quinta-feira, 4 de Setembro de 2014

Uma análise estatística sobre violência contra crianças

“HIDDEN IN PLAIN SIGHT” (ESCONDIDO À VISTA DE TODOS)

Sumário
Um novo relatório da UNICEF apresenta as mais recentes estatísticas sobre violência contra crianças, com base em dados recolhidos em 190 países. Através da análise dos vários padrões de violência, assim como de atitudes e normas sociais, o documento fornece informação sobre um assunto que, em grande medida, tem continuado por documentar. O seu objectivo é utilizar dados para tornar a violência contra crianças e as suas muitas ramificações mais visíveis, contribuindo para uma maior compreensão sobre a sua magnitude e natureza, e fornecer pistas para a sua prevenção. Ainda que seja necessário intensificar esforços para fomentar a disponibilidade de dados fiáveis e abrangentes sobre o assunto, as conclusões apresentadas são um claro apelo à acção.
Síntese
A protecção das crianças contra todas as formas de violência é um direito fundamental garantido pela Convenção sobre os Direitos da Criança e outros tratados internacionais e normas de direitos humanos. No entanto, a violência continua a ser uma componente demasiado presente na vida das crianças em todo o mundo – independentemente da sua condição económica e social, da sua cultura, religião ou etnia – com consequências imediatas e de longo prazo. As crianças que foram gravemente mal tratadas ou negligenciadas são frequentemente afectadas em termos de desenvolvimento, têm dificuldades de aprendizagem e um desempenho escolar fraco. E podem ter também uma baixa auto-estima e sofrer de depressão, o que, nos casos mais graves, pode levar, a comportamentos de risco e auto-agressão. Testemunhar violência pode causar perturbações e angústia semelhantes. Crianças que crescem num ambiente familiar ou comunidade violentos têm tendência para interiorizar esse comportamento como uma forma de resolver disputas, e repetir o padrão de violência e abuso contra os seus cônjuges e filhos. Para lá das consequências trágicas ao nível individual e das famílias, a violência contra crianças tem custos económicos e sociais elevados em termos de perda de potencial e produtividade.
Ao longo da última década, o reconhecimento da natureza generalizada e do impacto da violência contra crianças aumentou. No entanto, o fenómeno continua muito pouco documentado e reportado. Esta realidade pode ser atribuída a uma série de razões, nomeadamente ao facto de algumas formas de violência contra crianças serem socialmente aceites, tacitamente toleradas ou não serem encaradas como abusivas. Muitas vítimas são demasiado jovens ou demasiado vulneráveis para denunciar um abuso, o sistema legal falha na resposta e não existem serviços de protecção infantil. A falta de dados adequados sobre o assunto pode contribuir para agravar o problema na medida em que fomenta a ideia errada de que a violência continua a ser um fenómeno marginal, que afecta apenas determinadas categorias de crianças e que é praticada apenas por agressores com predisposição biológica para comportamentos agressivos.
Apesar de inúmeras falhas na base do conhecimento actual, este relatório é prova de melhorias na recolha de dados feita nos últimos anos. O estudo utiliza factos reais disponíveis para descrever o que actualmente se conhece sobre padrões globais de violência contra as crianças, usando dados compilados por uma série de fontes. A análise incide sobretudo sobre formas de violência interpessoal, definida como actos violentos praticados sobre crianças por outros indivíduos ou por um pequeno grupo. Os tipos de violência interpessoal abrangidos pelo relatório incluem os que são especialmente cometidos pelas pessoas que cuidam das crianças ou por outros membros da família das crianças, figuras que tem autoridade sobre elas, pelos seus pares e estranhos em casa ou fora do ambiente familiar.
Dada a falta generalizada de uniformização na forma como são recolhidos os dados sobre violência contra as crianças, este relatório baseia-se principalmente em informação de diversas fontes internacionais comparáveis, nomeadamente os Inquéritos Indicadores Múltiplos (Multiple Indicator Cluster Surveys – MICS) apoiados pela UNICEF; as Sondagens Demográficas e de Saúde (Demographic and Health Surveys – DHS) apoiadas pela Agência Norte-americana para o Desenvolvimento Internacional; os Inquéritos Globais sobre Saúde dos Estudantes (Global School-based Student Health Surveys – GSHS), e o Estudo sobre Comportamentos de Saúde das Crianças em Idade Escolar (Health Behaviour in School-aged Children Study – HBSC). Estes programas de inquéritos internacionais têm sido implementados sobretudo em países de baixo e médio rendimento (com excepção do HBSC). Assim, e apesar de o enfoque deste relatório incidir principalmente sobre estes países, este facto não deve ser de maneira alguma interpretado de modo a sugerir que a violência contra crianças não ocorre em países de rendimento elevado. Para esse efeito, o relatório utiliza também factos ou dados comprovados específicos por país, retirados de estudos de caso de menor dimensão e de inquéritos nacionais, para ilustrar determinados aspectos ou circunstâncias relativos a vários países para os quais não há dados comparáveis disponíveis. Recorrendo a estas fontes (combinadas), o relatório baseia-se em dados de 190 países e representa a mais ampla compilação de estatísticas sobre violência contra crianças realizada até hoje.
Principais Resultados
Este relatório apresenta casos que demonstram que a violência está sempre presente na vida das crianças de todas as condições sociais em qualquer parte do mundo. A violência interpessoal assume muitas formas – física, sexual e emocional – e ocorre em muitos contextos, incluindo em casa, na escola, na comunidade e na internet. Da mesma forma, os actos de violência contra as crianças são cometidos por uma série de autores, tais como membros de família, parceiros íntimos, professores, vizinhos, desconhecidos e outras crianças. A violência não provoca apenas danos, sofrimento e humilhação às crianças – também mata.
Homicídio
Só em 2012, quase 95.000 crianças e adolescentes com menos de 20 anos foram vítimas de homicídio, o que o torna a primeira causa de lesões e morte preveníveis de crianças. A grande maioria das vítimas (85.000) vivia em países de baixo e médio rendimento. Dos 0 aos 9 anos de idade, 85 por cento das mortes resultam de doenças transmissíveis e não transmissíveis, com
pouca diferenciação entre sexos. Contudo, à medida que as crianças entram na sua segunda década de vida, a parcela de mortes devida a lesões intencionais, incluindo homicídio, torna-se maior, particularmente nos rapazes.
Globalmente, a América Latina e as Caraíbas têm a maior taxa de vítimas de homicídio com menores de 20 anos (25.400). A África Ocidental e Central tem a segunda maior taxa (23.400), seguindo-se a África Oriental e Austral (15.000). A mais baixa taxa de homicídio neste grupo etário encontra-se na Europa Central e de Leste e na Comunidade de Estados Independentes (CEI), seguidos do Norte de África e Médio Oriente. Os três países do mundo com as mais elevadas taxas de homicídio de crianças e adolescentes com menos de 20 anos são o Salvador, a Guatemala e a Venezuela. Em cada um destes países, o homicídio é a primeira causa de morte de rapazes adolescentes. A Nigéria tem o maior número de jovens vítimas de homicídios, com quase 13.000 mortes em 2012, seguida do Brasil com perto de 11.000.
Disciplina violenta
Apesar de serem impressionantes em si mesmas, as estatísticas acima representam uma manifestação de violência que é relativamente pouco comum na vida das crianças. Os dados mostram que há um número muito elevado de crianças que passam por situações de violência sob a forma de disciplina – habitualmente nas suas próprias casas e desde muito pequenas. Em média, cerca de 6 em cada 10 crianças em todo o mundo (quase mil milhões) entre os 2 e os 14 anos são regularmente submetidas a castigos físicos (corporais) pelas pessoas que delas cuidam. Na maioria dos casos, as crianças são expostas a uma conjugação de castigos físicos e agressões psicológicas. As formas mais graves de castigos corporais – bater na cabeça, nas orelhas ou na cara ou espancar a criança repetidamente – são no geral menos comuns: Em média, cerca de 17 por cento das crianças em 58 países vivem estas situações de práticas severas. Em 23 países, os castigos físicos severos estão generalizados, afectando mais de uma em cada cinco crianças.
Atitudes em relação aos castigos corporais em crianças
