estabelecer padrões mínimos aceitos pelas Nações Unidas
para a proteção dos menores com restrição de liberdade sob todas as formas
consistentes com os direitos humanos e liberdades fundamentais, com vistas a combater
os efeitos nocivos de todo tipo de detenção e promover a integração na sociedade.
4. As Regras devem ser aplicadas imparcialmente, sem discriminação de qualquer
tipo como raça, cor, sexo, idade, idioma, religião, nacionalidade, opinião política ou de
outra espécie e crenças ou práticas culturais, propriedades, status de nascimento e
familiar, origem social ou étnica e incapacitações. As crenças culturais e religiosas,
conceitos morais e práticos do menor devem ser respeitados.
75 Anexo da Resolução 45/113, da Assembleia Geral.
76 Anexo da Resolução 40/33, da Assembleia Geral.
88 Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
5. As Regras foram elaboradas para servir como padrão de referência conveniente
e para incentivar e orientar os profissionais envolvidos na gestão do sistema de
Justiça da Criança e do Adolescente.
6. As Regras devem ser rapidamente colocadas à disposição do pessoal da Justiça
da Criança e do Adolescente em seu idioma nacional. Menores que não sejam fluentes
no idioma falado pelo pessoal do estabelecimento de detenção devem ter o direito
aos serviços gratuitos de um intérprete sempre que necessário, principalmente
durante exames médicos e procedimentos disciplinares.
7. Se apropriado, os Estados devem incorporar as Regras a sua legislação ou
modificá-las adequadamente e fornecer medidas corretivas eficazes caso tenham
sido quebradas, incluindo a indenização por maus tratos contra menores. Os Estados
também devem monitorar a aplicação das Regras.
8. As autoridades competentes devem buscar constantemente aumentar a
conscientização pública sobre o fato de que a apreensão dos jovens e a preparação
para seu retorno à sociedade são um serviço social de grande importância e que,
para esse fim, devem-se adotar medidas para proporcionar contatos entre os jovens
e a comunidade local.
9. Nenhuma disposição contida nas presentes Regras deve ser interpretada
excluindo a aplicação dos instrumentos e padrões das Nações Unidas e dos direitos
humanos, reconhecidos pela comunidade internacional, que garantem os direitos,
cuidado e proteção de menores, crianças e todos os jovens.
10. No caso de a aplicação prática das Regras contidas nas seções II a IV, inclusive,
apresentar algum conflito com as Regras contidas na presente seção, deve-se
considerar como requisito maior a aplicação destas últimas.
II. Alcance e aplicação das regras
11. Para efeitos das Regras, devem-se aplicar as seguintes definições:
(a) Menor é qualquer pessoa com idade inferior a 18 anos. O limite de idade
abaixo do qual não se deve permitir que se prive um menor de sua liberdade deve
ser fixado por lei;
(b) A privação da liberdade significa qualquer forma de detenção ou
encarceramento ou colocação de uma pessoa, por ordem de qualquer autoridade
judicial, administrativa ou pública, em estabelecimento público ou privado, do qual a
pessoa não seja autorizada a sair por sua própria vontade.
12. A privação da liberdade deve ser feita em condições e circunstâncias que
assegurem o respeito aos direitos humanos dos menores. Os menores detidos em
estabelecimentos devem ter garantido o benefício de atividades significativas e
programas que sirvam para promover e manter sua saúde e respeito-próprio, para
Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal 89
fomentar o senso de responsabilidade e incentivar atitudes e habilidades que os
auxiliem a desenvolver seu potencial como membros da sociedade.
13. Menores privados de liberdade não devem, sob nenhuma circunstância ligada
a sua situação, ser privados de direitos civis, econômicos, políticos, sociais ou culturais
aos quais tenham direito por lei nacional e internacional e que sejam compatíveis
com a privação de liberdade.
14. A proteção dos direitos individuais dos menores, com especial relevância para a
legalidade da execução das medidas de detenção deve ser assegurada pelas autoridades
competentes. Os objetivos da integração social devem ser assegurados por inspeções
regulares e por outros meios de controle, de acordo com padrões internacionais, leis
e regulamentos nacionais, promovidos por um organismo devidamente constituído e
autorizado a visitar os menores e não pertencente ao estabelecimento de detenção.
15. As Regras aplicam-se a todos os tipos de estabelecimento de detenção onde
os menores são privados de liberdade. As seções I, II, IV e V das presentes Regras
aplicam-se a todos os estabelecimentos de detenção e instalações onde os menores
estejam detidos. A seção III aplica-se especificamente a menores sob detenção ou
aguardando julgamento.
16. As Regras devem ser implementadas no contexto das condições econômicas,
sociais e culturais prevalecentes em cada Estado-Membro.
III. Menores apreendidos ou aguardando julgamento
17. Menores que estão sob detenção ou aguardando julgamento (não julgados),
são presumidamente inocentes e devem ser tratados dessa forma. A detenção antes
do julgamento deve ser evitada na medida do possível e limitada a circunstâncias
especiais. Devem-se envidar todos os esforços para que sejam aplicadas medidas
alternativas. Quando a detenção preventiva for usada, os tribunais de infância e
juventude e órgãos de investigação devem dar máxima prioridade ao processo célere
em tais casos, para assegurar a menor duração possível da detenção. Os detidos sem
julgamento devem ser separados dos condenados.
18. As condições sob as quais um menor não julgado se encontra devem ser
consistentes com as regras abaixo estabelecidas, com disposições adicionais específicas,
caso necessário, e apropriadas, considerando as exigências de presunção de inocência,
duração da detenção e situação e circunstâncias do menor. Estas disposições especiais
devem incluir, mas não necessariamente restringirem-se ao seguinte:
(a) Menores devem ter o direito aos serviços de um advogado e podem requerer
auxílio jurídico gratuito quando disponível e a se comunicarem regularmente com
seus conselheiros legais. Deve-se assegurar privacidade e sigilo nestas comunicações;
(b) Menores devem ter direito, quando possível, a oportunidades de trabalho
remunerado e de continuar a educação ou treinamento, mas não se deve exigir que
90 Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
o façam. Trabalho, educação ou treinamento não devem ser motivo de continuação
da detenção;
(c) Os menores devem receber e manter materiais para seu lazer e recreação
que sejam compatíveis com os interesses da administração da justiça.
IV. Administração das instalações de menores
A. Registros
19. Todos os relatórios, incluindo registros legais, médicos e de procedimentos
disciplinares e todos os documentos relacionados com a forma, conteúdo e detalhes
do tratamento, devem ser colocados em um arquivo individual confidencial. Este
deve ser mantido atualizado, e ser acessível apenas a indivíduos autorizados, e
classificado de uma forma a permitir fácil compreensão. Quando possível, cada
menor deve ter o direito de contestar qualquer fato ou opinião presente em seu
registro, de modo a permitir a retificação de declarações imprecisas, infundadas ou
injustas. Para exercer este direito, deve haver procedimentos que permitam a terceiros
acessar o processo ou consultá-lo quando necessário. Depois de sua libertação, os
registros sobre o menor devem ser lacrados e, no momento apropriado, eliminados.
20. Nenhum menor deve ser recebido em um estabelecimento de detenção sem
a ordem de detenção válida expedida por autoridade judicial, administrativa ou pública.
Os detalhes desta ordem devem ser imediatamente incluídos no registro. Nenhum
menor deve ser detido em instalações onde não houver tal registro.
B. Admissão, registro, movimentação e transferência
21. Em qualquer lugar onde os menores sejam detidos, deve ser mantido um registro
completo e seguro das seguintes informações relativas a cada menor admitido:
(a) Informação sobre a identidade do menor;
(b) Os fatos e motivos para a detenção e a autoridade que a ordenou;
(c) O dia e a hora da admissão, transferência e libertação;
(d) Detalhes sobre as notificações aos pais ou responsáveis sobre qualquer
admissão, transferência ou libertação do menor sob seus cuidados no momento da
ordem de detenção;
(e) Detalhes sobre problemas de saúde física e mental, incluindo o uso de drogas
e álcool.
22. A informação sobre a admissão, lugar, transferência e libertação devem ser
fornecidos sem demora aos pais, responsável ou parente mais próximo do menor
em questão.
Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal 91
23. Devem-se elaborar relatórios integrais, o mais rapidamente possível, incluindo
informações relevantes sobre a situação e as circunstâncias individuais de cada
menor, que devem ser enviados à administração.
24. No momento da admissão, todos os menores devem receber uma cópia das
regras do estabelecimento de detenção e uma descrição escrita de seus direitos e
deveres em linguagem que possam compreender, assim como os endereços das
autoridades competentes para o recebimento de reclamações e de órgãos públicos
e privados que forneçam assistência jurídica. Para menores analfabetos ou que não
consigam entender o idioma na forma escrita, a informação deve ser fornecida de
modo a permitir sua total compreensão.
25. Todos os menores devem ser auxiliados a compreender os regulamentos que
orientam a organização interna do local, os objetivos e metodologia de cuidados
fornecidos, procedimentos e exigências disciplinares, outros métodos autorizados
para buscar informação e expor reclamações, e todos os outros assuntos necessários
para que compreendam completamente seus direitos e obrigações durante a
detenção.
26. O transporte de menores deve ser feito às expensas da administração em
transporte com ventilação e iluminação adequadas, em condições que não os submetam
de modo algum a situações árduas ou indignas. Menores não devem ser transferidos
arbitrariamente de uma instalação para outra.
C. Classificação e recolhimento
27. Tão logo quanto possível, cada jovem deve ser entrevistado após a admissão.
Deve-se preparar um relatório social e psicológico contendo fatores relevantes para
identificar o tipo e nível específico de cuidados e programa exigidos para o menor.
Este relatório, junto com aquele preparado pelo oficial médico que examinou o
menor na admissão, deve ser enviado ao diretor com a finalidade de determinar o
local mais apropriado para recolhimento do menor dentro das instalações e o tipo e
nível específico de cuidado e programa a ser prestado. Quando for necessário
tratamento especial de reabilitação e o período de permanência permitir, pessoal
treinado local deve elaborar um plano de tratamento por escrito, especificando os
objetivos de tratamento, cronogramas e meios, etapas e prazos sob os quais devem
ser abordados tais objetivos.
28. A detenção de menores deve ocorrer apenas em condições que considerem
amplamente suas necessidades específicas, situação e exigências especiais decorrentes
da idade, personalidade, sexo e tipo de infração, assim como a saúde mental e física e
que assegurem a proteção contra influências nocivas e situações de risco. O critério
principal para a separação de diferentes categorias de jovens privados de liberdade
deve basear-se no tipo de cuidado mais apropriado para atender as necessidades
92 Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
específicas dos indivíduos em questão, a proteção de sua integridade física, mental e
moral e seu bem-estar.
29. Em todos os estabelecimentos de detenção os menores devem ser separados
dos adultos, a menos que sejam membros da mesma família. Sob condições controladas,
os menores podem se juntar a adultos cuidadosamente selecionados como parte de
um programa especial que tenha demonstrado ser benéfico para os menores em
questão.
30. Devem-se criar locais de detenção abertos para os menores. As instalações
abertas são aquelas em que as medidas de segurança inexistem ou são mínimas. A
população de tais instalações de detenção deve ser a menor possível. O número de
menores detidos em instalações fechadas deve ser suficientemente pequeno para
permitir o tratamento individualizado. Os estabelecimentos de detenção para menores
devem ser descentralizados e de tamanho que facilite o acesso e o contato entre os
menores e suas famílias. Devem ser criados estabelecimentos de detenção de pequena
escala e integrados no ambiente social, econômico e cultural da comunidade.
D. Ambiente físico e acomodações
31. Os menores privados de liberdade têm direito a instalações e serviços que
preencham todos os requisitos de saúde e dignidade humana.
32. A concepção dos estabelecimentos de detenção de menores e o ambiente
físico devem estar à altura do objetivo de reabilitação ligado ao tratamento residencial,
respeitando-se a necessidade de privacidade dos menores, de estímulos sensoriais,
oferecendo oportunidades de associação com outros jovens e a participação em
esportes, exercício físico e atividades de lazer. A concepção e a estrutura dos
estabelecimentos de detenção de menores devem ser feitas de modo a minimizar o
risco de incêndio e a garantir a evacuação segura. Deve haver um sistema de alarme
eficiente para o caso de incêndio, assim como procedimentos formais e treinados
que permitam a segurança dos menores. Os estabelecimentos de detenção não devem
ser localizados em áreas onde existam riscos para a saúde e outros perigos.
33. As acomodações para dormir devem ser constituídas por dormitórios para
pequenos grupos ou quartos individuais, considerando-se os padrões locais. Durante
o período de sono, deve haver uma vigilância regular e discreta de todas as áreas
onde dormem os detidos, quartos individuais e dormitórios de grupo, a fim de assegurar
a proteção de cada menor. Cada jovem deve receber, de acordo com os padrões
locais ou nacionais, roupa de cama suficiente e individualizada, que deve estar limpa
no momento da entrega, ser mantida em bom estado e ser trocada com a frequência
suficiente para assegurar a sua higiene.
34. As instalações sanitárias devem ser de nível adequado e estar localizadas de
forma a permitir que cada menor possa satisfazer as suas necessidades fisiológicas
com privacidade e de um modo limpo e decente.
Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal 93
35. A posse de objetos pessoais é um elemento básico do direito à privacidade e
essencial ao bem-estar psicológico do menor. O direito dos menores possuírem
objetos pessoais e disporem de lugares adequados para guardá-los deve ser integralmente
reconhecido e respeitado. Os objetos pessoais que o jovem não queira
manter consigo, ou que sejam confiscados, devem ser guardados em local seguro.
Será feito um inventário desses bens que deve ser assinado pelo menor. Devem-se
tomar providências para mantê-los em boas condições. Todos esses artigos e dinheiro
devem ser restituídos ao menor na sua liberação, exceto se o menor tiver sido
autorizado a gastar o dinheiro ou a enviar dinheiro ou artigos para fora da instituição.
Se um menor recebe, ou é encontrado portando qualquer medicamento, o médico
deve decidir sobre o uso a ser feito dele.
36. Na medida do possível, os menores devem ter o direito de usar suas próprias
roupas. As instalações devem garantir que cada menor tenha roupa pessoal apropriada
ao clima e adequada para manter bom estado de saúde e que, de modo algum, seja
degradante ou humilhante. Os menores removidos do estabelecimento ou que, por
qualquer razão sejam autorizados a deixá-lo, devem poder usar suas próprias roupas.
37. Cada estabelecimento deverá assegurar que todos os menores recebam
alimentação adequadamente preparada e servida nas horas normais de refeição, com
qualidade e em quantidade que satisfaçam os padrões dietéticos, de higiene e de
saúde e, tanto quanto possível, tenham atendidas suas necessidades religiosas e
culturais. Água potável deve estar à disposição de todos os menores o tempo todo.
E. Educação, formação profissional e trabalho
38. Qualquer menor em idade de escolaridade obrigatória tem direito a educação
adequada às suas necessidades e capacidades, objetivando a preparação de seu retorno
à sociedade. Tal educação deve ser oferecida fora do estabelecimento de detenção
em escolas da comunidade, sempre que possível e, em qualquer caso, deve ser
ministrada por professores qualificados, seguindo programas integrados no sistema
educativo do país, de modo que os menores possam, sem dificuldade, prosseguir os
estudos após a sua libertação. A administração do estabelecimento deve dar atenção
especial à educação dos menores de origem estrangeira ou com necessidades culturais
ou étnicas especiais. Os menores analfabetos ou que têm dificuldades cognitivas ou
de aprendizagem devem ter direito a uma educação especial.
39. Os menores acima da idade de escolaridade obrigatória que desejarem continuar
a sua educação devem ser autorizados e encorajados a fazê-lo e devem-se fazer todos os
esforços para possibilitar seu acesso aos programas educacionais apropriados.
40. Os diplomas ou certificados de educação concedidos aos jovens durante a
detenção não devem indicar que o jovem esteve detido.
41. Cada estabelecimento de detenção deve proporcionar acesso a uma biblioteca
com acervo adequado de livros, tanto instrutivos quanto recreativos e com publicações
94 Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
periódicas adequadas aos menores, devendo estes ser encorajados e autorizados a fazer
uso de todos os serviços da biblioteca.
42. Todo menor deve ter direito a receber formação profissional capaz de prepará-lo
para futuros empregos.
43. Nos limites compatíveis com uma seleção profissional adequada com as
exigências da administração e da disciplina da instituição, os menores devem poder
escolher o tipo de trabalho que desejam executar.
44. Todos os padrões nacionais e internacionais de proteção aplicáveis ao trabalho
infantil e aos jovens trabalhadores devem ser aplicados aos menores privados de
liberdade.
45. Sempre que possível, deve-se oferecer aos menores a oportunidade de
realizarem trabalho remunerado, se possível na comunidade local, como complemento
da formação profissional ministrada, com o objetivo de proporcionar-lhes a possibilidade
de encontrar um trabalho conveniente quando regressarem às suas comunidades. O
trabalho deve ser do tipo que forneça formação apropriada e beneficie os menores
após a libertação. A organização e os métodos de trabalho oferecidos nos estabelecimentos
de detenção devem assemelhar-se, tanto quanto possível, aos trabalhos na
comunidade, de modo a preparar os menores para as condições de trabalho normal.
46. Todos os menores que trabalham devem ter direito a uma remuneração
equitativa. Os interesses dos menores e da sua formação profissional não devem
estar subordinados a fins lucrativos da instituição ou de terceiros. Parte dos ganhos
do menor deve ser guardada a fim de constituir um fundo de poupança a ser entregue
ao menor no momento de sua libertação. O menor deve ter o direito de usar o
restante destes ganhos para comprar artigos de uso pessoal, indenizar a vítima
prejudicada pelo seu crime ou enviá-lo à família ou outros indivíduos que se encontrem
fora do estabelecimento.
F. Recreação
47. Todos os jovens devem, diariamente, ter direito a um período de tempo
adequado para exercício ao ar livre, se o clima o permitir, durante o qual lhe devem
ser normalmente proporcionadas atividades físicas e recreativas adequadas. Para estas
atividades devem ser fornecidos espaço, instalações e equipamentos adequados. Todos
os jovens devem ter tempo adicional para atividades diárias de lazer, parte das quais
deve ser dedicada, se o jovem o desejar, ao desenvolvimento de habilidades em artes
e ofícios. O estabelecimento deve garantir que cada menor esteja fisicamente apto
para participar dos programas de educação física existentes. Deve ser proporcionada
educação física e terapia corretiva, sob supervisão médica, aos menores que delas
necessitem.
Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal 95
G. Religião
48. Todos os menores devem ser autorizados a satisfazer as suas necessidades
religiosas e de vida espiritual, principalmente assistindo aos serviços religiosos ou
encontros organizados no estabelecimento ou entrando em contato com os
representantes do seu culto e mantendo em sua posse livros e objetos de culto e de
instrução religiosa próprios da sua confissão. Se um estabelecimento de detenção
tiver um número suficiente de menores de determinada religião, um ou mais
representantes qualificados dessa religião devem ser indicados ou aprovados, e
serem autorizados a prestar serviços religiosos regulares e fazer visitas pastorais
particulares aos menores, a pedido destes. Todos os jovens devem ter direito a receber
visitas de um representante qualificado de qualquer religião da sua escolha, assim
como o direito de não participar dos serviços religiosos e recusar livremente a
educação, aconselhamento ou doutrina religiosa.
H. Cuidados médicos
49. Todos os menores deverão receber cuidados médicos adequados, tanto
preventivos quanto terapêuticos, incluindo cuidados de odontologia, oftalmologia e
de saúde mental, bem como produtos farmacêuticos e dietas especiais, de acordo
com a prescrição médica. Todos estes cuidados médicos devem, sempre que possível,
ser proporcionados aos menores detidos pelas instituições e serviços de saúde
apropriados da comunidade na qual o estabelecimento de detenção situa-se, de modo
a evitar a estigmatização do menor e a promover o respeito próprio e a integração
na comunidade.