A grande maioria das crianças que são expostas a formas de disciplina violenta parece contradizer as conclusões sobre as atitudes em relação à mesma: Apenas 3 em cada 10 adultos no mundo acham que o castigo físico é necessário para criar ou educar correctamente uma criança. De facto, em todos os países excepto um – a Swazilândia –, a percentagem de adultos inquiridos que pensam que o castigo físico é necessário é consistentemente mais baixa do que a percentagem de crianças entre os 2 e os 14 anos que são submetidas à disciplina violenta. Na maior parte dos países, é maior a probabilidade de os adultos com pouca ou nenhuma educação acharem que o castigo físico é uma necessidade na educação de uma criança, quando comparados com os seus pares com níveis de educação mais elevados. No Iémen, por exemplo, 51 por cento das mães ou as pessoas que prestam cuidados que não tiveram educação formal pensam que é necessário usar o castigo físico para educar uma criança, comparativamente com 21 por cento das mães ou cuidadores com educação secundária ou grau superior. Os adultos com estatuto económico baixo são também mais favoráveis ao castigo corporal do que os seus congéneres mais abastados, em cerca de ¾ dos países com dados disponíveis.
Violência entre pares e parceiros íntimos
À medida que as crianças crescem tornam-se mais vulneráveis a outras formas de agressão, nomeadamente à violência praticada pelos seus pares e parceiros íntimos. Ataques físicos entre estudantes são comuns, especialmente entre rapazes. Em 25 países com dados comparáveis, a prevalência de ataques físicos entre estudantes dos 13 aos 15 anos varia entre cerca de 20 por cento na antiga República Jugoslava da Macedónia e no Uruguai, e mais de 50 por cento no Botswana, no Djibuti, no Egipto, no Gana, na República Unida da Tanzânia (Dar es Salaam) e no Iémen. A nível mundial, mais de um em cada três estudantes com idades compreendidas entre os 13 e os 15 anos passam regularmente por pelo menos uma experiência de bullying. Nos 106 países com dados comparáveis sobre adolescentes que foram recentemente vítimas de bullying, as taxas vão desde 7 por cento no Tadjiquistão a 74 por cento na Samoa. Perto de um terço (31 por cento) dos adolescentes na Europa e na América do Norte admitem praticar bullying contra os seus pares, com uma taxa de prevalência que vai de cerca de 14 por cento na República Checa e na Suécia, a perto de 59 por cento na Letónia e na Roménia.
A experiência de violência persiste durante toda a adolescência. Ao nível mundial, quase um quarto das raparigas entre os 15 e os 19 anos (cerca de 70 milhões) afirmam ter sido vítimas de alguma forma de violência física desde os 15 anos. Na África Oriental e Austral, pelo menos 12 por cento das raparigas deste grupo etário reportaram incidentes de violência física durante o último ano nos nove países para os quais existem dados disponíveis, à excepção de Comores. Na África Ocidental e Central, a proporção é de pelo menos 1 em 14 raparigas em cada um dos 11 países com dados disponíveis; a taxa chega aos 26 por cento nos Camarões e 42 por cento na República Democrática do Congo.
É mais provável que as raparigas que nunca estiveram casadas ou a viver num regime semelhante reportem actos de violência física às mãos de familiares, amigos, conhecidos e professores. No entanto, entre raparigas que estão casadas, os actuais ou anteriores parceiros íntimos são os autores de actos de violência física mais frequentemente referidos em todos os países com dados disponíveis. Na Índia, em Moçambique, no Paquistão, na República Unida da Tanzânia e na Zâmbia, por exemplo, mais de 70 por cento das raparigas referiu o seu actual ou anterior marido ou parceiro como autores de violência física contra elas próprias. A violência praticada por parceiros íntimos é sem dúvida a forma mais comum de violência com base no género exercida contra as raparigas. Globalmente, perto de uma em cada três adolescentes com idades entre os 15 e os 19 anos (84 milhões) que vivem em uniões formais foram vítimas de violência emocional, física e/ou sexual por parte dos seus maridos ou parceiros. As taxas de violência praticada por parceiros são particularmente elevadas na África subsariana, no Sul da Ásia e na América Latina e Caraíbas.
Os dados relativos à exposição de rapazes adolescentes à violência física, incluindo por parte de parceiros íntimos, são muito mais limitados. Contudo, pelo menos um em cada quatro rapazes adolescentes entre os 15 e os 19 anos afirmam ter sofrido violência física desde os 15 anos em todos os cinco países de baixo e médio rendimento com dados comparáveis; a prevalência excede os 40 por cento em todos estes países, excepto dois (Gana e Moçambique). Os autores mais frequentemente referidos variam nos cinco países, e incluem familiares, amigos, conhecidos e professores.
Violência Sexual
Cerca de 120 milhões de raparigas em todo o mundo (ligeiramente mais de 1 em cada 10) foram forçadas a ter relações sexuais ou outro tipo de actos sexuais em algum momento da sua vida. Porém, é provável que as raparigas que vivem em determinadas partes do mundo correm maior risco do que outras. Taxas de prevalência de sexo forçado da ordem dos 10 por cento ou mais verificam-se em 13 dos 18 países na África subsariana com dados disponíveis. Em sentido oposto, em todos os países CEE/CEI com dados comparáveis (excepto na República da Moldávia), menos de um por cento das raparigas adolescentes reportaram situações de violência sexual.
A idade em que ocorreu a primeira experiencia de violência sexual foi também medida. Em 21 países com dados comparáveis (à excepção de três), a maioria das raparigas adolescentes afirmaram ter sido sexualmente abusadas pela primeira vez entre os 15 e os 19 anos de idade. No entanto, uma percentagem significativa de raparigas foi vítima de violência sexual pela primeira vez em idades mais jovens. Nos 21 países, excepto na Índia, na Libéria, na República da Moldávia, em São Tomé e Príncipe e no Zimbabwe, pelo menos uma em cada cinco raparigas, que relataram no mínimo um incidente de violência sexual, afirmam que este ocorreu pela primeira vez entre os 10 e os 14 anos.
De longe, os autores mais comuns de violência sexual contra raparigas são os actuais ou anteriores maridos, parceiros ou namorados. Uma parte significativa de raparigas na Bolívia, na República Dominicana, na Guatemala, no Quénia, na República da Moldávia, nos Estados Unidos da Tanzânia e no Uganda também relatam terem sido vítimas de violência sexual por parte de um amigo ou conhecido.
Os rapazes são também vítimas violência sexual, mas num grau muito menor do que as raparigas, de acordo com os dados de quatro países. No Uganda, a probabilidade dos rapazes adolescentes relatarem incidentes de relações sexuais ou outro tipo de actos sexuais forçados é duas vezes menor do que a das raparigas. De modo idêntico, em Moçambique, um número muito menor de rapazes adolescentes do que de raparigas dizem ter sido vítimas de violência sexual (3 por cento contra 9 por cento, respectivamente). Tal como acontece com as raparigas, os incidentes de violência sexual em rapazes ocorrem maioritariamente pela primeira vez entre os 15 e os 19 anos e os seus autores mais frequentes são os parceiros íntimos actuais ou anteriores.
Os adolescentes que vivem em países de elevado rendimento também correm perigo de violência sexual. Na Suíça, por exemplo, um inquérito nacional de 2009 dirigido a raparigas e rapazes com idades entre os 15 e os 17 anos concluiu que 22 por cento e 8 por cento, respectivamente, tinham vivido pelo menos um incidente de violência sexual envolvendo contacto físico. A forma mais comum de violência sexual para ambos os sexos neste país é a vitimização no espaço virtual. Nos Estados Unidos, o segundo Inquérito Nacional sobre a Exposição das Crianças à Violência (NatSCEV II), realizado em 2011, registou taxas de vitimização sexual prolongada em raparigas e rapazes entre os 14 e 17 anos da ordem dos 35 por cento e 20 por cento, respectivamente.
Reportar incidentes de violência
Independentemente do tipo de violência sofrida ou das circunstâncias que a rodeiam, a maioria das vítimas mantem a situação em segredo e nunca procura apoio. Os dados apresentados neste relatório confirmam que quase metade das raparigas adolescentes entre os 15 e os 19 anos que afirmaram ter passado por experiências de violência física e/ou sexual, declararam nunca ter contado a ninguém. Na Jordânia, no Quirguistão, no Nepal, na Nigéria, no Paquistão, no Tajiquistão e no Uganda, a percentagem aumenta para mais de metade. A probabilidade das raparigas que são vítimas apenas de violência sexual exporem o abuso é menor do que a daquelas que passaram por violência física apenas ou por violência física e sexual. Uma comparação de dados de países com informação sobre ambos os sexos indica que o comportamento dos rapazes e das raparigas relativamente a manter em segredo a sua vitimização é semelhante.