50. Todos os menores têm o direito de serem examinados por um médico
imediatamente após sua admissão no estabelecimento de detenção, com o objetivo
de registrar qualquer prova de maus tratos anteriores e identificar qualquer problema
físico ou mental que requeira atenção médica.
51. Os serviços médicos oferecidos aos menores devem procurar detectar e
tratar qualquer doença física ou mental, uso abusivo de substâncias ou outros fatores
que possam constituir obstáculo à integração do menor na sociedade. Todos os
estabelecimentos de detenção de menores deverão ter acesso imediato a instalações
e equipamentos médicos apropriados ao número e necessidades dos seus residentes e
estar dotados de pessoal formado em cuidados preventivos de saúde e em emergências
médicas. Qualquer menor que esteja doente, que se queixe de doença ou demonstre
sintomas de dificuldades físicas ou mentais, deve ser prontamente examinado por
um médico.
52. Qualquer médico que tenha razão para crer que a saúde física ou mental de
um jovem tenha sido ou possa ser perniciosamente afetada pela detenção prolongada,
por greve de fome ou qualquer condição de detenção, deve relatar este fato
96 Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
imediatamente ao diretor do estabelecimento em questão e à autoridade independente
responsável pela proteção do bem-estar dos menores.
53. Um menor que sofra de doença mental deve ser tratado numa instituição
especializada sob supervisão médica independente. Devem-se adotar ações, junto às
instituições apropriadas, para assegurar a continuação dos cuidados de saúde mental
depois da libertação.
54. Os estabelecimentos de detenção de menores devem adotar programas
especializados de prevenção ao uso de drogas, bem como programas de reabilitação,
a serem administrados por pessoal qualificado. Estes programas devem ser adaptados à
idade, sexo e outras características dos menores envolvidos. Instalações e serviços
de desintoxicação, além de pessoal qualificado devem ser postos à disposição dos
menores dependentes de drogas ou álcool.
55. Os medicamentos só devem ser administrados para tratamentos médicos
necessários e, quando possível, após a obtenção do consentimento esclarecido do
menor envolvido. Principalmente, não devem ser administrados com o objetivo de
obter ilicitamente informações ou confissão, como castigo ou como meio repressivo.
Os menores nunca devem ser cobaias no uso experimental de drogas ou tratamentos.
A administração de qualquer droga deve ser sempre autorizada e realizada por pessoal
médico qualificado.
I. Notificação de doença, ferimento ou morte
56. A família ou responsável por um menor e qualquer outra pessoa que este
tenha indicado tem o direito de ser informada, quando o requerer, sobre o estado de
saúde do menor, bem como no caso de ocorrerem quaisquer mudanças importantes
na saúde do menor. O diretor do estabelecimento de detenção deve notificar
imediatamente a família ou o responsável pelo menor em questão, ou outra pessoa
por este indicada, no caso de morte, doença que requeira a transferência do menor
para uma instalação médica externa, ou condição que requeira cuidados médicos
dentro do estabelecimento de detenção por mais de 48 horas. Deve também notificar
as autoridades consulares do Estado do qual um menor estrangeiro seja cidadão.
57. Em caso de morte de um menor durante o período de privação de liberdade,
o parente mais próximo deve ter o direito de examinar a certidão de óbito, ver o
corpo e indicar as providências a serem tomadas. Após a morte de um menor detido,
deverá haver um inquérito independente sobre as causas da morte, cujo relatório
deve ser posto à disposição do parente mais próximo. Este inquérito também deve
ser realizado quando a morte do menor ocorrer nos seis meses seguintes à sua
libertação do estabelecimento e existam razões para crer que a morte esteja relacionada
com o período de detenção.
Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal 97
58. Um menor deve ser informado o mais brevemente possível sobre a morte,
doença ou ferimento grave de qualquer membro próximo de sua família e deve ser-lhe
concedida a possibilidade de comparecer ao funeral do falecido e de visitar um
parente gravemente doente.
J. Contatos com a comunidade
59. Devem ser fornecidos todos os meios para assegurar a comunicação adequada
dos menores com o mundo exterior, que fazem parte do direito a um tratamento
justo e humano e são essenciais à preparação do menor para seu retorno à sociedade.
Os menores devem ser autorizados a se comunicarem com suas famílias, amigos e
membros ou representantes de organizações externas bem conceituadas, a sair dos
estabelecimentos de detenção para visitarem as suas casas e famílias e receberem
autorização especial para sair do estabelecimento de detenção por razões significativas
de caráter educativo, profissional ou outras. Se o menor estiver cumprindo uma
pena, o tempo passado fora do estabelecimento deve ser contado como parte do
período da pena.
60. Todos os menores devem ter o direito de receber visitas regulares e frequentes
de membros da sua família, em princípio uma vez por semana e não menos do que
uma vez por mês, em circunstâncias que respeitem a sua necessidade de privacidade,
contato e comunicação irrestrita, com a família e o advogado de defesa.
61. Todos os menores devem ter o direito de comunicar-se por escrito ou por
telefone, pelo menos duas vezes por semana, com a pessoa da sua escolha, a menos que
estejam legalmente proibidos de fazê-lo, e devem, se necessário, ser auxiliados a gozar
efetivamente deste direito. Todo menor deve ter direito a receber correspondência.
62.Os menores devem ter oportunidade de se manterem regularmente
informados das notícias, lendo jornais, revistas e outras publicações, por meio de
rádio, programas de televisão e filmes e de visitas de representantes de qualquer
clube ou organização lícitas em que estejam interessados.
K. Limitação à coação física e ao uso da força
63. Deve ser proibido o recurso a instrumentos de restrição e de força para
qualquer fim, exceto nas condições da regra 64.
64. Os instrumentos de restrição e de força só podem ser usados em casos
excepcionais, quando tiver sido buscado exaustivamente o recurso a outros métodos
de controle e estes tiverem falhado, e só nos termos explicitamente autorizados e
especificados na lei e nos regulamentos. Estes não devem causar humilhação ou
degradação e devem ser usados de forma limitada e pelo menor período de tempo
possível. Por ordem do diretor da administração, estes instrumentos podem ser
empregados para impedir o jovem de ferir-se, ferir outros ou causar destruição de
98 Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
bens. Em tais circunstâncias, o diretor deve consultar imediatamente médicos e
outro pessoal relevante e relatar o caso à autoridade administrativa hierarquicamente
superior.
65. A equipe deve ser proibida de portar e usar armas em qualquer estabelecimento
onde estejam detidos menores.
L. Procedimentos disciplinares
66. Quaisquer medidas e procedimentos disciplinares devem contribuir para a
segurança e uma vida comunitária ordenada e ser compatíveis com o respeito
inerente à dignidade do menor e com os objetivos fundamentais do tratamento
institucional, mais especificamente, inspirar o sentido de justiça e o respeito pelos
direitos básicos de cada indivíduo.
67. Serão absolutamente proibidas todas as medidas disciplinares que constituam
tratamento cruel, desumano ou degradante, o que inclui castigos corporais, reclusão
em cela escura, confinamento em solitária ou em isolamento, ou qualquer outro
castigo que possa comprometer a saúde física ou mental do menor em questão. A
redução da dieta e a restrição ou proibição de contato com os membros da família
devem ser proibidos, sejam quais forem as razões. O trabalho deve ser sempre visto
como instrumento educacional e um meio de promover o respeito próprio do
menor preparando-o para o regresso à comunidade e não deve ser imposto como
sanção disciplinar. Nenhum menor deve ser punido mais do que uma vez pela mesma
infração disciplinar. Devem ser proibidas sanções coletivas.
68. A legislação ou regulamentos adotados pela autoridade administrativa
competente devem estabelecer normas referentes aos seguintes aspectos, levando
em consideração as características, necessidades e direitos fundamentais dos menores:
(a) Condutas que constituam uma infração disciplinar;
(b) Natureza e duração das sanções disciplinares que podem ser impostas;
(c) A autoridade competente para impor essas sanções;
(d) A autoridade competente para apreciar os recursos.
69. Os relatórios sobre a má conduta devem ser prontamente apresentados à
autoridade competente, que deve pronunciar-se a respeito sem atrasos indevidos. A
autoridade competente deve proceder a um exame exaustivo do caso.
70. Nenhum menor deve ser punido disciplinarmente, a não ser em estrita
observância aos termos da lei e dos regulamentos em vigor. Nenhum menor deve
ser punido sem ter sido informado da infração que lhe é imputada, de modo apropriado
à sua total compreensão e sem que lhe tenha sido dada oportunidade de apresentar
a sua defesa, incluindo o direito de recorrer a uma autoridade competente imparcial.
Devem-se conservar registros completos de todos os processos disciplinares.
Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal 99
71. Nenhum menor deve ser responsável por funções disciplinares exceto no
que se refere à supervisão de atividades sociais, educativas ou desportivas específicas
ou a programas de autogestão.
M. Inspeção e reclamações
72. Inspetores qualificados ou uma autoridade equivalente devidamente constituída
e não pertencente à administração do estabelecimento devem ser autorizados a
fazer inspeções regulares e proceder a inspeções não anunciadas, por sua própria
iniciativa, devendo gozar de garantias de independência total no exercício desta função.
Os inspetores devem ter acesso irrestrito a todos os indivíduos empregados ou que
trabalham nas instalações onde os menores sejam ou possam vir a ser privados de
liberdade, a todos os menores e a todos os registros dessas instalações.
73. Médicos qualificados ligados à autoridade inspetora ou ao serviço de saúde
pública devem participar das inspeções, avaliando o cumprimento das regras referentes
ao ambiente físico, higiene, acomodações, alimentação, exercício e serviços médicos,
bem como qualquer outro aspecto ou condição da vida institucional que afete a
saúde física e mental dos menores. Qualquer menor deve ter o direito de falar,
confidencialmente, com qualquer inspetor.
74. Depois de concluída a inspeção, o inspetor deve apresentar um relatório sobre
os fatos. O relatório deve incluir uma avaliação do cumprimento pelo estabelecimento
destas regras e das disposições relevantes da legislação nacional, e conter recomendações
relativas a quaisquer providências consideradas necessárias para assegurar o seu
cumprimento. Quaisquer fatos descobertos pelo inspetor que pareçam indicar a
ocorrência de uma violação das disposições legais relativas aos direitos dos menores
ou do funcionamento de um estabelecimento de detenção para menores devem ser
comunicados às autoridades competentes para investigação e acusação.
75. Todos os menores devem ter a oportunidade de fazer solicitações ou reclamações
ao diretor da instalação de detenção ou ao seu representante autorizado.
76. Todos os menores devem ter o direito de apresentar uma solicitação ou
reclamação, sem censura quanto ao conteúdo, à administração central das instalações
para menores, à autoridade judicial ou a outras autoridades competentes, por meio
dos canais autorizados, e a serem informados sem demora sobre a resposta.
77. Devem ser feitos esforços para criar um escritório de ouvidoria (ombudsman)
para receber e investigar reclamações feitas pelos menores privados de liberdade e
para auxiliar no alcance de soluções equitativas.
78. Todos os menores devem ter o direito de pedir auxílio aos membros da sua
família, advogados, grupos humanitários ou outros, quando possível, para formular
uma reclamação. Deve ser dada assistência aos menores analfabetos, caso precisem
100 Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
utilizar os serviços de organismos públicos ou privados e organizações que fornecem
aconselhamento legal ou que sejam competentes para receber reclamações.
N. Retorno à comunidade
79. Todos os jovens devem se beneficiar de medidas destinadas a auxiliá-los no
seu regresso à sociedade, à vida familiar, à educação ou ao emprego, depois da libertação.
Com esta finalidade, devem ser elaborados procedimentos que incluam a liberação
antecipada e a realização de cursos.
80. As autoridades competentes devem criar ou garantir serviços para auxiliar os
menores a reintegrarem-se na sociedade e para diminuir o preconceito contra eles.
Estes serviços devem assegurar, sempre que possível, que os menores disponham de
alojamento, emprego e vestuário adequados e de meios suficientes para se manterem
depois da libertação, a fim de facilitar uma reintegração bem-sucedida na sociedade.
Os representantes de organismos que fornecem tais serviços devem ser consultados
e ter acesso aos menores enquanto estes se encontrarem detidos, com o objetivo
de auxiliá-los no seu retorno à comunidade.
V. Funcionários
81. A equipe deve ser qualificada e contar com um número suficiente de
especialistas tais como educadores, técnicos de formação profissional, conselheiros,
assistentes sociais, psiquiatras e psicólogos. Este e outro pessoal especializado devem
ter um vínculo laboral de natureza permanente. Isto não deve excluir trabalhadores
de tempo parcial ou voluntários, sempre que o apoio e a formação que possam
prestar sejam adequados e benéficos. Os estabelecimentos de detenção devem fazer
uso de todas as possibilidades e formas de assistência médica, educativa, moral,
espiritual e outras que estejam disponíveis na comunidade, em função das necessidades
e problemas particulares dos menores detidos.
82. A administração deve proceder à seleção e recrutamento cuidadosos em
cada nível e tipo de pessoal, uma vez que a gestão correta dos estabelecimentos de
detenção depende da sua integridade, humanidade, aptidão e capacidade profissional
para lidar com menores, bem como da adequação pessoal para o trabalho.
83. Para garantir os objetivos precedentes, devem-se indicar funcionários
profissionais, com remuneração adequada, de forma a atrair e reter os homens e
mulheres mais indicados. A equipe das instalações de detenção de menores deve ser
continuamente encorajada a desempenhar os seus deveres e obrigações de modo
humano, comprometido, profissional, justo e eficiente, a agir sempre de forma a merecer
e obter o respeito dos menores e proporcionar-lhes um modelo de identificação e
uma perspectiva positivos.
84. A administração deve introduzir formas de organização e gestão que facilitem
a comunicação entre as diferentes categorias de pessoal em cada estabelecimento de
Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal 101
detenção, de modo a aprimorar a cooperação entre os vários serviços empenhados
no tratamento dos menores, assim como entre o pessoal e a administração, com
vista a garantir que o pessoal em contato direto com os menores seja capaz de
trabalhar em condições favoráveis ao eficiente cumprimento dos seus deveres.
85. A equipe deve receber formação que lhe permita desempenhar as suas
funções com eficácia, incluindo, em especial, uma formação em psicologia infantil,
bem-estar infantil e padrões e normas internacionais sobre os direitos humanos e
das crianças, incluindo estas Regras. A equipe deve manter e aprimorar seus conhecimentos
e capacidade profissional, frequentando cursos de formação permanente,
que devem ser organizados a intervalos apropriados, ao longo de sua carreira.
86. O diretor da instituição deve ser adequadamente qualificado para o seu
trabalho, devendo possuir capacidade administrativa, formação e experiência
adequadas e desempenhar as suas funções em tempo integral.
87. No cumprimento das suas funções, o pessoal das instituições de detenção
deve respeitar e proteger a dignidade humana e os direitos humanos fundamentais
de todos os menores, principalmente da seguinte forma:
(a) Nenhum membro da equipe do estabelecimento de detenção pode, sob qualquer
pretexto ou em quaisquer circunstâncias, infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de
tortura ou qualquer forma de tratamento, castigo, correção ou disciplina rude, cruel,
desumano ou degradante;
(b) A equipe do estabelecimento deve opor-se rigorosamente e combater qualquer
ato de corrupção, denunciando-o, sem demora, às autoridades competentes;
(c) A equipe do estabelecimento deve respeitar estas Regras. Qualquer membro
da equipe, que tiver razões para crer que tenha ocorrido ou esteja em vias de
ocorrer uma violação grave destas Regras, deve comunicar o fato às autoridades
hierarquicamente superiores ou aos órgãos investidos do poder de revisão ou
correção;
(d) A equipe do estabelecimento deve garantir a completa proteção da saúde
mental e física dos menores, incluindo a proteção contra abusos e exploração físicos,
sexuais e emocionais e deve tomar providências imediatas para garantir cuidados
médicos quando necessário;
(e) A equipe do estabelecimento deve respeitar o direito dos menores à
privacidade e, em particular, deve preservar o sigilo dos assuntos relativos aos menores
e suas famílias, dos quais tenha tido conhecimento no exercício das suas funções
profissionais;
(f) Toda a equipe do estabelecimento deve procurar minimizar quaisquer diferenças
entre a vida dentro e fora da instituição de detenção que tenda a diminuir o respeito
à dignidade do menor como ser humano.
102 Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
11. Diretrizes para Ação sobre Crianças no
Sistema da Justiça Criminal77
1. De acordo com a Resolução 1996/13 de 23 de julho de 1996 do Conselho
Econômico e Social, estas Diretrizes para Ação sobre Crianças no Sistema da Justiça
Criminal foram desenvolvidos na reunião de especialistas para a elaboração de um
programa de ações visando promover o uso efetivo e a aplicação de padrões e normas
internacionais na Justiça da Criança e do Adolescente. A reunião foi realizada em
Viena entre 23 e 25 de fevereiro de 1997, com o apoio financeiro do Governo da
Áustria. Para desenvolver as Diretrizes para Ação, os especialistas consideraram os
pontos de vista e informações apresentados pelos Governos.
2. Participaram da reunião 29 especialistas de onze Estados de diferentes regiões,
representantes do Centro de Direitos Humanos da Secretaria, do Fundo das Nações
Unidas para a Infância e do Comitê de Direitos da Criança, bem como observadores de
organizações não governamentais envolvidos com a Justiça da Criança e do Adolescente.
3. As Diretrizes para Ação foram endereçadas à Secretaria Geral e a ações e
programas relevantes das Nações Unidas, aos Estados integrantes do Pacto sobre os
Direitos da Criança78, por se relacionarem à implementação, assim como aos Estados-
Membros, por se relacionarem ao uso e aplicação das Regras Mínimas Padrão sobre
a Administração da Justiça da Criança e do Adolescente (Regras de Pequim)79, dos
Princípios Orientadores para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios
Orientadores de Riade)80 e das Regras das Nações Unidas para a Proteção de Jovens
com Restrição de Liberdade81, doravante denominados conjuntamente “Padrões e
Normas das Nações Unidas na Justiça da Criança e do Adolescente”.
I. Metas, objetivos e considerações básicas
4. As metas das Diretrizes de Ação são fornecer uma estrutura para alcançar os
seguintes objetivos:
(a) Implementar a Convenção dos Direitos da Criança e perseguir os objetivos
estabelecidos na Convenção que dizem respeito às crianças no contexto da administração
da Justiça da Criança e do Adolescente, bem como usar e aplicar os padrões
e normas das Nações Unidas sobre a Justiça da Criança e do Adolescente e outros
instrumentos relacionados, como a Declaração dos Princípios Básicos de Justiça para
Vítimas de Crimes e Abuso do Poder82.
77 Anexo da Resolução 1997/30, do Conselho Econômico Social.
78 Anexo da Resolução 44/25, da Assembleia Geral.
79 Anexo da Resolução 40/33, da Assembleia Geral.
80 Anexo da Resolução 45/112, da Assembleia Geral.
81 Anexo da Resolução 45/113, da Assembleia Geral.
82 Anexo da Resolução 40/34, da Assembleia Geral.
Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal 103
(b) Facilitar a aplicação da assistência a Estados parte para a implementação efetiva
da Convenção e de instrumentos relacionados.
5. Para assegurar o uso efetivo das Diretrizes para Ação, é essencial aprimorar a
cooperação entre Governos, entidades relevantes do sistema das Nações Unidas,
organizações não governamentais, grupos profissionais, mídia, instituições acadêmicas,
crianças e outros membros da sociedade civil.