Entre as raparigas adolescentes dos 15 aos 19 anos que alguma vez foram vítimas de violência física e/ou sexual, cerca de 7 em cada 10 afirmam nunca ter procurado ajuda para acabar com a situação. Ainda que as razões variem, muitas raparigas dizem que não tinham consciência de que a situação por que estavam a passar era uma forma de violência ou não encaravam o abuso como um problema. Alguns dados, ainda que limitados, revelam que, em alguns países, os rapazes procuram menos ajuda do que as raparigas. E, como as raparigas, a maioria dos rapazes mantém-se em silêncio sobre a sua experiência de violência, independentemente do seu tipo, porque não a encaram como um problema. Quando as vítimas femininas procuram ajuda, a maioria procura apoio na sua própria a família. De um modo geral, procuraram apoio junto de pessoas que conhecem e não de instituições, tais como a polícia, centros de saúde, entidades de apoio jurídico, grupos religiosos e/ou serviços sociais, mesmo sabendo que aí podem encontrar ajuda.
Atitudes face à agressão conjugal
A análise de atitudes e normas sociais relacionadas com a violência pode proporcionar pistas sobre as razões porque ocorre, porque persiste e não é reportada. Os dados deste relatório sugerem que perto de metade das raparigas dos 15 aos 19 anos em todo o mundo (cerca de 126 milhões) pensam que por vezes se justifica que um marido ou parceiro possa bater na sua esposa ou parceira. Na África subsariana e no Médio Oriente e Norte de África, esta proporção é de mais de metade. Na CEE/CEI, baixa para 28 por cento.
As atitudes favoráveis ao acto de bater na mulher/cônjuge estão amplamente disseminadas nos rapazes adolescentes. Tanto na África Oriental e Austral como no Sul da Ásia, perto de 50 por cento dos rapazes dos 15 aos 19 anos pensam que é justificável agredir a sua mulher em determinadas circunstâncias; na África Ocidental e Central, a percentagem é ligeiramente superior a um terço. No entanto, é surpreendente que em 28 dos 60 países com dados sobre ambos os sexos a percentagem de raparigas que acha que bater na mulher/cônjuge por vezes se justifica é superior à dos rapazes; em 14 destes países, a diferença entre sexos excede os 10 por cento. Este padrão encontra-se mais frequentemente no Sul da Ásia, na África subsariana e na Ásia Oriental e Pacífico do que noutras regiões.
Apesar das diferenças entre rapazes e raparigas no que respeita ao modo como encaram o acto de bater na mulher/cônjuge, as opiniões parecem convergir em relação às principais circunstâncias nas quais esta forma de violência pode ser justificada: negligenciar os filhos é a razão mais frequentemente citada pelos inquiridos de ambos os sexos.
Atitudes face ao abuso sexual infantil
As atitudes em relação ao abuso sexual de crianças foram igualmente analisadas. Apesar de não existirem dados em larga escala, internacionalmente comparáveis sobre este assunto, estudos levados a cabo em algumas regiões e países, ilustram as variações e complexidade em convicções enraizadas sobre esta forma específica de violência contra crianças. Por exemplo, um estudo levado a cabo em seis países nas Caraíbas Orientais em 2008-2009 analisou as percepções das mulheres e homens com 18 anos ou mais sobre o abuso sexual de crianças. Numa tentativa para perceber alguns dos factores que podem contribuir para esta forma de violência, o estudo perguntava aos inquiridos se achavam que a atitude negativa dos homens em relação às mulheres seria uma das causas. A maioria discordou (60 por cento) ou não sabia (27 por cento). No entanto, 77 por cento responderam que a forma como uma rapariga se veste desperta atracção sexual por parte dos homens.
Em termos de consequências perceptíveis do abuso sexual de crianças, a maioria dos inquiridos nas Caraíbas Ocidentais (85 por cento) considerou ser algo emocionalmente prejudicial para as crianças a longo prazo. Contudo, estudos realizados noutras partes do mundo revelam opiniões bastante diversas. Na Noruega, por exemplo, numa sondagem dirigida à população geral, os inquiridos expressaram incerteza sobre se o contacto sexual era prejudicial para uma criança ou não. Na Nigéria, 61 por cento dos pais inquiridos acharam que o abuso poderia ter um impacto grave sobre a saúde da criança apenas se envolvesse uma relação sexual com penetração.
Nas nossas mãos
A violência contra as crianças está generalizada, mas não é inevitável. Pôr-lhe fim é da responsabilidade de todos.
Apesar de ser frequentemente encarada como um problema individual, a violência contra as crianças é, de facto, um problema social, potenciado por desigualdades económicas e sociais e níveis de educação baixos. É alimentada por normas sociais que toleram a violência como uma forma aceitável de resolver conflitos, que sancionam o domínio dos adultos sobre as crianças e a discriminação. A violência contra as crianças é possibilitada por sistemas que carecem de políticas e legislação adequadas, de governação eficaz e de um estado de direito forte para prevenir a violência, investigar e julgar os seus autores e para proporcionar serviços de acompanhamento e tratamento para as vítimas. E, a sua persistência é possível quando fica por documentar e por medir devido à falta de investimento na recolha de dados, e a uma divulgação insuficiente das conclusões.
As conclusões deste relatório mostram claramente que um número elevadíssimo de crianças não recebe protecção adequada contra a violência. A maioria da violência contra crianças ocorre às mãos das pessoas que têm a responsabilidade de cuidar delas, ou com quem interagem diariamente – cuidadores, pares e parceiros íntimos. As crianças são também frequentemente privadas da protecção de que precisam e merecem por parte do Estado. Apenas 39 países em todo o mundo protegem legalmente as crianças de todas as formas de castigos corporais, incluindo em casa. Por outro lado, existem grandes discrepâncias entre a protecção que é dada a um adulto e a uma criança vítimas de violência. Por exemplo, se um adulto é agredido por um familiar ou um dos seus pares, a situação é geralmente vista como um comportamento inaceitável e, por norma, existem mecanismos legais para proteger os direitos da vítima. No entanto, se as crianças forem castigadas de forma violenta pelos seus pais ou cuidadores, tais actos são geralmente encarados como não tendo consequências e o mesmo tipo e nível de protecção legal não está habitualmente disponível. Esta ausência de protecção – associada a atitudes e normas sociais que justificam certos actos de violência contra crianças –
cria um ambiente no qual muitas formas de violência são consideradas normais e tratadas com impunidade.
Uma das limitações inerentes a qualquer tentativa de documentar a violência contra as crianças consiste no que fica de fora: o presumível elevado número de crianças que não têm possibilidade ou não querem reportar as suas experiências. Apesar de este relatório ter também algumas dessas limitações, a história que relata é suficientemente motivadora para levar à acção. Uma única criança que seja prejudicada por um acto de violência é demasiado.
O processo de compreensão e de resposta à violência conta as crianças vai continuar a deparar-se com muitas dificuldades. Todavia, à medida que são formuladas e levadas a cabo novas estratégias para acabar com a violência, fica igualmente claro que é crucial que haja um investimento sistemático na geração de dados. Não restam dúvidas de que é essencial para acompanhar a implementação de compromissos, informar o desenvolvimento de novos programas, políticas e legislação e avaliar a sua eficácia. Estudos futuros deviam centrar-se não apenas em documentar a prevalência da violência, mas também na compreensão dos factores subjacentes que a potenciam, e na avaliação das intervenções destinadas a prevenir e a responder à violência. A divulgação de dados em larga escala em formatos acessíveis vai continuar a ser necessária para alertar e incentivar a vontade política necessária para desenvolver e implementar estratégias e acções eficazes – a todos os níveis da sociedade.
Acabar com a violência contra as crianças está nas nossas mãos. Com dados fiáveis, podemos saber quando este imperativo de direitos humanos será, finalmente, alcançado.