6. As Diretrizes para Ação devem basear-se no princípio de que a responsabilidade
pela implementação da Convenção é claramente dos Estados que deles participam.
7. A base para o uso das Diretrizes para Ação deve apoiar-se nas recomendações
do Comitê sobre os Direitos da Criança.
8. Nas Diretrizes para Ação, tanto nacional quanto internacionalmente, os
seguintes aspectos devem ser considerados:
(a) Respeito à dignidade humana, compatível com os quatro princípios gerais
fundamentais da Convenção, especificamente: não discriminação, incluindo
sensibilização quanto ao gênero; defesa dos melhores interesses da criança; direito à
vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento e o respeito às perspectivas da criança;
(b) Orientação baseada em direitos;
(c) Abordagem holística para implementação por meio da maximização de recursos
e esforços;
(d) Integração de serviços numa base interdisciplinar;
(e) Participação de menores e setores da sociedade preocupados com eles;
(f) Fortalecimento de parceiros por meio de um processo de desenvolvimento;
(g) Sustentabilidade sem a dependência continuada de organismos externos;
(h) Aplicação equitativa e acessibilidade aos que possuem necessidades especiais;
(i) Responsabilidade e transparência nas operações;
(j) Respostas pró-ativas baseadas em medidas efetivas de prevenção e correção.
9. Recursos adequados (humanos, organizacionais, tecnológicos, financeiros e de
informação) devem ser alocados e utilizados eficientemente em todos os níveis
(internacional, regional, nacional, municipal e local) e em colaboração com parceiros
relevantes, incluindo Governos, entidades das Nações Unidas, organizações não
governamentais, grupos profissionais, meios de comunicação, instituições acadêmicas,
crianças e outros membros da sociedade civil, assim como outros parceiros.
104 Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
II. Planos para a implementação da Convenção sobre os
Direitos da Criança, a busca de seus objetivos e o uso e
aplicação de padrões e normas internacionais na Justiça da
Criança e do Adolescente
A. Medidas de aplicação geral
10. A importância de uma abordagem nacional consistente e abrangente na área
da Justiça da Criança e do Adolescente deve ser reconhecida, respeitando-se a
interdependência e indivisibilidade dos direitos da criança.
11. Devem ser adotada medidas relacionadas a políticas, decisões, liderança e
reforma, com o objetivo de assegurar que:
(a) Os princípios e dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Criança e os
padrões e normas das Nações Unidas sobre a Justiça da Criança e do Adolescente
estejam completamente refletidos na política da legislação local e nacional, em especial
no estabelecimento de um sistema de Justiça da Criança e do Adolescente centrado
na criança que garanta os seus direitos, previna a violação destes, promova o senso
de dignidade e valor da criança e respeite totalmente sua idade, estágio de desenvolvimento
e o direito a uma participação significativa e que contribua com a sociedade;
(b) O conteúdo relevante dos instrumentos acima mencionados seja divulgado
para os menores em linguagem acessível a eles. Além disso, devem-se estabelecer
procedimentos, se necessário, para assegurar que todo e qualquer menor receba
informação relevante sobre seus direitos estabelecidos nestes instrumentos, pelo
menos no seu primeiro contato com o sistema de justiça criminal e seja lembrado de
sua obrigação de obedecer à lei;
(c) A compreensão por parte da sociedade e dos meios de comunicação do espírito,
metas e princípios de justiça centrados na criança seja promovida de acordo com os
padrões e normas das Nações Unidas para a Justiça da Criança e do Adolescente.
B. Objetivos específicos
12. Os Estados devem garantir a eficácia dos programas de registro de nascimentos.
Nas instâncias onde a idade do menor envolvido com a justiça for desconhecida,
devem-se adotar medidas para garantir que a sua idade real seja determinada por
avaliações alternativas e independentes.
13. Independente da idade de responsabilização criminal, da maioridade civil e da
idade de consentimento conforme definidos pela legislação nacional; os Estados
devem garantir que o menor se beneficie de todos os seus direitos garantidos por lei
internacional e, especificamente neste contexto, daqueles estabelecidos nos artigos
3º, 37 e 40 da Convenção.
Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal 105
14. Deve-se prestar particular atenção aos seguintes tópicos:
(a) Deve haver um processo abrangente de Justiça da Criança e do Adolescente,
centrado na criança,
(b) Especialistas independentes ou outros tipos de grupos devem rever leis existentes
e propostas da Justiça da Criança e do Adolescente e seu impacto nas crianças;
(c) Nenhum menor abaixo da idade legal de responsabilidade criminal deve estar
sujeito a acusações criminais;
(d) Estados devem estabelecer tribunais juvenis, com jurisdição primária sobre
menores que cometam atos criminais e devem indicar procedimentos especiais para
lidar com necessidades específicas das crianças. Alternativamente, tribunais comuns
devem incorporar tais procedimentos, se apropriado. Sempre que necessário, medidas
nacionais legislativas ou de outra natureza devem ser consideradas de acordo com
todos os direitos e a proteção da criança, em casos onde o menor seja levado a um
tribunal que não o tribunal juvenil, de acordo com os artigos 3º, 37 e 40 da Convenção.
15. Deve-se fazer a revisão dos procedimentos existentes e, se possível, desenvolver
iniciativas alternativas ou outros recursos e, como alternativa ao sistema de justiça
criminal clássico, evitar recorrer a este sistema para lidar com jovens acusados de
infrações penais. Ações apropriadas devem ser tomadas para disponibilizar a todo o
Estado uma variedade de medidas alternativas e educativas nos estágios anteriores
ao encarceramento, e antes, durante e depois do julgamento, a fim de evitar a
reincidência e promover a reabilitação social de menores infratores. Sempre que
apropriado, devem-se utilizar mecanismos para a resolução informal de conflitos em
casos que envolvam menores infratores, incluindo práticas de mediação e de justiça
restaurativa, em particular nos processos envolvendo vítimas. Nas várias medidas a
serem adotadas, a família deve ser envolvida, sempre que agir em benefício do menor
infrator. Os Estados devem assegurar que as medidas alternativas estejam de acordo
com a Convenção e os padrões e normas das Nações Unidas para a Justiça da Criança
e do Adolescente, assim como com os padrões e normas existentes na prevenção ao
crime e na justiça criminal, tais como as Regras Mínimas Padrão das Nações Unidas
para Medidas Não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio)83, com especial atenção
à garantia do respeito às regras do devido processo legal na aplicação de tais medidas
e do princípio da intervenção mínima.
16. Deve-se dar prioridade ao estabelecimento de organismos e programas para
fornecer assistência legal e de outra natureza, como serviços de interpretação para
menores, se necessário, de forma gratuita e, em especial, para assegurar que seja
respeitado na prática o direito de cada menor ao acesso a tal tipo de assistência,
desde o momento em que o menor tenha sido detido.
83 Anexo da Resolução 45/110, da Assembleia Geral.
106 Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
17. Devem-se garantir ações apropriadas para amenizar o problema dos menores
que necessitem de medidas especiais de proteção, tais como menores que trabalhem
ou vivam nas ruas; permanentemente privados do ambiente familiar; com incapacidades;
ou originários de minorias, de imigrantes, de povos autóctones ou de outros grupos
vulneráveis.
18. O encaminhamento de menores para instituições fechadas deve ser limitado. Tal
colocação só deve ocorrer de acordo com o estabelecido no artigo 37 (b) da Convenção
e como último recurso e ser implantado pelo menor período de tempo possível. A
punição corporal em sistemas de justiça e bem-estar da criança deve ser proibida.
19. As Regras das Nações Unidas para a Proteção de Jovens com Privação de
Liberdade e o artigo 37 (d) da Convenção também se aplicam a qualquer estabelecimento
público ou privado do qual o menor não possa sair por vontade própria, em
decorrência de ordem de autoridade judicial, administrativa ou de outra natureza.
20. Para manter um vínculo entre o menor detido e sua família e a comunidade e
para facilitar sua reintegração social, é importante assegurar o acesso fácil de parentes
e pessoas com interesse legítimo na criança aos estabelecimentos onde o menor
tiver sido privado de liberdade, a não ser que os melhores interesses da criança
exijam o contrário.
21. Deve-se criar um organismo independente para monitorar e relatar sobre as
condições em estabelecimentos de custódia, se necessário. A monitoria deve ocorrer
dentro da estrutura dos padrões e normas das Nações Unidas para a Justiça da
Criança e do Adolescente, em especial dentro das Regras das Nações Unidas para a
Proteção de Jovens com Privação de Liberdade. Os Estados devem permitir que os
menores se comuniquem livre e confidencialmente com estes órgãos de monitoria.
22. Os Estados devem considerar positivamente as exigências de organizações
humanitárias, de direitos humanos e outras interessadas para acesso a estabelecimentos
de custódia, caso apropriado.
23. Em relação aos menores no sistema de justiça criminal, deve-se exigir a devida
responsabilidade quanto a problemas levantados por organizações
intergovernamentais e não governamentais ou outras partes interessadas, em
questões sistêmicas específicas, incluindo admissão inadequada e atrasos prolongados
que tenham impacto nos menores privados de liberdade.
24. Todas as pessoas que têm contato com menores ou são responsáveis por
eles no sistema da justiça criminal devem receber instrução e treinamento em
direitos humanos, nos princípios e dispositivos da Convenção e nos padrões e normas
das Nações Unidas para a Justiça da Criança e do Adolescente como parte de seus
programas de treinamento. Tais pessoas incluem policiais e outros agentes responsáveis
pela aplicação da lei, juízes e magistrados, promotores, advogados e administradores,
Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal 107
agentes penitenciários e outros profissionais que trabalhem em instituições onde os
menores sejam privados de liberdade, pessoal de saúde e assistência social,
mantenedores da paz e outros profissionais envolvidos com a Justiça da Criança e do
Adolescente.