Novos dados globais evidenciam prevalência grave da violência contra as crianças, declara a UNICEF


NOVA IORQUE/LISBOA, 4 de Setembro de 2014 – A maior compilação de dados feita até hoje sobre a violência contra as crianças mostra a escala impressionante dos abusos físicos, sexuais e emocionais – e revela as atitudes que perpetuam e justificam a violência, mantendo-a ‘escondida à vista de todos’ em todos os países e comunidades do mundo.
“Estes são factos inquietantes – que nenhum governo, pai ou mãe gostaria de ver,” disse o Director Executivo da UNICEF, Anthony Lake. “Mas, se não enfrentarmos a realidade que cada uma destas estatísticas revoltantes representa – a vida de uma criança cujo direito a uma infância segura e protegida foi violado – nunca mudaremos a mentalidade segundo a qual a violência contra as crianças é normal e tolerável. Ela não é nem uma coisa nem outra.”
O relatório da UNICEF “Hidden in Plain Sight” (Escondido à vista de todos) baseia-se em dados de 190 países, que documentam a violência em locais onde as crianças deveriam estar seguras: nas suas comunidades, escolas e casas. O estudo apresenta detalhes sobre os efeitos duradouros, e muitas vezes inter-geracionais, da violência, e mostra que as crianças que a ela são expostas têm maior probabilidade de virem a estar desempregadas, a viver na pobreza ou a comportar-se de forma violenta contra os outros. Os autores do relatório destacam que os dados são provenientes unicamente de indivíduos que se disponibilizaram a responder, e que, por consequência, representam uma estimativa mínima do problema.
Entre as principais conclusões, destacam-se:
 Violência Sexual: Cerca de 120 milhões de raparigas com idade inferior a 20 anos em todo o mundo (cerca de 1 em cada 10) foram sujeitas a relações sexuais forçadas ou outro tipo de actos sexuais forçados, e 1 em cada 3 raparigas adolescentes dos 15 aos 19 anos casadas foram vítimas de violência emocional, física ou sexual por parte dos seus maridos ou parceiros. A prevalência da violência praticada por parceiros é de 70 por cento ou mais na República Democrática do Congo e na Guiné Equatorial, e próxima de ou superior a 50 por cento no Uganda, na República Unida da Tanzânia e no Zimbabwe. Na Suíça, um inquérito de 2009 a raparigas e rapazes com idades entre os 15 e os 17 anos revelou que 22 por cento e 8 por cento, respectivamente, tinham vivido pelo menos uma experiência ou incidente de violência sexual envolvendo contacto físico. A forma mais comum de violência sexual para ambos os sexos foi a vitimização no espaço virtual.
 Homicídio: Um quinto das vítimas de homicídio a nível global são crianças e adolescentes com menos de 20 anos, o que se traduz em cerca de 95.000 mortes em 2012. O homicídio é a principal causa de morte em indivíduos do sexo masculino dos 10 aos 19 anos no Panamá, na Venezuela, no Salvador, em Trinidad e Tobago, no Brasil, no Guatemala e na Colômbia. A Nigéria tem o maior número de homicídio infantil – 13.000. Entre os países da Europa Ocidental e da América do Norte, os Estados Unidos têm a taxa de homicídio mais alta.
 Bullying: Pouco mais de 1 em cada 3 estudantes com idades entre os 13 e os 15 anos em todo o mundo são regularmente vítimas de bullying na escola; na Samoa, a proporção é de quase 3 em cada 4. Quase 1/3 dos estudantes entre os 11 e os 15 anos na Europa e América do Norte relatam ter estado envolvidos em actos de bullying contra outros – na Letónia e na Roménia, perto de 6 em cada 10 admitem ter sido autores de bullying contra outros.
COMUNICADO DE IMPRENSA
 Disciplina violenta: Cerca de 17 por cento das crianças em 58 países são submetidas a formas de castigos físicos severos (bater na cabeça, nas orelhas ou na cara ou espancar a criança repetidamente). Mais de 40 por cento das crianças entre os 2 e os 14 anos de idade são submetidos a castigos corporais severos no Chade, Egipto e Iémen. Em todo o mundo, 3 em cada 10 adultos acreditam que o castigo físico é necessário para educar correctamente uma criança. Na Swazilândia, 82 por cento dos inquiridos afirma que os castigos físicos são necessários.
 Atitudes em relação à violência: Perto de metade de todas as raparigas adolescentes com idades entre os 15 e os 19 anos (cerca de 126 milhões) pensam que se justifica que um marido bata na mulher em determinadas circunstâncias. A proporção aumenta para 80 por cento ou mais no Afeganistão, na Guiné, na Jordânia, no Mali e em Timor-Leste. Em 28 dos 60 países com dados sobre ambos os sexos, são mais as raparigas do que rapazes que acreditam que bater na mulher é por vezes justificado. No Camboja, na Mongólia, no Paquistão, no Ruanda e no Senegal, as raparigas são duas vezes mais do que os rapazes a pensar que o marido, por vezes, tem o direito de bater. Dados de 30 países sugerem que 7 em cada 10 raparigas dos 15 aos 19 anos que foram vítimas de abuso físico e/ou sexual nunca procuraram ajuda: muitas afirmaram pensar que não se tratava de abuso ou não viam tal situação como um problema.
A UNICEF apresenta seis estratégias que poderão permitir à sociedade como um todo, desde as famílias aos governos, prevenir e reduzir a violência contra as crianças. Estas incluem, entre outras:
- Apoiar os pais e dotar as crianças de aptidões para a vida quotidiana;
- Mudar mentalidades;
- Reforçar os sistemas judiciários, penais e de serviços sociais;
- Recolher elementos de prova relativos à violência e aos custos humanos e socioeconómicos que acarreta, a fim de mudar mentalidades e normas sociais.
“A violência contra as crianças ocorre a cada dia que passa, em toda a parte. E, embora prejudique sobretudo as crianças, também afecta todo o tecido da sociedade – ameaçando a estabilidade e o progresso. Mas a violência contra as crianças não é inevitável. Podemos preveni-la se não deixarmos que permaneça na sombra,” afirmou Anthony Lake. “Os dados contidos neste relatório obrigam-nos a agir no interesse de cada uma destas crianças e pelo reforço da estabilidade futura das sociedades em todo mundo,” concluiu Anthony Lake.

A UNICEF lançou a iniciativa a 31 de Julho de 2013, apelando à acção colectiva para pôr fim à violência contra as crianças, sublinhando o facto de que a violência está em todo o lado, mas acontece frequentemente longe da vista de todos ou é tolerada devido a normas sociais e culturais. Sob o slogan “Tornar visível o invisível”, a iniciativa tem como objectivo chamar a atenção para o problema como um primeiro passo para mudar mentalidades, comportamentos e políticas. A iniciativa apoia também os esforços levados a cabo para recolher provas sobre o que funciona, e reitera o conceito de que a violência pode ser prevenida dando destaque aos esforços e movimentos de sucesso a todos os níveis da sociedade. Cerca de 70 países em todo o mundo acordaram formalmente juntar-se à #ENDViolence, comprometendo-se a intensificar esforços para identificar, localizar e reportar situações de violência contra crianças em todas as suas formas.
Para saber mais, visite: http://www.unicef.org/endviolence/

domingo, 18 de Maio de 2014

Programa Nacional de Saúde Escolar 2014 em discussão pública


Tendo tomado conhecimento de que se encontra em discussão pública o programa em referência, divulgado pela Direção Geral de Saúde de Portugal (DGS), e tendo em conta a importância de matérias nele constantes, o Cogrupo sobre os Direitos das Crianças colocou à consideração algumas observações nos aspectos que se relacionam com a observância dos direitos humanos das crianças, em que o direito à saúde encontra lugar próprio em muitos referenciais, nomeadamente na Convenção dos Direitos da Criança .
1-      A divulgação deste programa encontrou nos órgãos de comunicação social relevância significativa, tendo sido título, em muitos deles, os grupos das principais causas associadas às doenças não transmissíveis, em que as perturbações mentais e comportamentais são a 1ª causa, com valores entre os 22%  e 26% para os grupos 5-14 anos e 15-19 anos.
2-            Na introdução a este documento é referido que “Na Escola, intervenções efetivas passam pela implementação de projetos holísticos de promoção do bem-estar global assentes no desenvolvimento de competências individuais, sociais e emocionais que facilitam as relações interpessoais e capacitam a comunidade educativa para a gestão da saúde.”  É ainda referido que “Em Portugal, cerca de 1841000 alunos frequentam 10300 estabelecimentos de educação e ensino . A Escola detém uma posição única que permite melhorar a saúde e a educação de milhares de crianças e jovens.                                                                                                                                      
3-      As organizações que trabalham na área dos direitos humanos das crianças concordam na ênfase que deve ser dada à saúde escolar como contributo para o respeito por esses direitos. Ainda recentemente três grandes organizações deram público testemunho da necessidade de realização do objectivo referido pela DGS de “implementação de projetos holísticos de promoção do bem-estar global assentes no desenvolvimento de competências individuais, sociais e emocionais” como se pode ver:

OCDE - Reviews of Evaluationand Assessment in Education - Portugal
“Pg. 139 -An important challenge is that it is unclear that students are at the centre of the evaluation and assessment framework. Teaching, learning and assessment still take place in a somewhat “traditional” setting with the teacher leading his/her classroom, the students typically not involved in the planning and organisation of lessons and assessment concentrating on summative scores. The opportunity given to parents and students to influence student learning is more limited than in other OECD countries. The review team formed the perception that relatively little emphasis is given to the development of students’ own capacity to regulate their learning through self- and peer-assessment….” 

Fundação Calouste Gulbenkian – Aprender para o Bem Estar
            “Pg. 83 -  Percebemos cada vez melhor que as escolas precisam de apoiar não só uma aprendizagem cognitiva, mas também um amplo leque de competências que permitam aos indivíduos participar bem na sociedade. Uma abordagem baseada em competências permite que os alunos não só adquiram conhecimentos sobre determinados temas, mas também que os compreendam, utilizem e apliquem no contexto mais amplo da sua aprendizagem e da sua vida. Também oferece aos alunos uma forma de aprendizagem mais holística e coerente, que lhes permite estabelecer ligações e aplicar os conhecimentos em várias áreas. Isto também inclui tornarem-se multiletrados num ambiente de aprendizagem digital. (…)”

Comité dos Direitos da Criança da ONU – Relatório sobre Portugal - 2014
Ponto 31 -    The Committee is concerned, however, that the respect for the views of the child is not adequately implemented in practice in all relevant areas and at the national and local levels. It is also concerned that the views of the child are not being sufficiently taken into consideration regarding the education system and its reform, as well as the insufficient training of professionals working with and for children regarding the right of the child to be heard.(…)

4-      Tendo em conta o exposto, queremos expressar as nossas preocupações pelo estado retratado da saúde escolar constante do programa em discussão pública, exortando que a definição das políticas a seguir nesta área sigam as recomendações das organizações de defesa dos direitos humanos das crianças, de que os exemplos referidos no ponto anterior são referências a ter em consideração, concordando com a visão do programa de que “Todas as crianças e todos os jovens devem frequentar uma escola que promova a saúde e o bem-estar” bem como com as áreas de intervenção  de atribuição de“ Competências sociais e emocionais para a tomada de decisões responsáveis em saúde, nomeadamente em saúde mental, alimentação saudável e atividade física, mobilidade segura e sustentável, sexualidade, prevenção do consumo de tabaco, álcool e outras substâncias psicoativas, bem como redução dos comportamentos aditivos sem substância”.

 5– Aspeto importante a ter em conta relaciona-se com a avaliação de desempenho das crianças em situação de doença, devendo ser tida em conta tal circunstância nos métodos empregues e na apreciação qualitativa e quantitativa dos alunos em questão. Uma criança doente, ainda que frequente as aulas irregularmente, deve ter o direito de ser avaliada atendendo às suas circunstâncias.
6 -  É de sublinhar e louvar que este programa, em discussão pública, apoia-se, entre outras metodologias de intervenção, em objetivos suportados por elevada consciência cívica sem pressupostos autoritaristas ou punitivos.





sexta-feira, 21 de Março de 2014

Coadoção - Da desproteção jurídica das crianças

COADOÇÃO

DA DESPROTEÇÃO JURÍDICA DE CRIANÇAS:

Situações jurídicamente relevantes de crianças encontram-se tuteladas, quer do ponto de vista pessoal, quer do ponto de vista patrimonial, pelos mecanismos jurídicos existentes no ordenamento jurídico português.

EXEMPLOS PRÁTICOS:

1 – Durante a coabitação entre duas pessoas do mesmo sexo, em união de facto ou casamento, em que uma destas é progenitora biológica ou adotiva de crianças:

i.                     As crianças têm as decisões do âmbito do exercício das responsabilidades parentais acauteladas:
a)      Pela atribuição da titularidade do exercício ao pai ou à mãe biológico ou adotivo – arts. 1874.º e 1986.º do Código Civil (CC).
b)      Pela possibilidade de terceira pessoa poder praticar atos integrativos das responsabilidades parentais, quer pela regra específica da delegação de poderes, quer pelas regras gerais do mandato para a prática de atos – art. 1157.º do CC.

ii.                   As crianças encontram-se em situação de igualdade com aquelas que vivem em economia comum (padrasto/madrasta em casamento ou união de facto entre pessoas de sexo diferente; familiares ou pessoas que vivem em economia comum).
Consideram-se integradas no agregado familiar do requerente da prestação social que se encontra casado ou unido de facto com o seu progenitor adotivo ou tutor – art. 4.º, n.º 1, al. e) do DL n.º 70/2010, de 16 de junho.

2 – Após a cessação da coabitação entre o progenitor biológico ou adotivo e a pessoa do mesmo sexo com quem residiu, em situação de união de facto ou casamento:

i.                     Neste caso, a situação não difere daquelas em que as crianças são cuidadas por terceiros não progenitores (padrastos/madrastas; familiares e pessoas que vivem em economia comum; tutor; pessoa idónea; família de acolhimento ou outro cuidador) quando cessam as situações de confiança ou de economia comum geradoras da relação de cuidado. Assim:
a)      A guarda pode ser confiada ao cuidador não progenitor por medida limitativa ou inibitória das responsabilidades parentais, caso o pai ou a mãe tenham colocado a criança em perigo – arts. 1918.º e 1915.º CC, 210.º do DL n.º 314/78, de 27 de outubro e 1.º e seguintes da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP);
b)      Os contactos da criança com o seu cuidador podem ser preservados, em ação de promoção e proteção ou providência cautelar cível comum, nomeadamente nos casos em que o progenitor vede contactos entre o filho e a pessoa a quem este está vinculado e referenciado de forma relevante – arts. 70.º e 1918.º CC, 147.º-A e 2010 do DL n.º 314/78, de 27 de outubro.
ii.                   As crianças podem beneficiar do regime de alimentos de que é responsável o padrasto ou a madrasta, em caso de impossibilidade de prover do progenitor, global ou parcial – arts. 2003.º e seguintes e 2009.º, n.º 1, al. f) do CC.

3 – Após a morte do progenitor biológico ou adotivo:

A criança que viva com uma pessoa, que coabitava com a mãe ou o pai em união de facto ou casamento, pode ver tutelada a relação de vinculação afetiva e de proteção que exista como qualquer outra criança orfã de pai e de mãe:

i.                     No que se refere à guarda e ao exercício substitutivo das responsabilidades parentais:
a)      Pelo instituto da tutela, substitutivo das responsabilidades parentais, passível de ser acautelado pelo progenitor biológico ou adotivo, antes da sua morte, para o caso de vir a falecer ou de se tornar incapaz: quer nomeando tutor ao seu filho (art. 1928.º, n.º 1 do CC) quer excluindo pessoas do cargo da tutela (art. 1933.º, n.º 1, al. j) do CC).
b)      Por confiança da criança ao titular da sua guarda de facto, nomeadamente cônjuge ou unido de facto, mesmo que não tenha sido indicado como tutor pelo progenitor biológico ou adotivo, quando a relação existente for favorável às necessidades da criança:
b. 1) Em situação de perigo, através de confiança em ação de promoção e proteção – arts. 1907.º, 1918.º, 1919.º do CC e 35.º, n.º 1, als. b) e c) da LPCJP.
b. 2) Fora das situações de perigo, através da instituição da tutela em ação tutelar comum (arts. 1921.º e seguintes do CC, 210.º do DL n.º 314/78, de 27 de outubro); através do instituto do apadrinhamento civil (Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro); através de confiança com vista à adoção, em caso de morte do único progenitor (art. 1978.º, n.º 1, al. a) do CC).
NOTA: encontrando-se a criança a residir numa situação de facto com o adulto cuidador, não só a criança apenas lhe pode ser retirada por decisão judicial como a criança não padece de qualquer perigo decorrente da regularização jurídica da situação de facto, uma vez que já se encontra ao seu cuidado de facto.

DO DIREITO À PARENTALIDADE:

1 – Direitos das crianças à filiação paterna e materna:

i.                     No contexto da filiação:
a)      Direito da criança à sua identidade paterna e materna, concretizada nos direitos a conhecer os pais, às suas relações familiares, à historicidade do seu património familiar, social e cultural – arts. 7.º, n.º 1 e 8.º da Convenção sobre os Direitos da Criança e 26.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).
Por esta razão, existe a regra da averiguação oficiosa obrigatória da maternidade e da paternidade, quando a mesma esteja em falta (arts. 1803.º e seguintes, 1808.º e seguintes e 1826.º e seguintes do CC); circunscreve à matéria de adoção plena o sigilo da identidade dos pais (art. 1875.º do CC); sigilo do doador na procriação medicamente assistida (Lei n.º 32/2006, de 26 de julho).
b)      Direito da criança a não ser afastada do seu pai e da sua mãe, contra a vontade destes, salvo por decisão judicial fundamentada e em caso de incumprimento dos deveres para com os filhos – arts. 9.º, n.º 1 da Convenção sobre os Direitos da Criança e 36.º, n.º 1 da CRP.
Esta é a razão pela qual se dá prevalência à família biológica e, na sua falta, à adoção como figura que restitui essa realidade – art. 4.º, als. f) d) e g) da LPCJP.
c)       Direito da criança a ser cuidada e educada pelo pai e pela mãe, com responsabilidade comum na sua educação e desenvolvimento – arts. 7.º, n.º 1 e 18.º. n,º 1 da Convenção sobre os Direitos da Criança.

ii.                   No contexto da adoção:
a)      Este instituto tem como requisito “ser razoável supor que entre adotante e adotado se estabelecerá um vínculo em tudo semelhante ao da filiação”.
Assim, são direitos da criança, em caso de decretamento da medida máxima de afastamento dos pais, a reconstituição da sua filiação, com o estabelecimento de um vínculo paterno e materno ou, caso este não seja possível, à reconstituição de um vínculo paterno ou materno equivalente ao da filiação biológica.

iii.                  Princípio da primazia dos direitos da criança, em caso de conflito com os direitos dos adultos:
O Direito concede primazia aos direitos das crianças (arts. 3.º, n.º 1 da Convenção sobre os Direitos da Criança e 4.º, al. a) da LPCJP.

iv.                 Deveres de observância primordial dos direitos da criança pelos poderes legislativo, executivo e judicial em todas as instituições públicas e privadas:
O interesse superior da criança prevalece sempre em todas as decisões – art. 3.º, n.º 1 da Convenção sobre os Direitos da Criança.
Assim, não pode o poder legislativo conceber soluções que violem os direitos primaciais das crianças, nomeadamente, em caso de adoção, o direito de estabelecer um vínculo materno ou paterno ou, caso este não seja possível, à reconstituição de um vínculo paterno ou materno equivalente ao da filiação biológica.

DA INCOMPATIBILIDADE DO REGIME DA COADOÇÃO COM O INSTITUTO DA ADOÇÃO:

1 – Teleologia do instituto da adoção: tem como requisito “ser razoável supor que entre adotante e adotado se estabelecerá um vínculo em tudo semelhante ao da filiação”:

i.                     Proibição de adoção conjunta por duas pessoas do mesmo sexo: arts. 3.º da Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e 7.º da Lei n.º 7/2010, de 11 de maio, na redação dada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto.
Este projeto de lei da coadoção permite os mesmos efeitos jurídicos resultantes da adoção conjunta, expressamente proibidos por lei. Sendo proibidos, não devem ser estes efeitos reconhecidos pela via sucessiva (coadoção), caso contrário a coerência interna do sistema jurídico ficaria irremediavelmente afetada.
Uma lei desta índole seria passível de ser encarada como um mecanismo gerador de fraude à lei, uma vez que gere efeitos proibidos: concede a mulher ou homem casado ou unido de facto com pessoa do mesmo sexo, que não pode obter com esta pessoa a adoção conjunta de uma criança, a possibilidade de obter a sua adoção sucessiva, após ter sido promovida a adoção singular pelo cônjuge ou unido de facto.



quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2014

Uma mudança de paradigma

Uma mudança de paradigma:  Considere as crianças parceiros competentes, cultivando a responsabilidade
 pessoal  mais do que a submissão.”                     Learning for well-being – Fundação Calouste Gulbenkian

A preocupação pela qualidade de vida na infância e na juventude tem merecido grande
atenção desde o início do século XX. Para isso muito contribuiu o retrato traçado por
grandes escritores de que  Charles  Dickens é, provavelmente, o mais significativo. Em 
Portugal não nos podemos esquecer  da beleza  da  “Balada da Neve” de Augusto Gil. 
E porque não, também, Fernando Pessoa Grande é a poesia, a bondade e as danças, mas o
melhor do mundo são as crianças”?.
Estamos no início de 2014. Como será o retrato, que deixaremos para a história, do momento 
que atravessamos?
Três importantes relatórios viram a luz do dia recentemente. Da OCDE  foi-nos dado a
conhecer a situação da educação em Portugal em 2012; da Fundação Calouste Gulbenkian 
surgiu a edição do estudo  do novo paradigma para a educação “Aprender para o Bem Estar”;
o Comité dos Direitos da  Criança  das Nações Unidas divulgou o seu relatório sobre Portugal 
relativamente à (in)observância  da  Convenção dos Direitos da  Criança. Das centenas de
páginas destes relatórios respiguemos três parágrafos:

OCDE  - Reviews of Evaluationand Assessment in Education  - PORTUGAL
Pg. 139 -An important challenge is that it is unclear that students are at the
centre of the evaluation and assessment framework. Teaching, learning and assessment
still take place in a somewhat “traditional” setting with the teacher leading his/her classroom,
the students typically not involved in the  planning and organisation of lessons and
assessment concentrating on summative scores. The opportunity given to parents and
students to influence student learning is more limited than in other OECD countries.
The review team formed the perception that relatively little emphasis is given to the
development of  students’ own capacity to regulate their learning through self- and
peer-assessment….” 

Fundação Calouste Gulbenkian – Aprender para o Bem Estar
“Pg. 83 -  Percebemos cada vez melhor que as escolas precisam de apoiar não só uma
aprendizagem cognitiva, mas também um amplo leque de competências que permitam aos
indivíduos participar bem na sociedade. Uma abordagem baseada em competências permite
que os alunos não só adquiram conhecimentos sobre determinados temas, mas também
que os compreendam, utilizem e apliquem no contexto mais amplo da sua aprendizagem
e da sua vida. Também oferece aos alunos uma forma de aprendizagem mais holística e
coerente, que lhes permite estabelecer ligações e aplicar os conhecimentos em várias áreas.
Isto também inclui tornarem-se multiletrados num ambiente de aprendizagem digital. (…)”

Comité dos Direitos da Criança da ONU – Relatório sobre Portugal - 2014
Ponto 31 -    The Committee is concerned, however, that the respect for the views of the child
 is not adequately implemented in practice in all relevant areas and at the national and local levels.
It is also concerned that the views of the child are not being sufficiently taken into consideration
regarding the education system and its reform, as well as the insufficient training of professionals
working with and for children regarding the right of the child to be heard.(…)
Como fio condutor destas constatações ressalta a necessidade de mudança na perspectiva de como
estamos a querer educar as nossas crianças e os nossos jovens. Está o foco do sistema educativo
centrado na individualidade de cada criança ou antes no cumprimento dum programa insípido
pouco motivador?
A quem imputar a principal razão determinante do comportamento inadequado dos jovens
como  é a negligência dos adultos (pais, professores, decisores, agentes sociais, etc…)?Desde há
muito tempo que a Comissão Nacional para a Proteção de Crianças e Jovens em Risco nos vem
alertando para os cerca de 70.000 jovens portugueses que todos os anos constam das suas listagens,
em que o principal fator volta a ser a negligência dos adultos, seguida da exposição a modelos de
comportamento desviante.
E aqui coloca-se o quase baixar de braços perante o flagelo das dependências das drogas e do álcool.
Quantas campanhas de grande destaque temos visto nas nossas escolas para a prevenção do tabagismo?
É que é consensual que o tabaco é a porta de entrada para todas as outras drogas.
Temos de mudar de paradigma! Os alertas de instituições credíveis não podem cair em saco roto.
As nossas crianças, os nossos jovens, todos nós, temos o direito à felicidade. Que cada um faça a sua parte.