25. Sob a luz dos padrões internacionais existentes, os Estados devem estabelecer
mecanismos que garantam uma investigação imediata, completa e imparcial sobre
alegações contra oficiais em deliberada violação dos direitos fundamentais e liberdades
das crianças. Os Estados devem assegurar também que os responsáveis sejam
devidamente punidos.
C. Medidas a serem tomadas internacionalmente
26. A Justiça da Criança e do Adolescente deve receber a devida atenção internacional,
regional e nacionalmente, incluída dentro da estrutura de ações de abrangência
mundial das Nações Unidas.
27. É necessária uma urgente cooperação estreita entre todos os organismos
desta área, em especial com a Divisão da Secretaria de Prevenção ao Crime e Justiça
Criminal, o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos
Humanos/Centro de Direitos Humanos, o Escritório do Comissário Geral de
Refugiados, a Organização Internacional do Trabalho, a Organização das Nações Unidas
para a Educação, a Ciência e a Cultura e a Organização Mundial da Saúde. Além disso,
o Banco Mundial e outras instituições financeiras internacionais e regionais, assim
como organizações não governamentais e instituições acadêmicas são convidadas a
fornecer serviços de consultoria e assistência técnica sobre Justiça da Criança e do
Adolescente. Assim, deve-se fortalecer a cooperação, em particular no que se refere
à pesquisa, à disseminação de informações, ao treinamento, implementação e monitoria
da Convenção e ao uso e aplicação de padrões existentes, assim como no que se
refere ao fornecimento de consultoria técnica e programas de assistência como, por
exemplo, o uso de redes internacionais sobre Justiça da Criança e do Adolescente.
28. A implementação efetiva da Convenção sobre os Direitos da Criança, assim
como o uso e aplicação de padrões internacionais, com a cooperação técnica e
programas de serviços de consultoria devem ser assegurados dedicando-se atenção
especial aos seguintes aspectos relacionados à promoção e à proteção dos direitos
humanos dos menores detidos, fortalecendo o domínio da lei e aprimorando a
administração do sistema da Justiça da Criança e do Adolescente:
(a) Assistência na reforma da legislação;
(b) Fortalecimento da capacidade e infraestrutura nacionais;
(c) Programas de treinamento para a polícia e outros agentes responsáveis pela
aplicação da lei, juízes e magistrados, promotores, advogados, administradores, agentes
penitenciários e outros profissionais que trabalhem em instituições para menores
108 Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
privados de liberdade, pessoal de saúde e assistência social, mantenedores da paz e
outros profissionais atuando na Justiça da Criança e do Adolescente;
(d) Preparação dos manuais de treinamento;
(e) Preparação da comunicação e material educacional para informar os menores
sobre seus direitos perante a Justiça da Criança e do Adolescente;
(f) Assistência com o desenvolvimento de sistemas de informação e gestão.
29. Deve-se manter a cooperação estreita entre a Divisão de Prevenção ao Crime
e Justiça Criminal e o Departamento de Operações de Paz da Secretaria, tendo em
vista a relevância da proteção dos direitos das crianças nas operações de manutenção
da paz, incluindo os problemas das crianças e jovens, como vítimas e executoras de
crimes em situações de re-estabelecimento da paz, pós-conflito e outras situações
de emergência.
D. Mecanismos para a implementação de projetos de
consultoria e assistência técnica
30. De acordo com os artigos 43, 44 e 45 da Convenção, o Comitê sobre os
Direitos da Criança irá revisar os relatórios dos Estados participantes na
implementação da Convenção. Conforme o artigo 44 da Convenção estes relatórios
devem indicar fatores e dificuldades que afetem o grau de cumprimento das obrigações
da Convenção.
31. Os Estados participantes da Convenção são convidados a fornecer, nos seus
relatórios iniciais e periódicos, informações, dados e indicadores abrangentes sobre
a implementação dos dispositivos da Convenção e o uso e aplicação das normas e
padrões das Nações Unidas na Justiça da Criança e do Adolescente84.
32. Como resultado do processo de exame do progresso feito pelos Estados
participantes no cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção, o Comitê
sobre os Direitos da Criança pode fazer sugestões e recomendações gerais aos
Estados participantes para assegurar obediência total à Convenção (de acordo com
o artigo 45 (d) da Convenção). Para fomentar a implementação efetiva da Convenção
e para incentivar a cooperação internacional na área da Justiça da Criança e do
Adolescente, o Comitê transmitirá, se considerar apropriado, para os organismos
especializados, o Fundo das Nações Unidas para a Infância e outros organismos,
quaisquer relatórios dos Estados participantes que contenham solicitações ou indiquem
84 Ver linhas gerais relacionadas à forma e conteúdo dos relatórios periódicos a serem submetidos pelos
Estados participantes no artigo 44, parágrafo I (b) da Convenção, adotado pelo Comitê na 343ª reunião
(Décima Terceira Sessão), em 11 de outubro de 1996 (CRC/C/58); para um resumo da discussão sobre
o tópico (a administração da Justiça da Criança e do Adolescente) do dia especial temático do Comitê
de Direitos da Criança, ver o relatório do Comitê de sua Décima Sessão (Genebra, 30 de outubro a 17
de novembro de 1995) (CRC/C/46), p. 33-39.
Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal 109
uma necessidade de serviços de consultoria e assistência técnica, junto com observações
e sugestões do Comitê, se houver, em relação a estas solicitações e indicações
(de acordo com o artigo 45 (b) da Convenção).
33. Da mesma forma, se o relatório de um Estado participante e o processo de
revisão do Comitê revelarem alguma necessidade de iniciar reformas na área da
Justiça da Criança e do Adolescente, inclusive por meio de programas de assistência
e consultoria técnica das Nações Unidas ou de os organismos especializados, os
Estados participantes podem requerer tal assistência, inclusive provinda da Divisão
da Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, do Centro de Direitos Humanos e do
Fundo das Nações Unidas para a Infância.
34. Para fornecer assistência adequada em resposta a tais solicitações, deve-se
criar um painel de coordenação de consultoria técnica e assistência à justiça criminal,
a ser promovido anualmente pela Secretaria Geral. O painel consistirá de representantes
da Divisão da Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, do Comissariado Superior
das Nações Unidas sobre Direitos Humanos/Centro de Direitos Humanos, do
Fundo das Nações Unidas para a Infância, do Programa de Desenvolvimento das
Nações Unidas, do Comitê dos Direitos da Criança, dos institutos que constituem a
rede do Programa das Nações Unidas sobre a Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
e de outras entidades relevantes das Nações Unidas, assim como de outras organizações
intergovernamentais, regionais e não governamentais interessadas, incluindo redes
internacionais de Justiça da Criança e do Adolescente e instituições acadêmicas,
envolvidas na provisão de consultoria e assistência técnica, de acordo com o parágrafo
39, abaixo.
35. Antes do primeiro encontro do painel de coordenação, deve-se elaborar uma
estratégia para discutir a maneira de ativar novas cooperações na área da Justiça da
Criança e do Adolescente. O painel de coordenação deve também facilitar a identificação
de problemas comuns, a compilação de exemplos de boas práticas e a análise
de experiências e necessidades compartilhadas, que, por sua vez, devem levar a uma
abordagem mais estratégica do atendimento às necessidades e a proposições efetivas
de ação. Tal compilação deve permitir serviços coordenados de consultoria e assistência
técnica na Justiça da Criança e do Adolescente, incluindo um acordo inicial
com o Governo requisitando tal assistência e com todos os outros parceiros com
capacidade e competência para implementar os vários segmentos de um projeto
nacional, assegurando, assim, ações mais efetivas e voltadas à solução de problemas.
Esta compilação deve ser desenvolvida continuamente em cooperação estreita com
todos os participantes envolvidos. Deve-se levar em consideração a possível introdução
de programas de punições alternativas e medidas para aprimorar a administração da
Justiça da Criança e do Adolescente, para reduzir o uso de casas de custódia e detenção
pré-julgamento, para aprimorar o tratamento dado a menores privados de liberdade
e criar programas efetivos de reintegração e recuperação.
110 Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
36. Deve-se dar ênfase à formulação de programas preventivos abrangentes
conforme exigido pelos Princípios Orientadores para a Prevenção da Delinquência
Juvenil (Princípios Orientadores de Riade)85. Os projetos devem focalizar estratégias
bem sucedidas de socialização e integração de todas as crianças e jovens, em especial
por meio da família e da comunidade, de grupos de jovens, de escolas, de treinamento
vocacional e do mercado de trabalho. Estes projetos devem dedicar atenção especial a
menores com necessidade de medidas especiais de proteção, como menores que
trabalham ou vivem nas ruas ou estejam permanentemente privadas do ambiente
familiar, crianças com deficiências, originárias de minorias, de imigrantes ou de povos
autóctones e outros grupos vulneráveis de crianças. Deve ser extinto o encaminhamento
destes menores a instituições. Devem-se desenvolver medidas de proteção
social de modo a limitar os riscos de criminalização para estes menores.
37. A estratégia deve também iniciar um processo coordenado para oferecer
serviços internacionais de consultoria e assistência técnica para os Estados parte da
Convenção, com base em missões conjuntas a serem realizadas, sempre que apropriado,
por pessoal de diferentes organizações e organismos envolvidos, com vistas a elaborar
projetos de assistência técnica de longo prazo.
38. Os coordenadores residentes das Nações Unidas são agentes importantes na
prestação de serviços de consultoria e programas de assistência técnica, nacionalmente,
com papéis significativos a serem cumpridos pelos escritórios da área do Escritório do
Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos/Centro de Direitos
Humanos, do Fundo das Nações Unidas para a Infância e do Programa de Desenvolvimento
das Nações Unidas. Enfatiza-se a natureza vital da integração da cooperação
técnica da Justiça da Criança e do Adolescente no planejamento e programação dos
países, inclusive por meio da nota estratégica dos países das Nações Unidas.