                                     

terça-feira, 28 de Janeiro de 2014

Portugal ratificou a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças

      
Co-grupo sobre os Direitos das Crianças


Portugal ratificou a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças

Foi publicada no Diário da República de hoje a ratificação por Portugal da Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças.
Ao aderir a este referencial jurídico do direito internacional Portugal compromete-se com as suas crianças a aprofundar o exercício dos seus direitos, nomeadamente no direito de ser informada, consultada e de exprimir a sua opinião no âmbito dos processos, no direito de se representar e no respeito pelo seu superior interesse em tudo aquilo que lhes diga respeito.
O Cogrupo sobre os Direitos das Crianças da Amnistia Internacional Portugal congratula-se com mais este passo no sentido das crianças verem ser respeitada a sua condição particular e reforçada a consagração de que as crianças são seres humanos com direitos próprios.   

Lisboa, 27 de janeiro de 2014

Amnistia Internacional Portugal
Cogrupo sobre os Direitos das Crianças

O Coordenador
Manuel Almeida dos Santos




domingo, 1 de Setembro de 2013

PROVEDOR DA CRIANÇA – Uma exigência dos tempos modernos

PROVEDOR DA CRIANÇA – Uma exigência dos tempos modernos

Numa altura em que assistimos à degradação generalizada das condições de vida das populações, tanto em Portugal como no resto da Europa, e em que os atropelos aos direitos fundamentais proliferam sem que lhes seja posto cobro (veja-se o apelo da Amnistia Internacional à União Europeia, feito em 5 de Maio de 2013, para ter em conta os efeitos da austeridade sobre os direitos humanos), as crianças são as principais vítimas das consequências drásticas de décadas de políticas erradas que não escolheram nem apoiaram.

Certamente todos nós, com mais ou menos indiferença, já assistimos a episódios que nos deviam envergonhar enquanto seres humanos: relatos de crianças que vão para a escola com fome, escolas que se recusam a saciar a fome das crianças porque os pais não pagam as refeições, crianças que são abusadas durante anos a fio em instituições estatais e crianças de comunidades ciganas que são segregadas nas escolas e na sociedade, entre muitos outros, não são aceitáveis em pleno século XXI.

E, se tudo isto é permitido, é sinal de que os sucessivos Governos não têm colocado nas suas agendas, como objetivo primordial, o combate às violações recorrentes dos direitos das crianças, agravadas pelos tempos de profunda recessão que vivemos.

Estes tristes acontecimentos com que nos confrontamos diariamente irão, pois, continuar se nada for feito no que toca à promoção e proteção dos direitos das crianças.

Como tal, o Cogrupo sobre os Direitos das Crianças da Aministia Internacional Portugal defende, como forma importante de o concretizar, a criação da figura do Provedor da Criança, que, aliás, já foi acolhida em muitos países europeus, como adiante se verá.

1 – Porquê focar os direitos das crianças?

Uma sociedade que respeita os direitos humanos das crianças tornar-se-á numa geração e numa sociedade que respeita todos os direitos humanos.
                                                                                                                                                                                 
As crianças são seres humanos indefesos, vulneráveis e invisíveis na maioria das sociedades; não têm direito de voto nem voz ou meios para reclamar os seus direitos.

A tudo isto acresce que a maioria dos adultos vê as crianças como propriedade sua e, como tal, devem estar ao serviço dos seus caprichos. Casos como os de rapto e alienação parentais sucedem-se a um ritmo avassalador.

Assim, é necessário tomar medidas urgentes para garantir uma efetiva promoção e proteção dos direitos das crianças.

As crianças precisam de uma voz que fale por elas, que dê visibilidade à sua causa, para que os seus interesses sejam efetivamente defendidos e respeitados junto dos decisores e da sociedade civil.

2 – Surgimento do Provedor da Criança

A Noruega foi o primeiro país a criar a figura do Provedor da Criança, no ano de 1981.

Com efeito, a Noruega vinha assistindo, desde finais dos anos 60, a um intenso debate no Parlamento Norueguês versando as crianças e a necessidade que têm de ter alguém que fale por elas.

Após alguns anos de reflexão, que serviu também para sensibilizar a sociedade norueguesa para esta causa, foi pacificamente aceite que as crianças constituem um grupo especialmente vulnerável e que, por isso, merecem que lhes seja dirigida uma maior proteção.

Na Noruega, o processo de eleição do Provedor da Criança inicia-se com a abertura de um procedimento público de candidatura. Após uma seleção, que incide nas competências básicas para o lugar, o Provedor é nomeado pelo Rei para um período único de 6 anos.

                                                                                                                                                                                 

3 – A ENOC e o Provedor da Criança em outros países europeus
A ENOC (European Network of Ombudspersons for Children) agrega estruturas independentes estabelecidas em países europeus para promover os direitos fundamentais das crianças.

A cooperação entre estas entidades visa facilitar a partilha de estratégias e abordagens coletivas para promover os direitos das crianças.

Os objetivos da ENOC passam pela melhoria das condições de vida de todas as crianças na Europa, em formas que incluem:

·         incentivar a implementação da Convenção sobre os Direitos das Crianças;
·         apoiar lobbies individuais e coletivos dos direitos e interesses das crianças a nível dos organismos europeus e internacionais (por exemplo, a União Europeia, o Conselho da Europa, a Estratégia Europeia para as Crianças e o Comité sobre os Direitos da Criança);
·         compartilhar informações, abordagens e estratégias para o benefício das crianças, incluindo estudos comparativos;
·         proporcionar um fórum para estruturas individuais com vista a gerar novas ideias e obter apoios;
·         promover e apoiar o desenvolvimento de estruturas capazes de defender de forma independente os direitos e interesses das crianças.

De acordo com informação da ENOC, disponível em www.crin.org/enoc/, a instituição do Provedor da Criança já existe, por exemplo, na Áustria, Croácia, Finlândia, Islândia, Irlanda, Lituânia, Noruega, Polónia e Suécia, com êxito assinalável.
                                                                                                                                                                                             
Solução adotada em vários países europeus


   País
Provedor das Crianças
Estrutura dentro da Prov. Justiça
Estrutura Gov. dos Dir. das Crianças
Outros
Designação
          Arménia



X

Gab. Defesa dos Direitos Humanos   
        Áustria
X



Provedor para a Criança – Província de Voralberg
              Azerbeijão


X

Gab. Do Comissariado para os Direitos Humanos
    B              Bélgica                        (Flamenga)


X

Comissariado para os Direitos das Crianças
          Bélgica
              (Francófona)


X

Del. Geral da Comunidade Francófona dos Direitos das Crianças
          Bósnia-
               Herzegovina

X


Provedor dos Direitos Humanos – Departamento dos Direitos das Crianças
         Croácia
X



Provedor para as Crianças
       Chipre


X

Comissariado para os Direitos das Crianças
             Dinamarca         



X
Conselho Dinamarquês para os Direitos das Crianças     
           Eslováquia 


X

Gab. do Defensor Público dos Direitos
             Eslovénia

X


Gab. do Provedor dos Direitos Humanos
           Espanha
X



Provedor para as Crianças – Madrid
           Espanha



X
Figuras diferentes (Catalunha, Andaluzia e Galiza)
                Finlândia
X



Provedor para as Crianças
         França

X


Defensor Adjunto para os Direitos das Crianças
           Geórgia

X


Gab. do Defensor Público
         Grécia

X


Departamento dos Direitos das Crianças
            Holanda
x



Provedor das Crianças
          Hungria



X
Comissão Parlamentar dos Direitos Civis
          Islândia
X



Provedor para as Crianças
         Irlanda
X



Provedor para as Crianças
          Lituânia
X



Provedor para os Direitos das Crianças
                                                Luxemburgo

X


Comité do Provedor para os Direitos das Crianças
     Malta


X

Gab. do Comissariado para as Crianças
          Moldávia



X
Centro para os Direitos Humanos
            Montenegro



X
Protector dos Direitos Humanos e das Liberdades
          Noruega
X



Provedor para as Crianças
        Polónia
X



Provedor para as Crianças
          Portugal

X


Provedor Adjunto para as Crianças, Idosos e Deficientes
            Reino 
        Unido



X
Comissariados (Gales, Inglaterra, Irlanda e Escócia)
      Rússia


X

Comissariado para as Crianças
      Sérvia



X
Protector dos Cidadãos
            Srpska 
(       Bósnia)
X



Provedor para as Crianças
         Suécia
X



Provedor para as Crianças
             Vojvodina 
    (  Sérvia)

X


Provedor Provincial
 
                                                                                                                                                                                   
4 – Papel estratégico do Provedor da Criança:

a)      Promover a implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança;
b)     Promover uma prioridade mais alta para as crianças e uma maior visibilidade para elas, no Governo e na sociedade civil;
c)      Influenciar tomadas de posição públicas no que respeita às crianças;
d)     Influenciar a feitura de leis, política e prática, tanto pela via da resposta ao Governo e apresentação de propostas, como também através da proposta de alterações;
e)     Promover uma boa coordenação governamental para as crianças em todos os níveis;
f)       Promover o uso efetivo de recursos para as crianças;
g)      Providenciar um canal para as crianças expressarem os seus pontos de vista e encorajar o Governo e o público a respeitá-los convenientemente;
h)     Rever o acesso das crianças e a eficácia dos sistemas de queixa, em instituições, escolas e tribunais;
i)       Responder a problemas individuais ou queixas de crianças e iniciar ou apoiar a ação legal em nome das crianças.

O Provedor da Criança deve defender os direitos e interesses das crianças de forma independente e intransigente, monitorizando sempre o respeito pelo estatuído na Convenção sobre os Direitos da Criança.

5 – Perfil do Provedor da Criança
O cargo de Provedor da Criança não pode ser um lugar político, permeável a pressões, dependente do Governo ou do Parlamento. Deverá ser escolhido entre a sociedade civil.

Tem de ser pró-activo, ter provas dadas na defesa dos interesses das crianças, uma vasta experiência e uma sensibilidade particular.

Nas palavras do psiquiatra Álvaro Carvalho, “tem de ser a voz que as crianças não têm, uma voz reconhecida e independente.”
                                                                                                                                                                                
6 – Situação em Portugal

69 mil crianças e jovens em risco; milhares de crianças institucionalizadas, muitas delas sem projeto de vida; 3 em cada 10 crianças sofrem carências ao nível das suas necessidades básicas.

Em Portugal existe uma Provedora-Adjunta, escolhida pelo Provedor de Justiça, que é a responsável pela supervisão direta da área dos direitos da criança, mas também dos idosos e das pessoas com deficiência.

Com efeito, funciona junto da Provedora-Adjunta o Núcleo da Criança, do Idoso e da Pessoa com Deficiência (N-CID), ao qual compete:

·         Tratar as questões submetidas às Linhas da Criança, do Cidadão Idoso e da Pessoa com Deficiência;
·         Desenvolver atividades de promoção e divulgação dos direitos da criança, do idoso e da pessoa com deficiência, bem como do papel do Provedor de Justiça em relação aos mesmos.

Não nos parece que este cargo, que lida com problemas tão vastos e tão díspares, na forma como está pensado, resolva de forma efetiva e eficaz os problemas com que nos deparamos todos os dias:
-         abuso sexual;
-         institucionalização;
-         trabalho infantil;
-         pobreza;
-         violência contra as crianças.
       
Aliás, os casos que têm surgido recentemente na comunicação social são a prova de que ainda há um longo caminho a percorrer no que diz respeito à sensibilização da sociedade portuguesa para a questão dos direitos fundamentais das crianças e que o objetivo do N-CID de desenvolver atividades de promoção e divulgação dos direitos da criança e do papel do Provedor de Justiça em relação aos mesmos não está claramente a ser conseguido.
A capacidade de resposta para situações como estas é claramente insuficiente, quase se limitando a reencaminhar as queixas recebidas pela “Linha da Criança” para as entidades competentes.

Mas, mais do que reencaminhar as situações de queixas relativas a crianças que se encontrem em situação de risco ou perigo, entende o Cogrupo sobre os Direitos das Crianças da Amnistia Internacional Portugal que o Provedor da Criança deve promover um diálogo ativo entre as organizações e as próprias crianças, em linguagem acessível e prática, no sentido de criar uma rede de discussão dos desafios que se nos impõem particularmente neste momento difícil que atravessamos, bem como formas de os ultrapassar sem que sejam comprometidos os direitos humanos de cada um.

Segundo o Relatório da Provedoria da Justiça enviado à Assembleia da República, em 2012 foram abertos 303 processos relativos a crianças.

Ressalvam-se as passagens mais importantes do referido Relatório:

“O número de chamadas recebidas na Linha da Criança durante o ano de 2012 situou-se nas 682, acentuando a tendência de paulatina diminuição das solicitações verificada desde há vários anos.”

“A explicação para este fenómeno talvez se possa encontrar, por um lado, na existência de diversos serviços de natureza similar e, por outro lado, na disseminação por todo o território nacional das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, enquanto instituições de base local.”
                                                                                                                                                                                   
“Como igualmente tem sido regra, as principais intervenções da Linha da Criança são a prestação de informações e o encaminhamento dos utentes.”

“Não é muito significativo o número de solicitações feitas diretamente pelas crianças e jovens: de facto, em apenas 14 chamadas foram os próprios que fizeram as chamadas para a Linha da Criança.”

É sintomático que, enquanto a Provedoria de Justiça, em 2012, abriu 303 processos relativos a crianças, as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens acompanharam, no mesmo período, mais de 69 mil crianças, o que revela a pouca dimensão e o pouco enfoque dado às questões das crianças na Provedoria da Justiça.

A própria designação Provedoria da Justiça é redutora para os olhos das crianças e não as aproxima da instituição como algo de seu, já que o mundo que as rodeia se projeta para lá das questões de justiça, na leitura restritiva do termo.

Só assim se compreende que apenas 14 crianças e jovens tenham recorrido à Linha da Criança para relatarem situações que poderão configurar violações dos seus direitos.

O que se pretende é que a instituição trabalhe sobre todos os direitos da Convenção sobre os Direitos da Criança e que esta imagem esteja claramente no campo de visão das crianças.


7 – Boas notícias

Várias personalidades e entidades que lidam de perto com realidades de negligência e violação grave dos direitos das crianças têm defendido a criação da figura do Provedor da Criança em Portugal. É o caso, por exemplo, da Sociedade Portuguesa de Pediatria.


Legislação relevante:

Estatuto do Provedor de Justiça
Aprovado pela Lei n.º 9/91, de 9 de abril
(Alterada pela Lei n.º 30/96, de 14 de agosto, Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro e Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro)

Lei Orgânica da Provedoria de Justiça
Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de agosto
(Alterado pelo Decreto-Lei n.º15/98, de 29 de janeiro, Decreto-Lei n.º 195/2001, de 27 de junho e Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho)

Despacho n.º 21140/2009 do Provedor de Justiça
Publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 183 — 21 de setembro de 2009

Convenção sobre os Direitos da Criança
Adotada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em 20 de novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de setembro de 1990

Protocolo Facultativo à Convenção dos Direitos da Criança sobre Apresentação de Queixas
http://treaties.un.org/doc/Treaties/2011/12/20111219%2003-15%20PM/CTC%204-11d.pdf