39. Devem-se mobilizar recursos tanto para o mecanismo de coordenação do
painel de coordenação quanto para projetos regionais e nacionais, formulados para
aprimorar a observância à Convenção. Os recursos para estes objetivos (ver parágrafos
34 a 38 acima) deverão ser fornecidos tanto por orçamentos regulares quanto
por recursos extraorçamentários. Muitos dos recursos para projetos específicos
serão mobilizados de fontes externas.
40. O painel de coordenação pode querer incentivar e ser, de fato, o veículo para
uma abordagem coordenada para a mobilização de recursos nesta área. Tal mobilização
de recursos deve basear-se numa estratégia comum conforme contido em um documento
de programa planejado para apoiar um projeto global nesta área. Todos os
organismos e organismos interessados das Nações Unidas, assim como organizações
não governamentais que tenham uma capacidade demonstrada para fornecer serviços
de cooperação técnica nesta área devem ser convidados a participar de tal processo.
85 Anexo da Resolução 45/112, da Assembleia Geral.
Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal 111
E. Considerações posteriores sobre a implementação
de projetos nacionais
41. Um dos princípios básicos da prevenção da delinquência juvenil e Justiça da
Criança e do Adolescente é que a mudança de longo prazo não advem apenas do
tratamento de sintomas, mas também da abordagem de suas causas. Por exemplo, o
uso excessivo da detenção de menores será tratado adequadamente apenas por
meio da aplicação de uma abordagem abrangente, que envolva tanto estruturas
gerenciais quanto organizacionais, em todos os níveis de investigação, de acusação e
de julgamentos, bem como no sistema penitenciário. Isto requer a comunicação, inter
alia, entre as polícias, promotores, juízes e magistrados, autoridades de comunidades
locais, autoridades administrativas e autoridades relevantes de centros de detenção.
Além disso, requer a vontade e capacidade de cooperarem estreitamente entre si.
42. Para prevenir futuro excesso de confiança em medidas da justiça criminal
para lidar com o comportamento de menores, deve haver um esforço no sentido de
estabelecer e aplicar programas visando o fortalecimento da assistência social. Tais
programas devem permitir a aplicação de penas alternativas ao sistema judiciário
para menores conforme apropriado, assim como a aplicação de medidas não privativas
de liberdade e programas de reintegração. Para estabelecer e aplicar tais programas,
é necessário fomentar a cooperação estreita entre setores da Justiça da Criança e do
Adolescente, diferentes serviços encarregados da aplicação da lei, do bem-estar social
e setores da educação.
III. Planos ligados a vítimas e testemunhas menores
43. De acordo com a Declaração dos Princípios Básicos de Justiça para Vítimas de
Crimes e Abuso do Poder86, os Estados devem se comprometer a garantir que vítimas
e testemunhas menores tenham acesso a justiça e tratamento justo, restituição,
compensação e assistência social. Devem-se adotar medidas para evitar o estabelecimento
de assuntos criminais por meio de compensação fora do sistema judiciário,
quando isso não estiver de acordo com os melhores interesses do menor.
44. A polícia, os advogados, o judiciário e outros agentes dos tribunais devem
receber treinamento para lidar com casos em que menores sejam vítimas. Os Estados
devem considerar, se ainda não o fizeram, a criação de escritórios e unidades
especializados para lidar com casos envolvendo infrações contra menores. Os Estados
devem criar, se apropriado, um código de conduta para a gestão adequada de casos
envolvendo vítimas menores.
86 Anexo da Resolução 40/34, da Assembleia Geral.
112 Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
45. As vítimas menores devem ser tratadas com compaixão e respeito pela sua
dignidade. Elas devem ter acesso a mecanismos de justiça e receber reparação imediata
pelos danos que tenham sofrido, caso previsto na legislação nacional.
46. As vítimas menores devem ter acesso a assistência que atenda suas necessidades,
como advocacia, proteção, auxílio econômico, aconselhamento, serviços sociais
e de saúde, reintegração social e serviços de recuperação física e psicológica. Deve-se
dar assistência especial para menores incapazes ou doentes. Deve-se enfatizar a
reabilitação baseada na família e na comunidade, preferencialmente ao encaminhamento
a estabelecimentos prisionais.
47. Devem-se criar e fortalecer, se necessário, mecanismos judiciários e administrativos
para capacitar as vítimas menores a receberem reparação por meio de procedimentos
formais e informais que estejam imediatamente disponíveis, e sejam justos e
acessíveis. Vítimas menores e/ou seus representantes legais devem receber informações
adequadas.
48. Deve-se permitir o acesso à compensação adequada e justa para todos os
menores vítimas de violação dos direitos humanos, especialmente de tortura e
outros tratamentos e punições cruéis, desumanos e degradantes, incluindo o estupro e
o abuso sexual, a privação ilegal ou arbitrária da liberdade, a detenção injustificada e
a má condução da justiça. Deve ser disponibilizada a representação legal necessária
para levar uma ação a uma corte ou tribunal, bem como a interpretação no idioma
nativo do menor.
49. Testemunhas menores necessitam de ajuda nos processos judiciais e administrativos.
O Estado deve rever, avaliar e aprimorar, conforme necessário, a situação de
menores testemunhas de crimes no que se refere a sua lei material processual para
assegurar que todos os direitos da criança sejam totalmente protegidos. De acordo
com as diferentes tradições legais, práticas e estrutura legal, o contato direto entre a
vítima menor e o infrator deve ser evitado o máximo possível durante o processo de
investigação e acusação, bem como durante as audiências de julgamento. A identificação
da vítima menor nos meios de comunicação deve ser proibida, quando necessário,
para proteger a sua privacidade. Se a proibição for contrária aos princípios legais
fundamentais dos Estados-Membros, tal identificação deve ser desencorajada.
50. Os Estados devem considerar, se necessário, emendas a seus códigos de processo
penal para permitir, entre outros, a gravação em videoteipe do testemunho de menores
e a apresentação deste videoteipe no tribunal como prova. Policiais, promotores, juízes e
magistrados, principalmente, devem aplicar práticas mais favoráveis ao menor, por exemplo,
durante operações da polícia e entrevistas com testemunhas infantis.
51. A correspondência de processos judiciais e administrativos com as necessidades
das vítimas e testemunhas infantis deve ser facilitada:
Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal 113
(a) Informando a vítima menor sobre seu papel e a amplitude, duração e progresso
dos procedimentos e do julgamento de seu caso, especialmente se envolverem crimes
graves;
(b) Incentivando o desenvolvimento de projetos de preparação de testemunhas
menores para que se familiarizem com o processo de justiça criminal antes de prestar
testemunho. Deve-se providenciar a assistência apropriada a vítimas e testemunhas
menores ao longo do processo legal;
(c) Permitindo a apresentação e consideração dos pontos de vista e preocupações
das vítimas menores nos estágios apropriados dos processos, quando seus interesses
pessoais forem afetados, sem prejuízo para o acusado de acordo com o sistema de
justiça criminal relevante;
(d) Tomando medidas para minimizar atrasos no processo de justiça criminal,
protegendo a privacidade das vítimas e das testemunhas menores e, se necessário,
garantindo sua segurança contra intimidações e retaliações.
52. Menores ilegalmente expatriados ou irregularmente mantidos fora do país
devem, como princípio geral, ser enviados de volta a seus países de origem. Deve-se
prestar a devida atenção a sua segurança e eles devem ser tratados com humanidade
e receber a assistência que necessitarem enquanto aguardam o retorno. Devem ser
enviados de volta prontamente para assegurar o cumprimento à Convenção sobre
os Direitos da Criança87. Onde a Conferência de Haia sobre os Aspectos Civis do
Sequestro Internacional de Crianças de 198088, a Convenção Relativa à Proteção das
Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional de 199389 ou a
Convenção sobre Jurisdição, Lei Aplicável, Reconhecimento, Execução e Cooperação
Relativa à Responsabilidade Paternal e Medidas para Proteção de Crianças de 1996,
aprovada pela Conferência de Haia sobre Lei Privada Internacional forem aplicáveis,
as disposições da convenção em questão no que se refere ao retorno do menor
devem ser prontamente aplicadas. Com o retorno do menor, o país de origem deverá
tratá-lo com respeito, de acordo com os princípios internacionais de direitos humanos,
e oferecer medidas de reabilitação adequadas baseadas na família.
53. O Programa das Nações Unidas para a Prevenção ao Crime e Justiça
Criminal, incluindo os institutos que compreendem a rede do Programa, o Escritório
do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos/Centro de
Direitos Humanos, o Fundo das Nações Unidas para a Infância, o Programa de
Desenvolvimento das Nações Unidas, o Comitê dos Direitos da Criança, a Organização
das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, o Banco Mundial e as
87 Anexo da Resolução 44/25, da Assembleia Geral.
88 Série de Tratados das Nações Unidas, v. 1343. p. 22514.
89 Ver Escritório Permanente da Conferência de Haia sobre Direito Privado Internacional, Haia, 1996.
Coleção de Convenções (1951-1996).
114 Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
organizações não governamentais interessadas devem auxiliar os Estados-Membros, a
pedido deles, a desenvolver treinamento multidisciplinar, atividades de educação e informação
para os agentes responsáveis pela aplicação da lei ou outro pessoal da justiça
criminal, incluindo policiais, promotores, juízes e magistrados, se solicitado, dentro das
autorizações gerais de seus orçamentos regulares ou com recursos extraorçamentários.
III. ALTERNATIVAS AO ENCARCERAMENTO E JUSTIÇA
RESTAURATIVA
12. Regras Mínimas Padrão das Nações Unidas
para a Elaboração de Medidas Não Privativas da Liberdade (Regras de Tóquio)
I. Princípios Gerais
1. Objetivos fundamentais
1.1 Estas Regras Mínimas Padrão enunciam uma série de princípios básicos que
visam promover o uso de medidas não privativas de liberdade, assim como garantias
mínimas para os indivíduos submetidos a medidas substitutivas ao aprisionamento.
1.2 Estas Regras visam promover o envolvimento e a participação da coletividade
no processo da justiça criminal, especificamente no tratamento dos infratores, assim
como desenvolver nestes o sentido de responsabilidade para com a sociedade.
1.3 A aplicação destas Regras deve levar em consideração a situação política,
econômica, social e cultural de cada país e os fins e objetivos de seu sistema de
justiça criminal.
1.4 Ao aplicar as Regras, os Estados-Membros devem se esforçar para assegurar
o equilíbrio adequado entre os direitos dos infratores, os direitos das vítimas e a
preocupação da sociedade com a segurança pública e a prevenção do crime.
1.5 Os Estados-Membros devem desenvolver em seus sistemas jurídicos medidas
não privativas de liberdade para proporcionar outras opções e assim reduzir a
utilização do encarceramento e racionalizar as políticas de justiça criminal, levando
em consideração a observância aos direitos humanos, as exigências da justiça social e
as necessidades de reabilitação dos infratores.
2. Abrangência das medidas não privativas de liberdade
2.1 As disposições relevantes destas Regras devem ser aplicadas a todos os
indivíduos passíveis de acusação, julgamento ou execução de sentença, em todas as
90 Anexo da Resolução 45/110, da Assembleia Geral.
Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal 115
fases da administração da justiça criminal. Para os fins destas Regras, estes indivíduos
são denominados “infratores”, sejam eles suspeitos, acusados ou condenados.
2.2 Estas Regras devem ser aplicadas sem discriminação de raça, cor, sexo, idade,
idioma, religião, opinião política ou outra, nacionalidade ou origem social, propriedades,
nascimento ou outra situação.
2.3 Para assegurar a maior flexibilidade, compatível com a natureza e a gravidade da
infração, com a personalidade e os antecedentes do infrator e com a proteção da
sociedade, e ainda para evitar o recurso desnecessário ao encarceramento, o sistema
de justiça criminal deverá oferecer uma grande variedade de medidas não privativas de
liberdade, desde medidas tomadas na fase pré-julgamento até as da fase pós-sentença.
O número e as espécies de medidas não privativas de liberdade disponíveis devem ser
determinados de modo que seja ainda possível a fixação coerente da pena.
2.4 O desenvolvimento de novas medidas não privativas de liberdade deve ser encorajado
e monitorado criteriosamente e sua aplicação deve ser sistematicamente avaliada.
2.5 Deve-se considerar o tratamento dos infratores na comunidade, evitando-se
o máximo possível recorrer aos procedimentos ou julgamentos formais em um tribunal,
de acordo com as garantias legais e as regras de direito.
2.6 As medidas não privativas de liberdade devem ser aplicadas de acordo com o
princípio da intervenção mínima.
2.7 O recurso a medidas não privativas de liberdade deve ser incluído no rol dos
esforços visando à isenção de pena e à descriminalização, e não prejudicar ou retardar
tais esforços.
3. Garantias jurídicas
3.1 A adoção, a definição e a aplicação de medidas não privativas de liberdade
devem ser prescritas por lei.
3.2 A escolha de medida não privativa de liberdade deve ser fundada em critérios
estabelecidos que levem em consideração tanto a natureza e a gravidade da infração
quanto a personalidade e os antecedentes do infrator, o objetivo da condenação e os
direitos das vítimas.
3.3 A discricionariedade deve ser exercida pela autoridade judiciária ou outra
autoridade competente em todas as fases do processo, com total responsabilidade e
de acordo unicamente com as regras de direito.
3.4 As medidas não privativas de liberdade que impliquem em obrigação para o
infrator e que sejam aplicadas antes ou durante o processo, exigem o consentimento
do infrator.
3.5 As decisões relativas à aplicação de medidas não privativas de liberdade devem
ser subordinadas ao exame da autoridade judiciária ou de qualquer outra autoridade
competente, a pedido do infrator.
116 Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
3.6 O infrator tem o direito de apresentar à autoridade judiciária, ou a qualquer
outra autoridade competente, petição ou reclamação relacionada a aspectos que
atinjam seus direitos individuais na aplicação de medidas não privativas de liberdade.
3.7 Devem-se prever disposições adequadas para o recurso e, se possível, para a
reparação dos prejuízos decorrentes da não observância dos direitos do homem
reconhecidos no plano internacional.
3.8 As medidas não privativas de liberdade não devem envolver experimentações
médicas ou psicológicas no infrator, nem podem comportar risco indevido de dano
físico ou mental para este.
3.9 A dignidade do infrator submetido a medidas não privativas de liberdade deve
ser sempre protegida..
3.10 Quando forem aplicadas medidas não privativas de liberdade, os direitos do
infrator não podem ser objeto de restrições que excedam aquelas autorizadas pela
autoridade competente que proferiu a decisão de aplicar a medida.
3.11 Na aplicação de medidas não privativas de liberdade deve-se respeitar a
privacidade do infrator, bem como a privacidade da sua família.
3.12 Os registros pessoais do infrator são estritamente confidenciais e vedados a
terceiros. O acesso a tais registros deve ser limitado a pessoas diretamente interessadas
na tramitação do caso ou a outras devidamente autorizadas.
4. Cláusula de proteção
4.1 Nenhuma das disposições destas Regras deve ser interpretada excluindo a
aplicação das Regras Mínimas Padrão para o Tratamento de Reclusos91, das Regras
Mínimas Padrão das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores
(Regras de Pequim)92 , do Conjunto de Princípios para a Proteção de todos os
Indivíduos Sujeitos a qualquer Forma de Detenção ou Prisão93 e de outros instrumentos
e padrões sobre os direitos humanos reconhecidos pela comunidade internacional
e relativos ao tratamento de infratores e à proteção dos seus direitos fundamentais
enquanto seres humanos.
II. Estágio anterior ao julgamento
5. Medidas que podem ser tomadas antes do processo
5.1 Sempre que adequado e compatível com o sistema jurídico, a polícia, o Ministério
Público ou outros serviços encarregados da justiça criminal podem retirar os
91 Primeiro Congresso das Nações Unidas para a Prevenção ao Crime e Tratamento dos Infratores,
Genebra, 22 agosto a 3 setembro 1955: relatório elaborado pelo Secretariado (Publicação das Nações
Unidas. Edição n. 1956.IV.4). Anexo I.A e Resolução 2076 (LXII) do Conselho Econômico e Social.
92 Anexo da Resolução 40/33.
93 Anexo da Resolução 43/173.
Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal 117
procedimentos contra o infrator se considerarem que não é necessário recorrer a
um processo judicial com vistas à proteção da sociedade, à prevenção do crime ou à
promoção do respeito pela lei ou pelos direitos das vítimas. Para a decisão sobre a
adequação da retirada ou determinação dos procedimentos deve-se desenvolver um
conjunto de critérios estabelecidos dentro de cada sistema legal. Para infrações menores,
o promotor pode impor medidas não privativas de liberdade, se apropriado.
6. A prisão preventiva como medida de último recurso
6.1 A prisão preventiva deve ser uma medida de último recurso nos procedimentos
penais, com a devida consideração ao inquérito referente à infração presumida e à
proteção da sociedade e da vítima.
6.2 As medidas substitutivas da prisão pré-julgamento devem ser utilizadas o mais
cedo possível. A prisão pré-julgamento não deve durar mais do que o tempo necessário
para atingir os objetivos enunciados na regra 6.1 e deve ser administrada com
humanidade e respeito à dignidade da pessoa.
6.3 O infrator deve ter o direito de recorrer, em caso de prisão pré-julgamento,
a uma autoridade judiciária ou qualquer outra autoridade independente.
III. Estágio de processo e condenação
7. Relatórios de inquéritos sociais
7.1 Quando for possível obter relatórios de inquéritos sociais, a autoridade
judiciária pode utilizar um relatório preparado por um agenteou organismo competente
e autorizado. Este relatório deverá conter informações sobre o meio social do
infrator que possam explicar os padrões de infração e infrações atuais. Deve conter
também informações e recomendações pertinentes para fins de fixação da pena. Os
relatórios deste tipo deverão ser concretos, objetivos e imparciais e as opiniões
pessoais deverão ser claramente indicadas como tais.
8. Disposições de Julgamento
8.1 A autoridade judiciária, tendo à sua disposição inúmeras medidas não privativas
de liberdade, deve levar em consideração no ato de decidir a necessidade de reabilitação
do infrator, a proteção da sociedade e o interesse da vítima, que deverá ser
consultada sempre que apropriado.
8.2 As autoridades competentes podem adotar as seguintes medidas:
(a) Sanções verbais, como a censura, a repreensão e a advertência;
(b) Acompanhamento em liberdade antes da decisão do tribunal;
(c) Penas privativas de direitos;
(d) Sanções econômicas e pecuniárias, como multas e multas diárias;
118 Normas e Princípios das Nações Unidas em Matéria de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
(e) Ordem de confisco ou apreensão;
(f) Ordem de restituição à vítima ou indenização desta;
(g) Condenação suspensa ou suspensão da pena;
(h) Regime de experiência e vigilância judiciária;
(i) Imposição de prestação de serviços à comunidade;
(j) Envio a um estabelecimento aberto;
(k) Prisão domiciliar;
(l) Qualquer outra forma de tratamento não institucional;
(m) Uma combinação destas medidas.
IV. Estágio de aplicação das penas
9. Disposições sobre a aplicação das penas
9.1 As autoridades competentes têm à sua disposição uma ampla gama de medidas
substitutivas relativas à aplicação das penas visando evitar a prisão e ajudar o infrator
a reintegrar-se rapidamente na sociedade.
9.2 As medidas relativas à aplicação das penas incluem, entre outras:
(a) Autorizações de saída e processo de reinserção;
(b) Libertação para trabalho ou educação;
(c) Libertação condicional, de diversas formas;
(d) Remissão da pena;
(e) Indulto.
9.3 As decisões sobre medidas relativas à aplicação das penas estão subordinadas,
exceto no caso do indulto, ao exame da autoridade judiciária ou de qualquer outra
autoridade competente, a pedido do infrator.
9.4 Qualquer forma de libertação de um estabelecimento penitenciário que
conduza a medidas não privativas de liberdade deve ser considerada o mais cedo
possível.